Cumprimento de sentença 0701060-98.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701060-98.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701060-98.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIO SERGIO AYUPP EXECUTADO: ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora dos veículos placas: KDD 6145, JJY 9218 e PXQ 6117, uma vez que não se mostra útil à presente execução, especialmente diante da informação de que o veículo placa KDD6145 foi roubado (id 186327309), e que pendem sobre todos os bens indicados penhoras de outros juízos (IDs 186327308 e 186327309) e restrições de alienação fiduciária, com créditos prioritários aos do exequente. Ademais, com base no ano de fabricação dos veículos (1996 e 1982), constata-se que são bens com mais de 20 anos de uso, sendo que, salvo raras exceções, como é o caso de carros de colecionadores em excelente estado de conservação, mostram-se de baixo retorno financeiro, sem olvidar que a expedição de diligências, acaso deferida a penhora, poderia trazer um dispêndio financeiro ao credor, já que arcará com os custos de remoção do veículo. Outrossim, a indicação de bem cuja arrematação seja difícil pela sua atual condição, desatenderá ao objetivo da execução. Ressalte-se, ainda, que a despeito da juntada do resultado da pesquisa RENAJUD do veículo de placa PXQ 6117, este possui como proprietário terceiro alheio a esta execução, o que por si só impossibilita a penhora do referido bem. Quanto ao pedido de penhora do pró-labore do executado, entendo que tal quantia, ainda que existente, é a remuneração obrigatória para qualquer sócio, administrador ou cotista contribuinte de uma empresa, tendo natureza alimentar, portanto cabível a impenhorabilidade prevista no citado artigo 833, inciso IV, do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a diligência. Promova o autor, o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §1°, do CPC. Caso anteriormente já tenha sido determinada a suspensão por tal rito processual, não haverá interrupção do prazo prescricional. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701060-98.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIO SERGIO AYUPP EXECUTADO: ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD. Tendo em vista que a diligência restou infrutífera, reputo iniciado o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Conforme dispõe o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARIO SERGIO AYUPP - CPF: 427.028.601-68 (EXEQUENTE)

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