Cumprimento de sentença 0724781-07.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 55.370,33

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 22? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

07/05/2026, 15:26

Deferido em parte o pedido de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 703.203.301-68 (EXEQUENTE)

27/04/2026, 20:57

Recebidos os autos

27/04/2026, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

27/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 06:31

Decorrido prazo de SIMSEG - ASSOCIACAO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE URBANO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ROBSON EVANGELISTA MEDEIROS DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/03/2026, 16:27

Publicado Intimação em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:17

Deferido o pedido de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 703.203.301-68 (EXEQUENTE).

25/03/2026, 16:01

Recebidos os autos

25/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

17/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 14:25

Todas as movimentações(376)

Juntada de certidão

07/05/2026, 15:26

Deferido em parte o pedido de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 703.203.301-68 (EXEQUENTE)

27/04/2026, 20:57

Recebidos os autos

27/04/2026, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

27/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 16:01

Despacho

•13/02/2026, 16:21

27/04/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 06:31

Decorrido prazo de SIMSEG - ASSOCIACAO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE URBANO em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ROBSON EVANGELISTA MEDEIROS DE SOUZA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/03/2026, 16:27

Publicado Intimação em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:17

Deferido o pedido de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 703.203.301-68 (EXEQUENTE).

25/03/2026, 16:01

Recebidos os autos

25/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

17/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 14:25

Publicado Intimação em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 16:21

Recebidos os autos

13/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

12/02/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:41

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

09/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 12:04

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

29/01/2026, 15:31

Outras decisões

29/01/2026, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/01/2026, 09:32

Decorrido prazo de ROBSON EVANGELISTA MEDEIROS DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:18

Publicado Intimação em 05/12/2025.

06/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 03:33

Recebidos os autos

03/12/2025, 15:11

Outras decisões

03/12/2025, 15:11

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:54

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

19/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:09

Recebidos os autos

14/11/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

14/11/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:25

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2025, 17:15

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:45

Recebidos os autos

28/10/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2025, 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

17/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:40

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:40

Recebidos os autos

13/10/2025, 15:27

Indeferido o pedido de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 703.203.301-68 (EXEQUENTE)

13/10/2025, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

09/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 14:36

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 03:02

Recebidos os autos

01/10/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

30/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:46

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:39

Juntada de certidão

22/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

19/09/2025, 02:42

Decorrido prazo de ROBSON EVANGELISTA MEDEIROS DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/09/2025, 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/08/2025, 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/08/2025, 02:03

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/08/2025, 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

24/08/2025, 08:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/08/2025, 08:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

24/08/2025, 08:13

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/08/2025, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2025, 18:10

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:55

Recebidos os autos

28/07/2025, 17:17

Deferido o pedido de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 703.203.301-68 (EXEQUENTE).

28/07/2025, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

28/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:54

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:38

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:43

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/07/2025, 13:16

Juntada de certidão

23/07/2025, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2025, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 08:32

Juntada de certidão

25/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/06/2025, 05:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/06/2025, 05:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2025, 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2025, 21:19

Recebidos os autos

05/06/2025, 17:20

Outras decisões

05/06/2025, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

26/05/2025, 13:49

Processo Desarquivado

24/05/2025, 04:29

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 18:54

Arquivado Provisoramente

19/05/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 19:58

Juntada de certidão

16/05/2025, 17:21

Juntada de certidão

07/05/2025, 21:42

Recebidos os autos

06/05/2025, 16:43

Deferido o pedido de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 703.203.301-68 (EXEQUENTE).

06/05/2025, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

05/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:54

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:47

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:54

Recebidos os autos

24/04/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:35

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

14/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:59

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

10/04/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:37

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:37

Recebidos os autos

03/04/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

31/03/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:32

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:55

Recebidos os autos

24/03/2025, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

24/03/2025, 08:06

Processo Desarquivado

24/03/2025, 04:40

Juntada de Petição de petição

23/03/2025, 07:33

Arquivado Provisoramente

21/03/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:27

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/03/2025, 18:16

Recebidos os autos

10/03/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

06/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 10:39

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:27

Recebidos os autos

19/02/2025, 18:07

Indeferido o pedido de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 703.203.301-68 (EXEQUENTE)

19/02/2025, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

19/02/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:26

Publicado Intimação em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 18:19

