Execução de Título Extrajudicial 0033208-98.2003.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033208-98.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033208-98.2003.8.07.0001. EXECUTADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL COMPACTO, INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP, SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA, HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA, THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ, RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA, AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Da análise do presente feito, verifico que, na decisão de id num. 182146421, foi determinada a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados nas contas de HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, valor de R$ 1.876,86 (id num.159538227 Pag 2); TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, valor de R$ 21,61 (id num. 159538231, pag. 24) e R$ 20,00 (anexo - 19/04/2023); e de ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA, valor de R$ 14,60 (id num. 159538231 Pag. 27), R$ 30,92 (id num.159538227 Pag 21) e R$ 29,85 (anexo de 19/04/2023). 2. Os alvarás de ids num. 182507262, 182504843 e 182506656 foram expedidos em favor das executadas e não do exequente. 3. Conforme certidões de ids num. 189649801, 189661767 e 189663273, os alvarás descritos nos ids relacionados no item 2, retro, expiraram. 4. Assim, determino expedição de novos alvarás de levantamento de valores em favor da parte exequente, nos mesmos valores, conforme abaixo, com acréscimos legais, constritos ao id num. 158494687, em favor da exequente, para fins de transferência à conta indicada ao id num. 148719417: Banco Original, Agência 0001, Conta Corrente 4183520-4, de titularidade de ADRIANO SOARES BRANQUINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 36.506.752/0001-76; Ou PIX 36.506.752/0001-76 (CNPJ). 4.1. HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, valor de R$ 1.876,86(id num.159538227 Pag 2); 4.2. ANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, valor de R$ 21,61 (id num. 159538231, pag. 24) e R$ 20,00 (anexo - 19/04/2023); e 4.3. ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA, valor de R$ 14,60 (id num. 159538231 Pag. 27), R$ 30,92 (id num.159538227 Pag 21). e R$ 29,85 (anexo de 19/04/2023). 5. A decisão de id num. 186198914 rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada Ana Angélica Gonçalves Paiva; determinou expedição de alvará em favor da exequente, no valor de R$ 857,15; e determinou, ainda, a intimação do executado AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS, por edital, o qual foi expedido ao id num. 189814384. 6. Transcorrido o prazo do edital (id num. 195239463), deu-se vista à Curadoria dos Ausentes, a qual se manifestou ao id num. 195369104, tendo se limitado a restituir os autos, sob a alegação de que não possui conhecimento da natureza da quantia e de sua eventual impenhorabilidade a ensejar a apresentação de impugnação, bem como pela impossibilidade de comunicação com o devedor. 7. Diante da ausência de irresignação da parte executada AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS quanto aos bloqueios de ID n. 159538219, no valor total de R$ 5.235,73, converto-o em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 8. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 5.235,73 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos) com acréscimos legais, constritos ao ID n. 158494687, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada ao id num. 148719417: Banco Original, Agência 0001, Conta Corrente 4183520-4, de titularidade de ADRIANO SOARES BRANQUINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 36.506.752/0001-76; Ou PIX 36.506.752/0001-76 (CNPJ). 9. Junte, a Secretaria do Juízo, extrato da conta vinculada ao presente feito, para fins de cotejo dos valores constritos com os alvarás já expedidos, tornando o feito à conclusão. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ESPÓLIO DE: LOURISVALDO LOPES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: YWSTTER DAYAN DE MOURA

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ª VC - EDITAL DE INTIMAÇÃO BLOQUEIO SISBAJUD Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), Processo nº 0033208-98.2003.8.07.0001, movida pelo ESPÓLIO DE LOURISVALDO LOPES DE MOURA, representante legal YWSTTER DAYAN DE MOURA (CPF: 416.189.551-87) em face da ASSOCIACAO EDUCACIONAL COMPACTO (CNPJ: 00.719.070/0001-02); INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP (CNPJ: 01.194.019/0001-89); ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS (CNPJ: 22.669.915/0001-27); HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO (CPF: 000.565.564-11); ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA (CPF: 010.329.331-00); THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ (CPF: 061.150.526-61); RUY ADRIANO BORGES MUNIZ (CPF: 464.189.546-53); TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ (CPF: 485.577.146-53); ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA (CPF: 569.595.756-72) e AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS (CPF: 392.849.131-87), tendo por objeto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 214.418,65 (duzentos e quatorze mil e quatrocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). E por este Edital INTIMAR O EXECUTADO AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS (CPF: 392.849.131-87), para que tome ciência acerca da penhora de ativos financeiros realizada através do bloqueio judicial, no valor de total R$ 5.235,73 (cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). O prazo para manifestação será de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 854,§ 3°, do Código de Processo Civil, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. A(a)(s) parte(s) intimada(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 13 de março de 2024, Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033208-98.2003.8.07.0001. EXECUTADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL COMPACTO, INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP, ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS, HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA, THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ, RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA, AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Para análise da impugnação à penhora, apresentada pela executada ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA, ao id num. 167913877, na qual a devedora alega impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos em contas bancárias, este Juízo determinou a juntada dos extratos bancários da conta que sofreu bloqueio, do mês de abril/2023, entretanto a parte quedou-se inerte. 