Embargos de Declaração Cível 0744747-87.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 250.589,41

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL

CPF

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Autor

GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA

OAB/DF 42797·CPF·Representa: Réu

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/DF 48290·CPF·Representa: Réu

PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

OAB/DF 58403·CPF·Representa: Réu

ALLAN FILIPE CAPISTRANO DA SILVA

OAB/DF 59297·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL

CPF

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL

Terceiro

BANCO SNTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

CARTAO BRB S/A

Terceiro

CARTOES BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRBCAD

Terceiro

BRB CARD

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

CARTAO BRB S/A

CNPJ

Reu

MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Autor

GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA

OAB/DF 42797·CPF·Representa: Réu

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/DF 48290·CPF·Representa: Réu

PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

OAB/DF 58403·CPF·Representa: Réu

ALLAN FILIPE CAPISTRANO DA SILVA

OAB/DF 59297·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES

OAB/DF 58823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 20:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2024, 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/02/2024, 09:50

Juntada de certidão

27/02/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/02/2024, 08:44

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:39

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:39

Todas as movimentações(134)

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 20:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2024, 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/02/2024, 09:50

Juntada de certidão

27/02/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 12:26

Despacho

•06/02/2024, 12:25

26/02/2024, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/02/2024, 08:44

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:39

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:39

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/12/2023, 15:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/12/2023, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/12/2023, 15:07

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:07

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:19

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:22

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:37

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de agravo

13/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de agravo

13/11/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:25

Recurso Especial não admitido

08/11/2023, 00:44

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2023, 00:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:44

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:44

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/10/2023, 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/10/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/10/2023, 10:44

Recebidos os autos

26/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:16

Publicado Certidão em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 07:59

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:15

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:07

Publicado Certidão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:20

Juntada de certidão

01/09/2023, 08:18

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:08

Publicado Certidão em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:08

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:32

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2023, 15:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 15:00

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/08/2023, 17:47

Juntada de Petição de recurso especial

03/08/2023, 17:46

Publicado Ementa em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:44

Conhecido o recurso de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL - CPF: 658.410.771-04 (EMBARGANTE) e não-provido

27/07/2023, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 17:42

Publicado Pauta de Julgamento em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 16:40

Juntada de pauta de julgamento

10/07/2023, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2023, 15:26

Recebidos os autos

06/07/2023, 18:05

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

20/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2023, 14:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/06/2023, 13:29

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:46

Recebidos os autos

06/06/2023, 16:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/06/2023, 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/06/2023, 14:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/06/2023, 14:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2023, 12:35

Publicado Ementa em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:28

Conhecido o recurso de EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO CABRAL - CPF: 658.410.771-04 (APELANTE) e não-provido

18/05/2023, 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2023, 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado

17/04/2023, 17:51

Juntada de certidão

17/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 14:45

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2023, 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

15/02/2023, 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

15/02/2023, 17:47

Recebidos os autos

15/02/2023, 17:47

Juntada de certidão

15/02/2023, 17:23

Desentranhado o documento

15/02/2023, 17:23

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:43

Recebidos os autos

14/02/2023, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/02/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 15:15

Despacho

•25/01/2024, 13:39

Despacho

•25/01/2024, 13:38

Agravo

•13/11/2023, 14:27

Agravo

•13/11/2023, 14:26

Decisão

•10/11/2023, 10:25

Decisão

•08/11/2023, 00:44

Acórdão

•28/07/2023, 13:29

Despacho

•06/06/2023, 17:04

Despacho

•06/06/2023, 16:46

Acórdão

•18/05/2023, 22:19

Sentença

•01/11/2022, 15:25

Sentença

•01/11/2022, 15:25

Sentença

•25/10/2022, 21:23

Todos os documentos(26)

Despacho

•06/02/2024, 12:26

Despacho

•06/02/2024, 12:25

Despacho

•25/01/2024, 13:39

Despacho

•25/01/2024, 13:38

Agravo

•13/11/2023, 14:27

Agravo

•13/11/2023, 14:26

Decisão

•10/11/2023, 10:25

Decisão

•08/11/2023, 00:44

Acórdão

•28/07/2023, 13:29

Despacho

•06/06/2023, 17:04

Despacho

•06/06/2023, 16:46

Acórdão

•18/05/2023, 22:19

Sentença

•01/11/2022, 15:25

Sentença

•01/11/2022, 15:25

Sentença

•25/10/2022, 21:23

Sentença

•25/10/2022, 21:23

Despacho

•29/08/2022, 15:47

Despacho

•29/08/2022, 15:47

Despacho

•16/08/2022, 10:53

Despacho

•16/08/2022, 10:53

Decisão

•30/05/2022, 18:16

Decisão

•30/05/2022, 18:16

Despacho

•02/05/2022, 20:13

Despacho

•17/01/2022, 17:46

Decisão

•17/12/2021, 18:04

Decisão

•17/12/2021, 18:04