Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732550-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 274.395,62

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

GENI MARIA COSTANTIN

CPF

Autor

CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BRUNO CARLOS COSTANTIN

CPF

Autor

TIAGO FABIO COSTANTIN

CPF

Autor

STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU

OAB/DF 5748300·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO

OAB/DF 39990·CPF·Representa: Autor

MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG

OAB/DF 48918·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

GENI MARIA COSTANTIN

CPF

Autor

CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

BRUNO CARLOS COSTANTIN

CPF

Autor

TIAGO FABIO COSTANTIN

CPF

Autor

STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN

CPF

Autor

JOHNATAN LUIZ COSTANTIN

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

CROISSANT BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/03/2025, 12:03

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/03/2025, 07:43

Decorrido prazo de GENI MARIA COSTANTIN em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de TIAGO FABIO COSTANTIN em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOHNATAN LUIZ COSTANTIN em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS COSTANTIN em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/02/2025, 18:14

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/02/2025, 18:14

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:14

Todas as movimentações(137)

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/07/2025, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/03/2025, 12:03

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/03/2025, 07:43

Decorrido prazo de GENI MARIA COSTANTIN em 17/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 09:13

Despacho

•28/02/2025, 18:14

18/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de TIAGO FABIO COSTANTIN em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOHNATAN LUIZ COSTANTIN em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS COSTANTIN em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/02/2025, 18:14

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/02/2025, 18:14

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/02/2025, 09:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/02/2025, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/02/2025, 08:22

Recebidos os autos

28/02/2025, 08:22

Juntada de certidão

28/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/02/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/02/2025, 12:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de agravo

04/02/2025, 19:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:55

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:44

Recurso Especial não admitido

09/12/2024, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/12/2024, 15:43

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/12/2024, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/12/2024, 11:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2024, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/12/2024, 11:45

Recebidos os autos

09/12/2024, 11:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/12/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:13

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/11/2024, 10:23

Recebidos os autos

26/11/2024, 10:23

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:22

Juntada de Petição de recurso especial

25/11/2024, 22:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/10/2024, 11:48

Juntada de intimação de pauta

04/10/2024, 09:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2024, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

13/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 14:57

Publicado Certidão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:45

Juntada de certidão

28/08/2024, 16:43

Deliberado em Sessão - Retirado

28/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 09:51

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

16/08/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2024, 14:21

Recebidos os autos

14/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

07/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 09:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/08/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:51

Juntada de ato ordinatório

31/07/2024, 11:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2024, 21:32

Publicado Ementa em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/07/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:56

Conhecido o recurso de BRUNO CARLOS COSTANTIN - CPF: 036.133.821-05 (APELANTE) e não-provido

10/07/2024, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2024, 16:53

Publicado Intimação de Pauta em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/06/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.

18/06/2024, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2024, 14:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 02:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/06/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 18:53

Juntada de certidão

12/06/2024, 18:52

Deliberado em Sessão - Retirado

12/06/2024, 18:51

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

24/05/2024, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

23/04/2024, 12:02

Juntada de Petição de razões finais

22/04/2024, 19:10

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 02:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a STEFFANIE MARIA SORRENTI COSTANTIN - CPF: 036.083.911-85 (APELANTE).

10/04/2024, 17:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRUNO CARLOS COSTANTIN - CPF: 036.133.821-05 (APELANTE).

10/04/2024, 17:38

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

09/04/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 22:55

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 02:21

Outras Decisões

22/03/2024, 17:09

Recebidos os autos

22/03/2024, 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

15/03/2024, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

14/03/2024, 19:04

Recebidos os autos

14/03/2024, 19:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/03/2024, 19:03

Recebidos os autos

13/03/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/03/2024, 10:32

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 10:32

Agravo

•04/02/2025, 19:15

Documento de Comprovação

•04/02/2025, 19:15

Decisão

•10/12/2024, 12:55

Decisão

•09/12/2024, 15:43

Acórdão

•24/10/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:50

Acórdão

•12/07/2024, 15:45

Decisão

•10/04/2024, 17:52

Decisão

•10/04/2024, 17:38

Decisão

•22/03/2024, 17:29

Decisão

•22/03/2024, 17:09

Decisão

•09/01/2024, 20:07

Todos os documentos(29)

Despacho

•06/03/2025, 09:13

Despacho

•28/02/2025, 18:14

Agravo

•04/02/2025, 19:15

Documento de Comprovação

•04/02/2025, 19:15

Decisão

•10/12/2024, 12:55

Decisão

•09/12/2024, 15:43

Acórdão

•24/10/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:50

Acórdão

•12/07/2024, 15:45

Decisão

•10/04/2024, 17:52

Decisão

•10/04/2024, 17:38

Decisão

•22/03/2024, 17:29

Decisão

•22/03/2024, 17:09

Decisão

•09/01/2024, 20:07

Despacho

•12/12/2023, 15:06

Sentença

•21/11/2023, 19:59

Decisão

•27/09/2023, 17:26

Decisão

•29/08/2023, 16:04

Decisão

•04/08/2023, 18:19

Decisão

•18/07/2023, 13:45

Decisão

•15/05/2023, 18:41

Decisão

•28/03/2023, 12:37

Decisão

•16/12/2022, 18:07

Decisão

•11/10/2022, 21:16

Decisão

•22/09/2022, 18:23

Decisão

•08/09/2022, 20:16

Decisão

•29/08/2022, 12:18

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•22/09/2021, 18:32