2. Ausente o extrato da conta atingida pelo bloqueio, inviável se torna a análise da impenhorabilidade alegada. Ainda que se trate de conta poupança e o valor atingido seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é necessário avaliar se houve o desvirtuamento da conta poupança o que enseja o afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. 3. O entendimento encontra amparo na Jurisprudência deste E.TJDFT. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta-poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques e pagamentos com cartão de débito, o que a aproxima de uma conta-corrente. Além disso, a agravante não demonstrou que os valores constritos ostentam natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07092086320218070000 DF 0709208-63.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Isto posto, não se desincumbiu a executada do ônus que lhe cabia de comprovar a impenhorabilidade da verba, motivo pelo qual rejeito a impugnação de Id 167913877. 5. Converto o bloqueio dos valores mencionados no item 1 em penhora. 6. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico, em favor do credor, para levantamento dos valores bloqueados ao id num. 182183227 - pag. 5(Ana Angélica Gonçalves Paiva), observando a conta indicada: ADRIANO SOARES BRANQUINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Conta Corrente 4183520-4, Agência 0001, Banco Original, CNPJ 36.506.752/0001-76; Ou PIX 36.506.752/0001-76 (CNPJ) 7. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo, e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ESPÓLIO DE: LOURISVALDO LOPES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: YWSTTER DAYAN DE MOURA defiro o pedido de intimação do executado Agnaldo de Almeida Dantas, por edital, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora dos ativos financeiros, no sistema SISBAJUD, com prazo de 20 (vinte) dias. 8. Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte executada, resultando a diligência na localização de veículos automotores, com restrição de alienação fiduciária, judiciais e roubados, conforme comprovantes em anexo. 8.1. O domínio do bem alienado fiduciariamente não é do executado, mas sim do credor fiduciário, por isso, é possível apenas a penhora dos direitos sobre o veículo indicado. Salienta-se, ainda, que, em caso de penhora, a preferência quanto ao valor obtido com a alienação do bem é do credor fiduciário, e somente se houver crédito remanescente é que serão repassados valores ao autor. Assim, antes da realização da penhora, deve ser intimado o credor fiduciário para informar o saldo devedor. 8.2. Diga o autor se possui interesse na penhora dos direitos que o devedor possui sobre o veículo ou indique outros bens passíveis de penhora, obedecendo à gradação legal, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3. No mesmo prazo, caso haja interesse na penhora dos direitos sobre o veículo, deverá indicar o endereço do credor fiduciário (inclusive eletrônico), o que poderá ser feito mediante consulta ao sítio da internet https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/, informando-se o Chassi do veículo, para obtenção de informações, sob pena de indeferimento do requerimento. 8.4. Sobrevindo as informações quanto ao endereço do credor fiduciário do bem, tornem os autos conclusos para a anotação da restrição correspondente. Após, oficie-se. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033208-98.2003.8.07.0001. EXECUTADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL COMPACTO, INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP, ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS, HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA, THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ, RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA, AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Para análise da impugnação à penhora, apresentada pela executada ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA, ao id num. 167913877, na qual a devedora alega impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos em contas bancárias, este Juízo determinou a juntada dos extratos bancários da conta que sofreu bloqueio, do mês de abril/2023, entretanto a parte quedou-se inerte. 2. Ausente o extrato da conta atingida pelo bloqueio, inviável se torna a análise da impenhorabilidade alegada. Ainda que se trate de conta poupança e o valor atingido seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é necessário avaliar se houve o desvirtuamento da conta poupança o que enseja o afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. 3. O entendimento encontra amparo na Jurisprudência deste E.TJDFT. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta-poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques e pagamentos com cartão de débito, o que a aproxima de uma conta-corrente. Além disso, a agravante não demonstrou que os valores constritos ostentam natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07092086320218070000 DF 0709208-63.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Isto posto, não se desincumbiu a executada do ônus que lhe cabia de comprovar a impenhorabilidade da verba, motivo pelo qual rejeito a impugnação de Id 167913877. 5. Converto o bloqueio dos valores mencionados no item 1 em penhora. 6. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico, em favor do credor, para levantamento dos valores bloqueados ao id num. 182183227 - pag. 5(Ana Angélica Gonçalves Paiva), observando a conta indicada: ADRIANO SOARES BRANQUINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Conta Corrente 4183520-4, Agência 0001, Banco Original, CNPJ 36.506.752/0001-76; Ou PIX 36.506.752/0001-76 (CNPJ) 7. