Cumprimento de sentença 0721929-83.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721929-83.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721929-83.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO EXECUTADO: AGLEIBE ARAUJO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o fato noticiado no id. 223697206, retorne-se o feito à suspensão determinada no decisório de id. 205117619. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721929-83.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO EXECUTADO: AGLEIBE ARAUJO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o fato noticiado no id. 223697206, retorne-se o feito à suspensão determinada no decisório de id. 205117619. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2025, 00:00

Recebimento

04/02/2025, 12:53

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/02/2025, 12:53

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:32

Publicação

22/01/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721929-83.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO EXECUTADO: AGLEIBE ARAUJO FERREIRA CERTIDÃO Ante o lapso temporal decorrido desde a decisão proferida pelo ID 205117619, nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada a manifestar-se a título de prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 10:23:18. MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 10:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721929-83.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO EXECUTADO: AGLEIBE ARAUJO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido pela exequente, suspenda-se o feito até que sobrevenha a notícia do cumprimento do acordo formalizado no instrumento de id. 202726280 ou a provocação das partes, o que primeiro ocorrer. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721929-83.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO EXECUTADO: AGLEIBE ARAUJO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual do salário/pró-labore percebido pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora de percentual do salário/pró-labore percebidos pela executada. A execução é contra AGLEIBE ARAÚJO FERREIRA, pessoa natural, de modo que não cabe a penhora do patrimônio de eventual EIRELI por ela constituída, pessoa jurídica, cujo capital integralizado constitui patrimônio próprio, que não se confunde com o da pessoa de seu constituinte, ressalvados os casos de fraude (art. 980-A, § 7º, do CC). Depreende-se do relatório emitido pelo INFOSEG, ora juntado, que a empresa informada na petição de id. 179969447 (ALL PROJETOS EM SUSTENTABILIDADE EIRELI, CNPJ nº 23.711.750/0001-77), possui autonomia patrimonial, porquanto se trata de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Assim, a penhora de ativos inerentes à empresa unipessoal representaria a desconsideração de sua personalidade jurídica para a satisfação de obrigação contraída pelo seu titular, o que dependeria da comprovação do preenchimento dos requisitos legais em incidente próprio, o que não foi demonstrado, por ora, no feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora da participação societária da aludida empresa. Lado outro, porquanto medida mais efetiva que a penhora das quotas sociais postulada pela credora, determino, por ora, a constrição da quantia que couber à devedora AGLEIBE ARAÚJO FERREIRA, CPF nº 807.298.941-34, a título de distribuição de lucros das sociedades empresárias ALL SUSTENTÁVEL, LTDA, CNPJ nº 46.143.179/0001-37 e ESCOLA POSTO NOTA 1000 LTDA, CNPJ nº 29.817.094/0001-78; limitado, contudo, a 10% das suas receitas a fim de preservarem a capacidade de funcionamento, devendo, para tanto, seus representantes legais comparecerem mensalmente a este Juízo a fim de recolherem o valor correspondente ao percentual constrito, bem como apresentar prova contábil do faturamento referente ao período de cada apuração, até a concorrência do crédito cuja satisfação é postulada neste cumprimento (id. 179969448). Intime-se ALL SUSTENTÁVEL, LTDA, CNPJ nº 46.143.179/0001-37 e ESCOLA POSTO NOTA 1000 LTDA, CNPJ nº 29.817.094/0001-78, ambos no endereço: SHN Quadra 1, Conjunto A, Bloco A, entrada A, Sala 141, Edifício Le Quartier Bureau, Asa Norte/DF – CEP 70701-010; para que, havendo distribuição de lucros daquelas sociedades, promovam o depósito, em conta judicial vinculada a este feito e Juízo, da quantia que couber à devedora AGLEIBE ARAÚJO FERREIRA, CPF nº 807.298.941-34, até o total atualizado da dívida vindicada nos autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

22/02/2024, 00:00

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Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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