Procedimento Comum Cível 0722132-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722132-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722132-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DIRCE DUARTE DE MENEZES REQUERIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão ID 176111841 declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos, a partir da certidão de ID 162859890. A sentença ID 169811600 foi, por conseguinte, tornada sem efeito, retornando o feito à fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. De início, impende consignar que o comparecimento do réu no ID 183501683 para se manifestar acerca do cumprimento da medida ordenada na decisão ID 177689473, supre a ordem de intimação pessoal determinada na decisão ID 182438269. Nesta oportunidade, inclusive, foi informado o cumprimento integral da medida. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar os termos do contrato firmado entre as partes, a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir integralmente o tratamento home care recomendado, bem como a análise do real estado de saúde da parte autora, a ensejar a necessidade de tratamento Home Care. Nesta esteira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio o perito do juízo, o Sr. João Gabriel de Araújo Almeida Almeida (CPF: 011.045.411-14), com registro nesta serventia. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, devendo ser depositados em Juízo antes do início dos trabalhos, nos termos do art. 95 do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze), apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Cumpra-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722132-35.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DIRCE DUARTE DE MENEZES EXECUTADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO Na decisão de ID 160109405 foi deferida a tutela de urgência pleiteada e determinou-se a intimação da ré para que fornecesse de imediato e realizasse o custeio integral da internação domiciliar nos moldes prescritos pelo médico assistente no documento de ID 160037039, sob pena de incidência de multa diária, fixada, por ora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada provisoriamente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na decisão de ID 161676086, ante o descumprimento parcial da decisão liminar, foi determinado à parte ré que encaminhasse um técnico em enfermagem, diariamente, para realizar os cuidados necessários à parte autora, e que fornecesse a esta, a alimentação enteral via GTT, conforme relatório nutricional de ID 161532323, sob pena de majoração da multa diária para R$ 7.000,00 (sete mil reais), limitada a 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Nas petições de ID 176303262 e 177621723, a parte autora alega que a parte ré somente disponibiliza um técnico de enfermagem por duas horas diárias, no intuito de burlar a determinação judicial proferida na decisão que concedeu a tutela de urgência. Diz que suas fraldas precisam ser trocadas 05 vezes por dia, a cada 05 horas, além da necessidade do auxílio com a alimentação enteral, equipos e banho, razão pela qual requer, por necessidade, o atendimento do técnico de enfermagem, no mínimo, por 12 horas diárias, considerando que tem uma filha que pode prestar à autora os cuidados noturnos, sob pena de aplicação da multa já fixada nos autos. Conforme consignado nas decisões supracitadas, são evidentes as necessidades da parte autora que, segundo o relatório médico de ID 160037039, não tem autonomia para qualquer atividade, dependendo de assistência 24 horas por dia. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de ID 176303262 para determinar à parte ré que disponibilize, imediatamente, a partir da data de sua intimação para cumprimento desta decisão, o técnico de enfermagem na casa da autora, por 12 horas diárias, no período diurno, sob pena de aplicação da multa prevista na decisão de ID 160109405, com a majoração determinada na decisão de ID 161676086, a partir da data de sua intimação para cumprimento da presente decisão. Intime-se com urgência, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso a ré não seja parceira eletrônica do TJDFT, no seguinte endereço eletrônico [email protected], conforme intimação anteriormente realizada no ID 162524789. Confiro à presente decisão força de mandado de intimação. Retifique-se a autuação para procedimento comum cível, uma vez que, por meio da decisão de ID 176111841, tornou-se sem efeito a sentença de ID 169811600, sendo anulados os atos relativos ao cumprimento de sentença. Intimada a parte a ré, tornem os autos conclusos para análise da petição de ID 177620421. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/10/2024

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE DUARTE DE MENEZES em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(64)