Juntada de certidão

06/02/2025, 18:07

Juntada de alvará de levantamento

06/02/2025, 18:07

Recebidos os autos

06/02/2025, 14:20

Outras decisões

06/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

04/02/2025, 06:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:58

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/12/2024, 02:48

Juntada de certidão

12/12/2024, 03:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2024, 18:35

Juntada de certidão

04/12/2024, 20:57

Juntada de certidão

27/11/2024, 14:11

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:30

Recebidos os autos

17/10/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

17/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:25

Juntada de certidão

30/09/2024, 11:25

Juntada de certidão

26/09/2024, 17:26

Desentranhado o documento

26/09/2024, 17:23

Cancelada a movimentação processual

26/09/2024, 17:23

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:22

Deferido o pedido de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 703.203.301-68 (EXEQUENTE).

26/09/2024, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

25/09/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 18:38

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:27

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 14:52

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

16/09/2024, 14:13

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

09/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 10:59

Recebidos os autos

06/09/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

05/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/08/2024, 02:34

Decorrido prazo de SIMSEG - ASSOCIACAO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE URBANO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:18

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:40

Recebidos os autos

15/08/2024, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

15/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2024, 21:31

Decorrido prazo de SIMSEG - ASSOCIACAO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE URBANO em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 08:27

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:29

Recebidos os autos

05/08/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

01/08/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:13

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:37

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

24/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 04:48

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:48

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

19/07/2024, 04:40

Juntada de certidão

19/07/2024, 04:39

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 18:28

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

29/05/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:15

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724781-07.2022.8.07.0001. AUTOR: FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO REU: SIMSEG - ASSOCIACAO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE URBANO CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 10:41:25. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 18:45

Outras decisões

24/05/2024, 16:38

Recebidos os autos

24/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

24/05/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/05/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 21/05/2024

23/05/2024, 10:42

Recebidos os autos

22/05/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA COBERTURA INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). A prova documental constante dos autos foi suficiente para elucidação dos fatos controvertidos, por isso o indeferimento da produção da prova oral requerida não configurou cerceamento de defesa. 2. O contrato de proteção veicular não satisfaz as formalidades previstas nos artigos 757 e seguintes, do CC, uma vez que a figura da associação de proteção não é seguradora, embora se proponha a prestar serviço equivalente. Por essa razão, a relação jurídica deve ser tratada como contrato atípico, prevalecendo suas cláusulas específicas e, apenas subsidiariamente, por analogia, aplicáveis as regras próprias dos contratos de seguro e os princípios e regras do CDC. 3. Diante do acervo probatório quanto à dinâmica do acidente ficou demonstrado que o autor observou a legislação de trânsito, razão pela qual se tem por devida a cobrança postulada. 4. Não existem elementos nos autos que demonstrem que a conduta do requerente tenha voluntariamente agravado o risco do objeto do contrato, de forma a afastar o direito à indenização, consoante estabelece o artigo 768 do Código Civil. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de apelação interposta por SIMSEG - ASSOCIACAO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE URBANO, em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada em seu desfavor por FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO. Nas razões recursais e dentre outras teses, a apelante defendeu que houve cerceamento de defesa, sob o argumento de que “o juízo não oportunizou o direito de

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/09/2023, 19:45

Juntada de certidão

04/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 15:27

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:36

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:40

Juntada de certidão

08/08/2023, 08:38

Juntada de Petição de apelação

07/08/2023, 18:42

Juntada de Petição de apelação

07/08/2023, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:41

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:41

Recebidos os autos

13/07/2023, 15:39

Julgado procedente em parte do pedido

13/07/2023, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

11/07/2023, 07:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:15

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:42

Juntada de certidão

30/06/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 15:31

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:26

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 11:15

Recebidos os autos

02/06/2023, 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

01/06/2023, 10:11

Juntada de certidão

01/06/2023, 10:10

Recebidos os autos

01/06/2023, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/03/2023, 19:43

Juntada de certidão

14/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 21:11

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 03:00

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 20:55

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:13

Juntada de certidão

26/12/2022, 16:31

Juntada de Petição de apelação

23/12/2022, 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/12/2022, 07:31

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:32

Recebidos os autos

02/12/2022, 08:03

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2022, 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

22/11/2022, 14:07

Juntada de certidão

22/11/2022, 14:06

Decisão interlocutória - recebido

21/11/2022, 15:34

Recebidos os autos

21/11/2022, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

08/11/2022, 14:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

08/11/2022, 11:13

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

07/11/2022, 02:25

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO em 04/11/2022 23:59:59.

