Cumprimento de sentença 0701060-98.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701060-98.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701060-98.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIO SERGIO AYUPP EXECUTADO: ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FORÇA DE OFÍCIO Com fulcro no artigo 789 do Código de Processo Civil, tem-se que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pleito de penhora de eventuais créditos do devedor ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR no rosto dos autos do Processo n. 0001410-11.2011.8.07.0011, em trâmite neste Juízo, até o montante do débito, atualizado até 20/05/2026, no valor de R$ 136.799,30. Atribuo à presente decisão força de ofício para a efetivação da penhora deferida. Comunique-se ao Juízo destinatário. Fica o devedor intimado da penhora deferida, através do seu patrono constituído, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação. Caso o réu seja revel, sem patrono constituído, sua intimação será feita por publicação no DJE, cujo prazo fluirá da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, do CPC). Caso tenha sido citado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias. Considerando que a penhor ano rosto dos autos trata-se de mera expectativa de direito, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID. 202589363. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 18:31

deferimento

29/05/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:47

Publicação

15/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701060-98.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIO SERGIO AYUPP EXECUTADO: ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para apreciação do pedido contido na petição de ID 271732508, fica intimada a exequente para juntar cálculos atualizados do débito. Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 17:39

Outras Decisões

12/05/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:03

Desarquivamento

09/04/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:19

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701060-98.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIO SERGIO AYUPP EXECUTADO: ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o executado não é o autor da herança nos autos do inventário de n. 0001410-11.2011.8.07.0011, descabe o pedido de habilitação de crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO DO ESPÓLIO. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à presente hipótese, "Antes da partilha,poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis." 3. Ademais, imperioso considerar que o espólio deve responder pelas dívidas do de cujus, não podendo ser onerado por débitos dos herdeiros, mormente quando já realizada a partilha. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Acórdão 962893, 20150020309604AGI, Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 5/9/2016. Pág.: 474/484) Tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID. 202589363. Prazo da prescrição intercorrente: 06/02/2030. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701060-98.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIO SERGIO AYUPP EXECUTADO: ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro nova dilação de prazo para busca de bens pelo credor. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. No presente caso, a ciência se deu em 06/02/2024, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID 184957421. - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança/monitória da duplicata sem força executiva é quinquenal, a contar da data do vencimento do título (CC, art. 206, § 5º, I). Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 06/02/2030, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701060-98.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIO SERGIO AYUPP EXECUTADO: ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro nova dilação de prazo para busca de bens pelo credor. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. No presente caso, a ciência se deu em 06/02/2024, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID 184957421. - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança/monitória da duplicata sem força executiva é quinquenal, a contar da data do vencimento do título (CC, art. 206, § 5º, I). Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 06/02/2030, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701060-98.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIO SERGIO AYUPP EXECUTADO: ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora dos veículos placas: KDD 6145, JJY 9218 e PXQ 6117, uma vez que não se mostra útil à presente execução, especialmente diante da informação de que o veículo placa KDD6145 foi roubado (id 186327309), e que pendem sobre todos os bens indicados penhoras de outros juízos (IDs 186327308 e 186327309) e restrições de alienação fiduciária, com créditos prioritários aos do exequente. Ademais, com base no ano de fabricação dos veículos (1996 e 1982), constata-se que são bens com mais de 20 anos de uso, sendo que, salvo raras exceções, como é o caso de carros de colecionadores em excelente estado de conservação, mostram-se de baixo retorno financeiro, sem olvidar que a expedição de diligências, acaso deferida a penhora, poderia trazer um dispêndio financeiro ao credor, já que arcará com os custos de remoção do veículo. Outrossim, a indicação de bem cuja arrematação seja difícil pela sua atual condição, desatenderá ao objetivo da execução. Ressalte-se, ainda, que a despeito da juntada do resultado da pesquisa RENAJUD do veículo de placa PXQ 6117, este possui como proprietário terceiro alheio a esta execução, o que por si só impossibilita a penhora do referido bem. Quanto ao pedido de penhora do pró-labore do executado, entendo que tal quantia, ainda que existente, é a remuneração obrigatória para qualquer sócio, administrador ou cotista contribuinte de uma empresa, tendo natureza alimentar, portanto cabível a impenhorabilidade prevista no citado artigo 833, inciso IV, do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a diligência. Promova o autor, o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §1°, do CPC. Caso anteriormente já tenha sido determinada a suspensão por tal rito processual, não haverá interrupção do prazo prescricional. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701060-98.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: MARIO SERGIO AYUPP EXECUTADO: ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que devidamente intimado o executado não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e para facilitar a solução desta execução, foi realizada pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD. Tendo em vista que a diligência restou infrutífera, reputo iniciado o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Conforme dispõe o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). Com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR (sucessor do ERIDF). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701060-98.2019.8.07.0011. AUTOR: MARIO SERGIO AYUPP REU: ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MARIO SERGIO AYUPP, em desfavor de ANTONIO PINTO MORGADO JUNIOR, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 96.196,03 (noventa e seis mil, cento e noventa e seis reais e três centavos). Intime-se a parte executada, por CARTA e/ou WHATSAPP (artigo 513, §2º, II, do CPC), no endereço/telefone de ID n. 53117692, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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