Baixa Definitiva
25/03/2026, 22:10Transitado em Julgado em 24/03/2026
25/03/2026, 22:10Juntada de decisão de tribunais superiores
25/03/2026, 22:09Juntada de ficha de inspeção judicial
30/06/2025, 18:53Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/02/2025, 17:10Juntada de certidão
19/02/2025, 17:10Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/02/2025, 10:33Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 21:07Publicado Despacho em 13/02/2025.
16/02/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
16/02/2025, 02:16Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/02/2025, 17:45Recebidos os autos
10/02/2025, 17:45Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2025, 17:45Recebidos os autos
10/02/2025, 17:45Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025, 17:45