06/11/2022, 21:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 12:36

Recebidos os autos

28/10/2022, 11:56

Não recebido o recurso de SIMSEG - ASSOCIACAO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE URBANO - CNPJ: 32.649.128/0001-77 (REU).

28/10/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:37

Publicado Intimação em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

25/10/2022, 15:29

Juntada de certidão

25/10/2022, 15:17

Publicado Intimação em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Publicado Intimação em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2022, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 18:26

Recebidos os autos

24/10/2022, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

24/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 01:07

Decretada a revelia

19/10/2022, 15:21

Recebidos os autos

19/10/2022, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

19/10/2022, 07:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:32

Publicado Intimação em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 19:40

Recebidos os autos

09/10/2022, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

04/10/2022, 17:46

Juntada de certidão

04/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de contestação

03/10/2022, 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 22ª Vara Cível de Brasília

13/09/2022, 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC

13/09/2022, 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/09/2022, 17:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/09/2022, 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

12/09/2022, 00:32

Recebidos os autos

12/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/07/2022, 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/07/2022, 07:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/07/2022, 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/07/2022, 04:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/07/2022, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:11

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2022, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2022, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2022, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 19:20

Desentranhado o documento

13/07/2022, 17:56

Cancelada a movimentação processual

13/07/2022, 17:56

Cancelada a movimentação processual

13/07/2022, 17:55

Desentranhado o documento

13/07/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 17:55

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/07/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 703.203.301-68 (AUTOR).

12/07/2022, 15:20

Recebidos os autos

12/07/2022, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

12/07/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 14:39

Determinada a emenda à inicial

08/07/2022, 18:23

Recebidos os autos

08/07/2022, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

07/07/2022, 12:28

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 10:42

Despacho

•10/02/2026, 15:09

Decisão

•29/01/2026, 15:31

Decisão

•03/12/2025, 15:11

Despacho

•14/11/2025, 15:50

Despacho

•28/10/2025, 17:03

Decisão

•13/10/2025, 15:27

Despacho

•01/10/2025, 18:59

Decisão

•28/07/2025, 17:17

Decisão

•05/06/2025, 17:20

Decisão

•06/05/2025, 16:43

Despacho

•24/04/2025, 16:12

Despacho

•10/04/2025, 15:59

Despacho

•03/04/2025, 12:26

Todos os documentos(44)

Decisão

•25/03/2026, 16:01

Despacho

•13/02/2026, 16:21

Despacho

•10/02/2026, 15:09

Decisão

•29/01/2026, 15:31

Decisão

•03/12/2025, 15:11

Despacho

•14/11/2025, 15:50

Despacho

•28/10/2025, 17:03

Decisão

•13/10/2025, 15:27

Despacho

•01/10/2025, 18:59

Decisão

•28/07/2025, 17:17

Decisão

•05/06/2025, 17:20

Decisão

•06/05/2025, 16:43

Despacho

•24/04/2025, 16:12

Despacho

•10/04/2025, 15:59

Despacho

•03/04/2025, 12:26

Despacho

•24/03/2025, 17:55

Despacho

•10/03/2025, 17:25

Decisão

•19/02/2025, 18:07

Decisão

•06/02/2025, 14:20

Despacho

•17/10/2024, 17:11

Decisão

•26/09/2024, 16:22

Despacho

•19/09/2024, 14:52

Despacho

•12/09/2024, 14:05

Despacho

•06/09/2024, 13:56

Despacho

•15/08/2024, 20:47

Despacho

•05/08/2024, 15:40

Despacho

•24/07/2024, 17:09

Despacho

•22/07/2024, 14:25

Decisão

•24/05/2024, 16:38

Petição

•23/05/2024, 11:39

Acórdão

•24/04/2024, 18:23

Despacho

•27/09/2023, 14:47

Sentença

•13/07/2023, 15:39

Despacho

•02/06/2023, 11:15

Acórdão

•01/05/2023, 18:56

Sentença

•02/12/2022, 08:03

Decisão

•22/11/2022, 14:06

Decisão

•21/11/2022, 15:34

Decisão

•28/10/2022, 11:56

Despacho

•24/10/2022, 18:26

Decisão

•19/10/2022, 15:21

Despacho

•09/10/2022, 19:40

Decisão

•12/07/2022, 15:20

Decisão

•08/07/2022, 18:23