Cumprimento de sentença 0721929-83.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721929-83.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721929-83.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO EXECUTADO: AGLEIBE ARAUJO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual do salário/pró-labore percebido pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora de percentual do salário/pró-labore percebidos pela executada. A execução é contra AGLEIBE ARAÚJO FERREIRA, pessoa natural, de modo que não cabe a penhora do patrimônio de eventual EIRELI por ela constituída, pessoa jurídica, cujo capital integralizado constitui patrimônio próprio, que não se confunde com o da pessoa de seu constituinte, ressalvados os casos de fraude (art. 980-A, § 7º, do CC). Depreende-se do relatório emitido pelo INFOSEG, ora juntado, que a empresa informada na petição de id. 179969447 (ALL PROJETOS EM SUSTENTABILIDADE EIRELI, CNPJ nº 23.711.750/0001-77), possui autonomia patrimonial, porquanto se trata de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Assim, a penhora de ativos inerentes à empresa unipessoal representaria a desconsideração de sua personalidade jurídica para a satisfação de obrigação contraída pelo seu titular, o que dependeria da comprovação do preenchimento dos requisitos legais em incidente próprio, o que não foi demonstrado, por ora, no feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora da participação societária da aludida empresa. Lado outro, porquanto medida mais efetiva que a penhora das quotas sociais postulada pela credora, determino, por ora, a constrição da quantia que couber à devedora AGLEIBE ARAÚJO FERREIRA, CPF nº 807.298.941-34, a título de distribuição de lucros das sociedades empresárias ALL SUSTENTÁVEL, LTDA, CNPJ nº 46.143.179/0001-37 e ESCOLA POSTO NOTA 1000 LTDA, CNPJ nº 29.817.094/0001-78; limitado, contudo, a 10% das suas receitas a fim de preservarem a capacidade de funcionamento, devendo, para tanto, seus representantes legais comparecerem mensalmente a este Juízo a fim de recolherem o valor correspondente ao percentual constrito, bem como apresentar prova contábil do faturamento referente ao período de cada apuração, até a concorrência do crédito cuja satisfação é postulada neste cumprimento (id. 179969448). Intime-se ALL SUSTENTÁVEL, LTDA, CNPJ nº 46.143.179/0001-37 e ESCOLA POSTO NOTA 1000 LTDA, CNPJ nº 29.817.094/0001-78, ambos no endereço: SHN Quadra 1, Conjunto A, Bloco A, entrada A, Sala 141, Edifício Le Quartier Bureau, Asa Norte/DF – CEP 70701-010; para que, havendo distribuição de lucros daquelas sociedades, promovam o depósito, em conta judicial vinculada a este feito e Juízo, da quantia que couber à devedora AGLEIBE ARAÚJO FERREIRA, CPF nº 807.298.941-34, até o total atualizado da dívida vindicada nos autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

22/02/2024, 00:00

—

Juntada de ficha de inspeção judicial

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de AGLEIBE ARAUJO FERREIRA em 22/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(56)