Cumprimento de sentença 0740563-25.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740563-25.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740563-25.2020.8.07.0001. AUTOR: JOAO BATISTA SOARES CORREIA REU: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BANCO DAYCOVAL S/A Finalidade: Intimação intimação da executada CREDBRAZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CNPJ n. 27.326.847/0001- 17 (MAXTER SOLUCOES FINANCEIRAS SIMPLES LIMITADA) A Doutora Luciana Correia Sette Torres de Oliveira, Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a todos os que do presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio, INTIMA a executada CREDBRAZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CNPJ n. 27.326.847/0001- 17 (MAXTER SOLUCOES FINANCEIRAS SIMPLES LIMITADA) para apresentar pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar e agilizar o procedimento, nos termos do art. 510 do CPC. Em conformidade com o art. 259, inciso I do CPC. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 810, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 810, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7282 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

08/05/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740563-25.2020.8.07.0001. AUTOR: JOAO BATISTA SOARES CORREIA REU: CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA, BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOÃO BATISTA SOARES CORREIA (exequente) em desfavor de CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ n. 31.654.186/0001-26, CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 32.885.026/0001-50, WW CRED REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 34.007.616/0001-06, CREDBRAZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CNPJ n. 27.326.847/0001- 17, BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, CNPJ n. 35.349.405/0001-14, e BANCO DAYCOVAL S/A, (executados), cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2023. Retifiquei a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor da causa para R$ 41.972,84. A sentença de ID 158971668 acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de cessão de crédito/débito com o Grupo CREDBRAZ (ID Num. 79245298), bem como da Cédula de Crédito Bancário de ID Num. 82571427; 2) CONDENAR os réus, de forma solidária, na devolução integral dos valores descontados do benefício do autor por conta dos referidos contratos, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês desde os respectivos pagamentos (art. 398 do Código Civil); e 3) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º e no art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.” Por meio da decisão de ID 177247243, a e. Relatora não conheceu do recurso de apelação interposto pelo réu BANCO DAYCOVAL S/A. Na decisão de ID 177249623, os embargos de declaração opostos pelo referido Banco foram rejeitados. Intimem-se os devedores para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 181078216, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação dos executados CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ n. 31.654.186/0001-26, CREDBRAZ REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 32.885.026/0001-50, WW CRED REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 34.007.616/0001-06, BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI, CNPJ n. 35.349.405/0001-14, e BANCO DAYCOVAL S/A, será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. A intimação da executada CREDBRAZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CNPJ n. 27.326.847/0001- 17 (MAXTER SOLUCOES FINANCEIRAS SIMPLES LIMITADA) deverá ser realizada por meio de EDITAL, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, e por remessa dos autos à Curadoria de Ausentes (Defensoria Pública), a fim de que ofereça a impugnação prevista no art. 525 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, já contados em dobro. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 05/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(57)