Procedimento Comum Cível 0721625-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721625-74.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO NO MERCADO DE CONSUMO. 1 - A prescrição não ofende o direito adquirido, mas apenas extingue, pelo decurso do prazo, a pretensão de exigir do Poder Judiciário que obrigue outrem a realizar determinada prestação, não fulminando, portanto, o direito material. 2 - “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma que auxilia devedores na liquidação de suas dívidas, o que não se equipara a ter o nome efetivamente inscrito no sistema de proteção ao crédito. Além disso, o sistema é acessado de forma privativa pelo usuário, contendo propostas de renegociação dos débitos, às quais o consumidor pode ou não aderir, de acordo com a sua vontade livre e consciente. 3 - Se a prescrição da dívida não lhe retira a existência e as informações registradas na “Serasa Limpa Nome” não são de acesso público, não há de se falar em cobrança ilegal e negativação do nome e/ou prejuízo ao score do consumidor em razão do cadastro do(s) débito(s) prescrito(s) na referida plataforma, afastando-se, também, a alegada ofensa ao art. 43, § 5º, do CDC. 4 - Apelo não provido.

23/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/11/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:57

Juntada de Petição de apelação

23/10/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:55

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. As cobranças ficarão suspensas, nos termos do art. 98 do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:37

Julgado improcedente o pedido

27/09/2023, 15:26

Recebidos os autos

27/09/2023, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

12/09/2023, 13:02

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 15:37

Sentença

•27/09/2023, 15:26

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

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