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo, e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização da parte executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ESPÓLIO DE: LOURISVALDO LOPES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: YWSTTER DAYAN DE MOURA defiro o pedido de intimação do executado Agnaldo de Almeida Dantas, por edital, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora dos ativos financeiros, no sistema SISBAJUD, com prazo de 20 (vinte) dias. 8. Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte executada, resultando a diligência na localização de veículos automotores, com restrição de alienação fiduciária, judiciais e roubados, conforme comprovantes em anexo. 8.1. O domínio do bem alienado fiduciariamente não é do executado, mas sim do credor fiduciário, por isso, é possível apenas a penhora dos direitos sobre o veículo indicado. Salienta-se, ainda, que, em caso de penhora, a preferência quanto ao valor obtido com a alienação do bem é do credor fiduciário, e somente se houver crédito remanescente é que serão repassados valores ao autor. Assim, antes da realização da penhora, deve ser intimado o credor fiduciário para informar o saldo devedor. 8.2. Diga o autor se possui interesse na penhora dos direitos que o devedor possui sobre o veículo ou indique outros bens passíveis de penhora, obedecendo à gradação legal, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3. No mesmo prazo, caso haja interesse na penhora dos direitos sobre o veículo, deverá indicar o endereço do credor fiduciário (inclusive eletrônico), o que poderá ser feito mediante consulta ao sítio da internet https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/, informando-se o Chassi do veículo, para obtenção de informações, sob pena de indeferimento do requerimento. 8.4. Sobrevindo as informações quanto ao endereço do credor fiduciário do bem, tornem os autos conclusos para a anotação da restrição correspondente. Após, oficie-se. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033208-98.2003.8.07.0001. EXECUTADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL COMPACTO, INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP, ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS, HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA, THIAGO QUEIROZ BORGES MUNIZ, RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA, AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A exequente alega que houve a renúncia do advogado do executado AGNALDO DE ALMEIDA DANTAS ao id num. 18504606 e que não houve a regularização da representação processual, portanto desnecessária a sua intimação pessoal, pois bastará a publicação da decisão. 2. Em que pese a alegação retro, à época da renúncia o réu não era parte no presente feito, portanto, não passível de aplicação da revelia. 3. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ESPÓLIO DE: LOURISVALDO LOPES DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: YWSTTER DAYAN DE MOURA indefiro o pedido de id num.178453928. 4. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco). 5. Defiro o pedido de levantamento dos valores constritos aos ids num. 159538227,159538231 e nos anexos. 6. Ao id num. 121769511, a executada ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA, apresentou impugnação à constrição dos ativos financeiros, sob a alegação preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não se beneficiou de qualquer valor da associação, além da inexistência do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por fim aduz que se trata de associação sem fins lucrativos, portanto sem nenhuma caracterização para a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 6.1. Subsidiariamente, alega a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos em contas bancárias, requerendo a imediata devolução do valor bloqueado. 7. Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva, no Agravo de Instrumento de ID Num. 18505429, foi desconsiderada a personalidade jurídica da agravada, pelo E.TJDFT, para que a execução alcance o patrimônio pessoal das empresas do grupo societário, incluindo a sucessora da agravada e dos respectivos sócios. 8. A decisão de id num. 121769511, determinou o prosseguimento do feito, ainda que não tenha havido a citação de todos os sócios acerca do incidente instaurado nestes autos, tendo em vista que a prolação do mencionado provimento sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 dispensa a formação do prévio contraditório. 9. Ressalto, por oportuno, que o processo deve seguir sua marcha e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 10. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. 11. Para análise da impugnação à penhora, vale destacar que a matéria de extensão da impenhorabilidade para qualquer tipo de investimento ou conta é controversa, o que reforça a necessidade de apresentação do extrato bancário da conta que sofreu constrição. 12. Traga a executada ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA, no prazo de 05 (cinco) dias, extrato da conta que sofreu bloqueio, do mês de abril/2023. 13. Intimadas as executadas HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ e ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA, por meio dos seus patronos, para impugnar a penhora, sem manifestação. 14. Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores bloqueados nas contas de HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ E ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA, dos valores constritos a os ids num. 159538227,159538231 e no anexo, nas contas das executadas retro, conforme abaixo: 14.1.HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, valor de R$ 1.876,86(id num.159538227 Pag 2); 14.2. ANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ, valor de 21,61 (id num. 159538231, pag. 24) e R$ 20,00(anexo - 19/04/2023) e, 14.3. ADRIANA BEATRIZ DE QUEIROZ SILVEIRA, valor de R$ 14,60 (id num. 159538231 Pag. 27), R$ 30,92 (id num.159538227 Pag 21). e R$ 29,85 (anexo de 19/04/2023). 15. Converto o bloqueio dos valores mencionados no item 14 em penhora. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/04/2025.

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Todas as movimentações(798)

legal

Todos os documentos(136)