Execução de Título Extrajudicial 0164099-03.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0164099-03.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 14:11

Remessa

02/04/2025, 09:57

Remessa (em diligência)

27/02/2025, 15:51

Remessa

26/02/2025, 15:03

Remessa (em diligência)

25/02/2025, 18:19

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 16:48

Publicação

24/01/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0164099-03.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADA: MARIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES, MARIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES 39815935100 SENTENÇA Regularmente elaborado, homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo, ademais já adimplido (id. 223108524), celebrado pela parte credora LS&M ASSESSORIA LTDA com a devedora MARIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES, conforme formalizado no id. 223108521. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II do CPC. Revogo a decisão de id. 200280619 e retiro a restrição promovida, pelo sistema RENAJUD, em relação ao veículo JEEP/COMPASS SPORT F, ano/modelo 2021/2022, placa REL1C63, chassi 98867515WMKK65344, conforme relatório em anexo. Eventuais custas processuais remanescentes pela devedora. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

23/01/2025, 00:00

Recebimento

22/01/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/01/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 16:45

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0164099-03.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A empresa identificada no ID nº 181411583 não possui autonomia patrimonial posto se tratar de firma individual, não havendo distinção entre seu patrimônio e o de sua titular. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) II - O nome empresarial é elemento de identificação do empresário individual e não possui personalidade jurídica. III - O empresário individual confunde-se com a pessoa física e possuem personalidade jurídica e patrimônio únicos. IV - Responde judicialmente pelas dívidas de sua atividade empresarial o empresário individual regularmente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, porque possui personalidade jurídica e capacidade de ser parte. (...)" (Acórdão n. 390191, 20090510080327APC, 1ª Turma Cível, julgado em 04/11/2009, DJ 23/11/2009 p. 112) Posto isso, e ante o tempo transcorrido desde a última tentativa de penhora realizada nas contas bancárias de titularidade da parte executada, determino o bloqueio sobre quantias vinculadas tanto ao CPF como ao CNPJ da devedora e mantidas em instituições bancárias, observando-se o valor da dívida atualizado. Segue relatório do bloqueio, para fins de penhora, efetuado pelo sistema BACENJUD. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à inclusão da empresa individual MARIA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES 39815935100, CNPJ nº 29.822.611/0001-05, no polo passivo do presente cumprimento de sentença. Anote-se. Lado outro, ante a frustração da penhora via SISBAJUD, como alternativa visando à satisfação da dívida exequenda, determino a pesquisa, na base de dados do sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da parte executada. Promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 15 dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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