Procedimento Comum Cível 0706586-28.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706586-28.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Passo neste momento a sanear o feito. Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça deferida à parte autora tendo em vista que é ônus da parte impugnante demonstrar documentalmente a fundamentação do alegado de modo a afastar a presunção relativa de hipossuficiência autoral, o que não restou, pelo impugnante, comprovado nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo réu, uma vez que é pacífico o entendimento de que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos que participam da relação de consumo são responsáveis, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor, sendo-lhe facultado litigar contra qualquer um dos coobrigados. No mais, registro que, nos termos do expressamente disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível a denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo, como forma de garantir uma prestação jurisdicional mais célere ao consumidor. Assim, indefiro desde já o pedido de denunciação da lide formulado. No mais, compulsando os autos, observo a presença dos requisitos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, motivo pelo qual declaro saneado o feito e aberta a fase instrutória. Fixo como quesitos: 1) quais foram os defeitos apresentados no veículo discriminado na peça de ingresso (ID n. 160189931) e especificado no documento ID n. 160194095; 2) se os defeitos relatados enquadram-se como “defeito de fabricação” ou foram ocasionados pelo uso normal da coisa e 3) se os referidos defeitos foram sanados pela requerida ou ainda persistem. Para elucidação, defiro a produção de prova unicamente pericial, na modalidade perícia mecânica. Nomeio como perito o engenheiro mecânico Cláudio da Costa Marques para funcionar como expert do juízo, devendo apresentar proposta de honorário em 5 (cinco) dias. O laudo conclusivo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Faculto às partes formularem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 421 do CPC. No que concerne ao ônus probatório, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 333, I, do CPC impõe ao requerente provar o alegado. Todavia, tenho por imperioso registrar que se trata de contrato de compra e venda. Ademais os delineamentos vinculados ao instituto encontram-se presentes, atraindo a incidência das impositivas prescrições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90); em especial a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, VI, daquele Estatuto.A esse respeito, consigno os seguintes precedentes desta Corte: AGI 2008.00.2.0186037, Relatora Desª. CARMELITABRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 18/03/2009, DJ 16/04/2009 p. 64; e AGI 2005.00.2.0050288, Relator Des. NATANAEL CAETANO, 1ªTurma Cível, julgado em 10/10/2005, DJ 10/11/2005 p. 97. No caso dos autos, a verossimilhança da alegação resulta da substancial prova documental veiculada com a inicial.Paralelamente, dentre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro duas - hipossuficiência econômica e hipossuficiência técnica. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido elucidar os pontos controvertidos acima delineados. Ofertada a proposta de honorários, digam as requeridas. Franqueio ao i. perito integral acesso aos autos. Intimem-se.

18/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(28)