Procedimento Comum Cível 0718417-24.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718417-24.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FERNANDO SALUSTIANO DO BOMFIM NETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO FERNANDO SALUSTIANO DO BOMFIM NETO opôs embargos de declaração (id. 56898992) da decisão (id. 56526679) que negou provimento aos embargos de declaração opostos da decisão que não conheceu da apelação por ele interposta, ante o reconhecimento da deserção (id. 55775122). O embargante-autor alega que há contradição na decisão, pois o art. 1.007, § 4º, do CPC garante nova oportunidade para o recolhimento do preparo, situação diversa da descrita nos autos, em que o preparo foi devidamente realizado no prazo legal, embora não apresentado no ato de interposição da apelação. Entende que, nos termos do art. 515, § 4º, do CPC, constatada a nulidade sanável e cumprida a diligência, o julgamento da apelação deve prosseguir. Reitera a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Relator deve decidir de forma monocrática os embargos de declaração opostos de decisão por ele proferida, art. 1.024, § 2º, do CPC. Quanto ao fato incontroverso de que o preparo não foi comprovado no ato de interposição da apelação, bem como de que o embargante-autor foi regularmente intimado a providenciar o recolhimento em dobro como forma de sanar a irregularidade, não se constata a alegada contradição na decisão, que foi expressa ao consignar: “Diante do fato incontroverso de que o preparo não foi comprovado no ato da interposição da apelação, o embargante-autor foi intimado a realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção (id. 14784407), mas não se manifestou (id. 55313053), o que culminou com a decisão de não conhecimento do recurso (id. 55361242). Ressalte-se que a possibilidade de recolhimento do preparo em 48 horas após a interposição da apelação prevista na Lei dos Juizados Especiais, art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se aplica à demanda.” A decisão, em suma, não contém o vício apontado nem contraria o art. 515, § 4º, do CPC e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O acolhimento dos embargos está adstrito à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não verificada nos autos. Sobre o tema, este TJDFT já decidiu que “os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC/2015), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final” (Acórdão 1697645, 07351595620218070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no DJE: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Isso posto, conheço dos embargos de declaração do autor e nego provimento. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 20 de março de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0718417-24.2019.8.07.0001

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FERNANDO SALUSTIANO DO BOMFIM NETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO FERNANDO SALUSTIANO DO BOMFIM NETO opôs embargos de declaração (id. 55775122) da decisão (id. 55361242) que não conheceu da apelação por ele interposta, ante o reconhecimento da deserção. O embargante-autor alega que há omissão na decisão, tendo em vista o comprovante de pagamento juntado aos autos um dia após o protocolo da apelação. Defende a tempestividade do recolhimento do preparo, porque realizado no prazo de 48 horas após a interposição da apelação, consoante o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Aponta violação aos arts. 188 e 283 do CPC e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Relator deve decidir de forma monocrática os embargos de declaração opostos de decisão por ele proferida, art. 1.024, § 2º, do CPC. Diante do fato incontroverso de que o preparo não foi comprovado no ato da interposição da apelação, o embargante-autor foi intimado a realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção (id. 14784407), mas não se manifestou (id. 55313053), o que culminou com a decisão de não conhecimento do recurso (id. 55361242). Ressalte-se que a possibilidade de recolhimento do preparo em 48 horas após a interposição da apelação prevista na Lei dos Juizados Especiais, art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se aplica à demanda. A decisão, em suma, não contém o vício apontado nem contraria os arts. 188 e 283 do CPC e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O acolhimento dos embargos está adstrito à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não verificada nos autos. Ressoa evidente, em conclusão, a exclusiva pertinência dos embargos de declaração nas situações descritas no art. 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração do autor e nego provimento. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 5 de março de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0718417-24.2019.8.07.0001

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de FERNANDO SALUSTIANO DO BOMFIM NETO em 04/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FERNANDO SALUSTIANO DO BOMFIM NETO - CPF: 145.052.071-53 (AUTOR).

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