Procedimento Comum Cível 0729154-81.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729154-81.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729154-81.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CÁDMO COSTA OLIVEIRA RECORRIDOS: IZA COSTA OLIVEIRA, LÚCIA COSTA OLIVEIRA, CLÁUDIA LACIGA, EDGARD COSTA OLIVEIRA, THEREZINHA DA CONCEIÇÃO COSTA OLIVEIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. IMÓVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERDEIRO. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO. I – Diante do interesse de herdeiros na extinção do condomínio referente a imóvel objeto de partilha, deve o bem ser alienado judicialmente, observadas as garantias de preferência conferidas aos condôminos, art. 1.322 do CC. II – As provas constantes dos autos demonstram o uso exclusivo do imóvel pelo herdeiro-réu, com oposição dos demais herdeiros, por isso deve ser mantida a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de aluguéis, a partir da citação até a data da efetiva desocupação, art. 1.319 do CC. III – Apelação desprovida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 327, caput, e §2º, do Código de Processo Civil, sustentando a impossibilidade de cumulação dos pedidos de extinção de condomínio, alienação judicial e condenação em aluguéis, diante da incompatibilidade dos ritos previstos no CPC para cada provimento distinto; b) artigo 1.314 do Código Civil, uma vez inexistente, por parte do recorrente, qualquer embaraço à venda do bem, ou prática que justifique a sua condenação ao pagamento de aluguéis. Requer a concessão da gratuidade de justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A atual jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece trânsito quanto à alegação de ofensa aos artigos 327, caput, e §2º, do CPC e 1.314 do CC. Com efeito, a turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos assentou, verbis: “Depreende-se das provas constantes dos autos que mesmo a pretensão de alienação judicial do imóvel objeto de partilha entre os herdeiros de José Oldaci Mello de Oliveira é revestido de litigiosidade, ao contrário do sustentado pelo embargante-réu, o que descaracteriza o procedimento de jurisdição voluntária, tanto que a ação foi proposta pelos demais herdeiros contra o embargante-réu. (...) Desse modo, diante da litigiosidade existente entre as partes, constata-se que não há incompatibilidade entre os pedidos de extinção do condomínio, de alienação judicial do imóvel localizado no SHIN QI 11, conjunto 11, casa 01, Lago Norte, Brasília/DF, e de condenação do embargante-réu ao pagamento de aluguéis em razão do uso exclusivo do bem sem a concordância dos demais herdeiros.” (id 56429102, págs. 3 e 4). E, ainda: “As provas constantes dos autos demonstram o uso exclusivo do imóvel pelo herdeiro-réu, com oposição dos demais herdeiros, por isso deve ser mantida a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de aluguéis” (vide item II da ementa acima). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CADMO COSTA OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

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