Procedimento Comum Cível 0722132-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722132-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 18:03

Recebimento

23/10/2024, 13:39

Remessa

23/10/2024, 13:39

Remessa (em diligência)

21/10/2024, 09:39

Trânsito em julgado

21/10/2024, 09:39

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:20

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:05

Publicação

02/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:35

Documento (Certidão)

01/10/2024, 17:08

Documento

01/10/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722132-35.2023.8.07.0001. REQUERIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO A parte autora, por meio da petição de ID 212323509, alega não ter interesse em recorrer da sentença de ID 212207758 e pleiteia o levantamento do valor depositado nos autos pela parte ré. A sentença condicionou o levantamento da aludida quantia ao trânsito em julgado. Contudo, considerando que a parte ré realizou o depósito voluntariamente e requereu a extinção do processo (ID 211694458), não vislumbro óbice à liberação do referido valor em favor da parte autora. Assim, independentemente do trânsito em julgado da sentença de ID 212207758, promova-se a transferência do saldo capital, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA, CPF: 96376163149, à conta de titularidade de GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA, CPF: 96376163149, Ag: 0020, Conta corrente: 800718-3, Banco BTG (208), podendo a operação ser realizada por meio da chave PIX/CPF 96376163149. Após, não havendo outros requerimentos, ao arquivo. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: DIRCE DUARTE DE MENEZES REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA MENEZES BARBOSA

