Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707253-74.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 81.300,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 29370·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 37069·CPF·Representa: Autor

MAIARA OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF 63898·CPF·Representa: Autor

THIAGO PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/DF 44393·CPF·Representa: Autor

HILDEGARDO SANTOS ARAÚJO NETO

OAB/DF 44542·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

BRASAL IMPORTADOS LTDA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

VALERIA RAFAELI FARIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

VALERIA RAFAELI FARIAS DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 29370·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 37069·CPF·Representa: Autor

MAIARA OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF 63898·CPF·Representa: Autor

THIAGO PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/DF 44393·CPF·Representa: Autor

HILDEGARDO SANTOS ARAÚJO NETO

OAB/DF 44542·CPF·Representa: Autor

WILDA DINIZ CARVALHO VILAS BOAS

OAB/DF 37685·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2023, 15:16

Transitado em Julgado em 17/08/2023

21/08/2023, 15:14

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:13

Juntada de certidão

05/06/2023, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/05/2023, 21:44

Juntada de certidão

15/05/2023, 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/05/2023, 09:04

Decorrido prazo de BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:46

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:46

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/04/2023, 15:23

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

21/08/2023, 15:16

Transitado em Julgado em 17/08/2023

21/08/2023, 15:14

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:13

Juntada de certidão

05/06/2023, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 15:13

Despacho

•03/05/2023, 14:22

15/05/2023, 21:44

Juntada de certidão

15/05/2023, 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/05/2023, 09:04

Decorrido prazo de BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:46

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 11:46

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/04/2023, 15:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/04/2023, 15:23

Recebidos os autos

18/04/2023, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/04/2023, 15:23

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2023, 14:59

Decorrido prazo de VALERIA RAFAELI FARIAS DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:09

Publicado Certidão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de agravo

06/03/2023, 14:20

Decorrido prazo de VALERIA RAFAELI FARIAS DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/02/2023, 15:46

Recebidos os autos

03/02/2023, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/02/2023, 15:46

Recebidos os autos

03/02/2023, 15:46

Recurso Especial não admitido

03/02/2023, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/02/2023, 11:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/02/2023, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/02/2023, 09:34

Recebidos os autos

03/02/2023, 09:34

Juntada de certidão

03/02/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 22:41

Decorrido prazo de VALERIA RAFAELI FARIAS DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 08:41

Publicado Certidão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:32

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/12/2022, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2022, 08:47

Recebidos os autos

02/12/2022, 08:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

30/11/2022, 14:14

Decorrido prazo de VALERIA RAFAELI FARIAS DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:14

Publicado Ementa em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:17

Conhecido o recurso de BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 38.072.872/0001-38 (EMBARGANTE) e não-provido

07/11/2022, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2022, 14:30

Recebidos os autos

27/09/2022, 18:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

20/09/2022, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:29

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 09:10

Recebidos os autos

01/09/2022, 09:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/09/2022, 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/09/2022, 07:04

Decorrido prazo de BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de VALERIA RAFAELI FARIAS DOS SANTOS em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 00:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/08/2022, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2022, 11:31

Publicado Ementa em 10/08/2022.

10/08/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 21:22

Conhecido o recurso de BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 38.072.872/0001-38 (APELANTE) e não-provido

20/07/2022, 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/07/2022, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 12:40

Recebidos os autos

20/07/2022, 12:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

20/07/2022, 12:10

Juntada de Petição de impugnação

15/07/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2022, 13:17

Juntada de certidão

01/07/2022, 10:03

Desentranhado o documento

01/07/2022, 10:02

Cancelada a movimentação processual

01/07/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 19:23

Recebidos os autos

30/06/2022, 19:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

30/06/2022, 19:17

Deliberado em Sessão - Retirado

30/06/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 11:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:06

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:06

Juntada de certidão

08/06/2022, 14:26

Deliberado em Sessão - Retirado

08/06/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 14:34

Recebidos os autos

03/06/2022, 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

03/06/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2022, 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/04/2022, 20:38

Juntada de certidão

20/04/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2022, 13:41

Recebidos os autos

14/03/2022, 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

23/02/2022, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

23/02/2022, 10:14

Recebidos os autos

23/02/2022, 10:14

Recebidos os autos

21/02/2022, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/02/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 11:01

Despacho

•28/04/2023, 11:46

Agravo

•06/03/2023, 14:20

Decisão

•08/02/2023, 07:01

Decisão

•03/02/2023, 15:46

Acórdão

•26/10/2022, 20:21

Outros Documentos

•13/09/2022, 16:29

Despacho

•01/09/2022, 15:10

Despacho

•01/09/2022, 09:10

Acórdão

•21/07/2022, 09:35

Despacho

•20/07/2022, 12:40

Despacho

•30/06/2022, 19:23

Despacho

•08/06/2022, 14:22

Despacho

•03/06/2022, 14:34

Todos os documentos(32)

Decisão

•21/08/2023, 15:13

Despacho

•03/05/2023, 14:22

Despacho

•28/04/2023, 11:46

Agravo

•06/03/2023, 14:20

Decisão

•08/02/2023, 07:01

Decisão

•03/02/2023, 15:46

Acórdão

•26/10/2022, 20:21

Outros Documentos

•13/09/2022, 16:29

Despacho

•01/09/2022, 15:10

Despacho

•01/09/2022, 09:10

Acórdão

•21/07/2022, 09:35

Despacho

•20/07/2022, 12:40

Despacho

•30/06/2022, 19:23

Despacho

•08/06/2022, 14:22

Despacho

•03/06/2022, 14:34

Sentença

•06/12/2021, 14:10

Sentença

•04/12/2021, 14:57

Sentença

•12/11/2021, 15:11

Sentença

•12/11/2021, 10:24

Despacho

•21/09/2021, 16:50

Outros Documentos

•16/09/2021, 16:09

Decisão

•27/01/2021, 17:38

Decisão

•27/01/2021, 16:54

Despacho

•25/01/2021, 18:42

Despacho

•25/01/2021, 17:37

Despacho

•09/01/2021, 18:14

Despacho

•09/01/2021, 18:13

Despacho

•08/01/2021, 08:51

Decisão

•24/11/2020, 16:16

Decisão

•08/11/2020, 17:45

Decisão

•06/11/2020, 19:29

Documento de Comprovação

•06/11/2020, 11:58