Cumprimento de sentença 0720750-80.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720750-80.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Oficie-se ao órgão pagador da executada para que justifique a cessação de depósito dos valores penhorados, uma vez que foi juntado aos autos comprovante de cancelamento das operações sem autorização judicial e sem a apresentação de justificativa. Consigne-se, ainda, que os descontos referentes à penhora de parte do salário do executado FLÁVIO AUGUSTO MODESTO E SILVA deve ser mantido até integral quitação do débito ou até o recebimento de ordem judicial em sentido contrário, conforme decisão de ID 163584793. Advirta-se, finalmente, que a cessão dos descontos sem autorização judicial poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% do valor da causa. Dispõe, com efeito, o CPC que: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 13:18:11. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de FA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 10/02/2026 23:59.

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