Procedimento Comum Cível 0737089-80.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737089-80.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. OMISSÃO. APLICAÇÃO ART. 411, CPC. INOCORRENTE. ERRO. MATÉRIA RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO. NOVOS CÁLCULOS. VÍCIO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Inexiste omissão no acórdão que não aplicou o art. 411, III, do Código de Processo Civil aos autos, quer seja porque não houve alegações genéricas da parte ré quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, quer seja porque o referido artigo trata da autenticidade dos documentos e não de sua veracidade. 1.1. Incabível a aplicação do art. 411 do Código de Processo Civil no caso, já que nunca foi discutida a autenticidade do laudo apresentado pela parte embargante. 2. Não há que se falar em erro no acórdão, pois em momento algum considerou que a parte pretendia substituir os índices de atualização da conta Pasep, o que restou consignado é que o laudo juntado pela parte não foi suficiente para comprovar a má-gestão e o erro no cálculo efetuado pelo banco embargado. 3. Omisso o acórdão que não analisou a nova planilha apresentada pela parte e recebida pela sentença. 3.1. Observa-se que a nova planilha de cálculos apresentada pela parte autora reitera os mesmos erros da primeira, que, apesar de indicar a aplicação da TJLP, não indica a aplicação do fator de redução previsto na Lei 10.183/2001, nem as taxas aplicadas, limitando-se a apresentar uma metodologia de cálculo na qual indica os índices previstos na lei, sem especificá-los na planilha de cálculo, impedindo a análise da veracidade dos valores apresentados. 3.2. Assim, considerando-se que é ônus do autor demonstrar seu direito, e que os laudos apresentados não o fazem, necessário manter os entendimentos firmado na sentença e no acórdão de que a ação deve ser julgada improcedente. 3.3. Omissão sanada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão integralizado.

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO LINS DE AGUIAR em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

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