Cumprimento de sentença 0705074-49.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705074-49.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, promova a Secretaria do Juízo as alterações pertinentes no Sistema Eletrônico para retirada da anotação de segredo de justiça da petição retro, uma vez que não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade da referida petição. No mais, com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 cc 845, § 1º, do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA de eventuais direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel indicado no ID 185719075. Intime-se a parte credora para que junte aos autos a planilha atualizada do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Efetivada a intimação e resolvida eventual impugnação e sendo o caso, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o(a) proprietário(a) figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Na hipótese de constar, na matrícula do imóvel, registro de hipoteca legal, por se tratar de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. GAMA/DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de RICARDO DE ASSIS SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição

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