01/10/2024, 00:00

Recebimento

30/09/2024, 16:06

deferimento

30/09/2024, 16:06

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722132-35.2023.8.07.0001. REQUERIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: DIRCE DUARTE DE MENEZES REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA MENEZES BARBOSA Trata-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por DIRCE DUARTE DE MENEZES em desfavor de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, partes qualificadas nos autos. A sentença de ID 208874644 transitou em julgado no dia 19/09/2024, conforme certidão de ID 211797077. A parte ré, antes de intimada a cumprir voluntariamente a obrigação decorrente da sentença, relativa aos honorários sucumbenciais, comprovou o pagamento da obrigação, por meio de depósito judicial, e requereu a extinção da obrigação pelo pagamento, conforme ID 211694458, 211694464 e 211899874. Intimada a se manifestar, a parte autora anuiu com o valor depositado e pediu seu levantamento (ID 211906357). É o breve relatório. DECIDO. Considerando a informação relativa ao pagamento da obrigação e a não oposição da parte autora, reputo satisfeita a obrigação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em razão do pagamento, em relação aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 526, § 3º e 924, inciso II, ambos do CPC. Custas finais, se houver, nos termos da sentença de ID 208874644. Sem honorários de advogado, uma vez que não iniciada a fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, à Secretaria para promover a transferência do saldo capital, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA, CPF: 96376163149, à conta de titularidade de GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA, CPF: 96376163149, Ag: 0020, Conta corrente: 800718-3, Banco BTG (208), podendo a operação ser realizada por meio da chave PIX/CPF 96376163149. Após, intimando-se ao recolhimento das custas finais e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722132-35.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DIRCE DUARTE DE MENEZES REQUERIDO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão ID 176111841 declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos, a partir da certidão de ID 162859890. A sentença ID 169811600 foi, por conseguinte, tornada sem efeito, retornando o feito à fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. De início, impende consignar que o comparecimento do réu no ID 183501683 para se manifestar acerca do cumprimento da medida ordenada na decisão ID 177689473, supre a ordem de intimação pessoal determinada na decisão ID 182438269. Nesta oportunidade, inclusive, foi informado o cumprimento integral da medida. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar os termos do contrato firmado entre as partes, a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir integralmente o tratamento home care recomendado, bem como a análise do real estado de saúde da parte autora, a ensejar a necessidade de tratamento Home Care. Nesta esteira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio o perito do juízo, o Sr. João Gabriel de Araújo Almeida Almeida (CPF: 011.045.411-14), com registro nesta serventia. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, devendo ser depositados em Juízo antes do início dos trabalhos, nos termos do art. 95 do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze), apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Cumpra-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722132-35.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DIRCE DUARTE DE MENEZES EXECUTADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO Na decisão de ID 160109405 foi deferida a tutela de urgência pleiteada e determinou-se a intimação da ré para que fornecesse de imediato e realizasse o custeio integral da internação domiciliar nos moldes prescritos pelo médico assistente no documento de ID 160037039, sob pena de incidência de multa diária, fixada, por ora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada provisoriamente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na decisão de ID 161676086, ante o descumprimento parcial da decisão liminar, foi determinado à parte ré que encaminhasse um técnico em enfermagem, diariamente, para realizar os cuidados necessários à parte autora, e que fornecesse a esta, a alimentação enteral via GTT, conforme relatório nutricional de ID 161532323, sob pena de majoração da multa diária para R$ 7.000,00 (sete mil reais), limitada a 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Nas petições de ID 176303262 e 177621723, a parte autora alega que a parte ré somente disponibiliza um técnico de enfermagem por duas horas diárias, no intuito de burlar a determinação judicial proferida na decisão que concedeu a tutela de urgência. Diz que suas fraldas precisam ser trocadas 05 vezes por dia, a cada 05 horas, além da necessidade do auxílio com a alimentação enteral, equipos e banho, razão pela qual requer, por necessidade, o atendimento do técnico de enfermagem, no mínimo, por 12 horas diárias, considerando que tem uma filha que pode prestar à autora os cuidados noturnos, sob pena de aplicação da multa já fixada nos autos. Conforme consignado nas decisões supracitadas, são evidentes as necessidades da parte autora que, segundo o relatório médico de ID 160037039, não tem autonomia para qualquer atividade, dependendo de assistência 24 horas por dia. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de ID 176303262 para determinar à parte ré que disponibilize, imediatamente, a partir da data de sua intimação para cumprimento desta decisão, o técnico de enfermagem na casa da autora, por 12 horas diárias, no período diurno, sob pena de aplicação da multa prevista na decisão de ID 160109405, com a majoração determinada na decisão de ID 161676086, a partir da data de sua intimação para cumprimento da presente decisão. Intime-se com urgência, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso a ré não seja parceira eletrônica do TJDFT, no seguinte endereço eletrônico [email protected], conforme intimação anteriormente realizada no ID 162524789. Confiro à presente decisão força de mandado de intimação. Retifique-se a autuação para procedimento comum cível, uma vez que, por meio da decisão de ID 176111841, tornou-se sem efeito a sentença de ID 169811600, sendo anulados os atos relativos ao cumprimento de sentença. Intimada a parte a ré, tornem os autos conclusos para análise da petição de ID 177620421. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722132-35.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DIRCE DUARTE DE MENEZES EXECUTADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por DIRCE DUARTE DE MENEZES (exequente) em desfavor de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (executada). A parte executada foi intimada para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, sob pena de aplicação, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (ID 173515288 e 173818104). Na petição de ID 175800755, a executada alega que requereu, na contestação, que todas as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado LUÍS INÁCIO AGUIRRE MENIN, OAB/SP n. 101.835, todavia, as publicações foram feitas em nome do advogado VITOR HUGO BORGES ZIBELLINI, OAB/SP 446.727. Requer que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais, a partir da fase de especificação de provas. É a síntese do necessário. DECIDO. Na contestação de ID 162818815, a parte ré pleiteou, expressamente, que todas as intimações processuais da ré sejam veiculadas no e-DJE exclusivamente em nome do advogado LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN, OAB/SP 101.835. Cotejando as informações extraídas do Processo Judicial Eletrônico (PJe), confirma-se que o Dr. LUIZ INÁCIO não foi cadastrado no sistema, sendo publicadas as intimações em nome do Dr. VITOR HUGO BORGES ZIBELLINI, OAB/SP 446.727. Além disso, verifico pelas informações constantes da aba “expedientes” e “acesso de terceiros” que nenhum dos advogados da parte executada registrou ciência dos atos processuais, a partir da certidão de ID 162859890. Assim, havendo cláusula de exclusividade, embora o Dr. LUIZ INÁCIO tenha substabelecido, com reservas, ao Dr. VITOR HUGO (ID 162818819), os poderes a ele conferidos pela executada na procuração de ID 162818818, fato é que houve violação ao art. 272, § 2º, do CPC, com prejuízo para a defesa, acarretando a nulidade dos atos praticados nos presentes autos, a partir da certidão de ID 162859890, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Assim, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos, a partir da certidão de ID 162859890. Cadastre-se no PJe o advogado da parte executada LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN, OAB/SP 101.835. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir em futura e eventual dilação probatória, justificando o interesse e a pertinência da prova. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722132-35.2023.8.07.0001. AUTOR: DIRCE DUARTE DE MENEZES REU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de cumprimento de sentença, em relação aos honorários sucumbenciais, deverá ser feito em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por DIRCE DUARTE DE MENEZES (exequente) em desfavor de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA (executada), cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/09/2023. Retifiquei a classe processual para cumprimento de sentença. A sentença de ID 169811600 acolheu o pedido da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, confirmando as decisões que concederam a tutela de urgência (ID 160109405e no ID 161676086), DETERMINAR à ré que autorize e custeie integralmente o tratamento Home Care indicado para a autora, com todos os materiais e profissionais solicitados pelo médico assistente que acompanha o tratamento da autora. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.” Não houve interposição de recurso contra a sentença. Intime-se a parte ré, por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, autorize e custeie integralmente o tratamento Home Care indicado para a autora, com todos os materiais e profissionais solicitados pelo médico assistente que acompanha o tratamento da autora, em consonância com o decidido na sentença, sob pena de aplicação, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

29/09/2023, 00:00

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