Cumprimento de sentença 0705074-49.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705074-49.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 229877349), visto que estão em conformidade com o título judicial em que se baseia o cumprimento de sentença e demais determinações proferidas por este Juízo. Ademais, saliento que, porque elaborados por auxiliar da justiça dotado de formação técnica e isenção processual, os cálculos da contadoria são revestidos da presunção de legitimidade e exatidão que não cede ante impugnação desprovida de embasamento consistente. No mais, passo à análise da impugnação à penhora apresentada pela parte executada e pela coproprietária do bem, objetivando desconstituir a penhora que incidiu sobre os direitos inerentes ao imóvel de sua propriedade. Intimada, a parte impugnada se manifestou nos autos, refutando as teses defendidas pelos impugnantes. Breve relatório. Defendem os impugnantes a impenhorabilidade do imóvel especificado no Termo de Penhora ID 189780191, ao argumento de que se trata de bem de família. Com efeito, nos termos do disposto no Art. 1º da Lei 8.009/90: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Nada obstante, nos termos do disposto no Art. 3º da Lei 8009/90, “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Destaquei. Na hipótese vertente, embora o feito não se trate de execução de sentença penal condenatória, há sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, em decorrência do acidente de trânsito que ensejou a ação de indenização movida perante este Juízo. Assim, considero que a exceção prevista no inciso VI, art. 3º, da Lei 8009/90 se aplica ao caso em apreço, podendo o imóvel ser penhorado. Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE NÃO ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE VALORES PARA HERDEIROS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recurso busca a reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que rejeitou os embargos de terceiro referente à impugnação da penhora sobre imóvel. 2. O magistrado a quo indeferiu o efeito suspensivo por entender não haver óbice ao leilão do imóvel, reservada a meação da falecida mãe dos agravantes. 3. Apesar da ausência de intimação do cônjuge do executado na penhora de bem imóvel, não foi demonstrado prejuízo às partes para se considerar a nulidade dos atos processuais posteriores. Preliminar rejeitada. 4. O imóvel pode ser penhorável em razão da exceção prevista no inciso VI, art. 3º, da Lei 8009/90, por se tratar de execução referente à sentença penal condenatória. 5. O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, podendo ser relativizado apenas em caso de prova robusta contrária, principalmente quando o oficial detalha as condições do imóvel no seu laudo de avaliação. 6. Deve ser realizada a reserva dos valores relativos aos direitos sucessórios e à meação incidentes sobre o bem imóvel penhorado. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (Acórdão 1723881, 0738431-27.2022.8.07.0000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/06/2023, publicado no DJe: 13/07/2023.) Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e INDEFIRO a desconstituição da penhora do bem imóvel especificado no Termo de Penhora ID 189780191. Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, promova a Secretaria do Juízo as alterações pertinentes no Sistema Eletrônico para retirada da anotação de segredo de justiça da petição retro, uma vez que não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade da referida petição. No mais, com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 cc 845, § 1º, do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA de eventuais direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel indicado no ID 185719075. Intime-se a parte credora para que junte aos autos a planilha atualizada do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Efetivada a intimação e resolvida eventual impugnação e sendo o caso, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o(a) proprietário(a) figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Na hipótese de constar, na matrícula do imóvel, registro de hipoteca legal, por se tratar de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. GAMA/DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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