Execução de Título Extrajudicial 0164099-03.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0164099-03.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0164099-03.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A empresa identificada no ID nº 181411583 não possui autonomia patrimonial posto se tratar de firma individual, não havendo distinção entre seu patrimônio e o de sua titular. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) II - O nome empresarial é elemento de identificação do empresário individual e não possui personalidade jurídica. III - O empresário individual confunde-se com a pessoa física e possuem personalidade jurídica e patrimônio únicos. IV - Responde judicialmente pelas dívidas de sua atividade empresarial o empresário individual regularmente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, porque possui personalidade jurídica e capacidade de ser parte. (...)" (Acórdão n. 390191, 20090510080327APC, 1ª Turma Cível, julgado em 04/11/2009, DJ 23/11/2009 p. 112) Posto isso, e ante o tempo transcorrido desde a última tentativa de penhora realizada nas contas bancárias de titularidade da parte executada, determino o bloqueio sobre quantias vinculadas tanto ao CPF como ao CNPJ da devedora e mantidas em instituições bancárias, observando-se o valor da dívida atualizado. Segue relatório do bloqueio, para fins de penhora, efetuado pelo sistema BACENJUD. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à inclusão da empresa individual MARIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES 39815935100, CNPJ nº 29.822.611/0001-05, no polo passivo do presente cumprimento de sentença. Anote-se. Lado outro, ante a frustração da penhora via SISBAJUD, como alternativa visando à satisfação da dívida exequenda, determino a pesquisa, na base de dados do sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada. Promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 15 dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES 39815935100 em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(37)