Monitória 0708767-90.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0708767-90.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708767-90.2023.8.07.0007. AUTOR: ANA CAROLINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA REU: JAIR CARLOS ALVES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por ANA CAROLINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA em desfavor de JAIR CARLOS ALVES LIMA, por meio da qual postula o pagamento do valor atualizado de R$40.748,13(quarenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos), com base no contrato colacionado em id 158104787. O réu contesta a autenticidade do contrato e também da sua assinatura nele aposta (id 168319409). O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto a autenticidade do contrato que ampara o pedido monitório, e também da sua assinatura do réu nele aposta. Para dirimir a controvérsia, tendo em vista a verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato, bem como da veracidade do documento, somente com a realização de perícia técnica é que se pode esclarecer se o instrumento do contrato foi assinado pela autora. Diante do exposto, determino a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica. Nomeio Perito grafotécnico a Sra. FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA, que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr. TRibunal, para a realização da perícia. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cuja despesa será reateada entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. b) Consigne-se, ademais, que as partes são beneficiárias da justiça gratuita (fl.81), nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 53 do TJDFT, publicada em 25/10/2011, que regulamentou a Resolução 127 do CNJ, o valor a ser pago pelo TJDFT está limitado a R$1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Se a parte beneficiária da justiça gratuita lograr êxito na demanda, o ente público demandado é responsável pelo pagamento da verba, conforme fixado pelo juízo, e satisfeita através de ordem de pagamento apresentada ao Tribunal, a teor do art. 11 da referida Portaria. Ademais, o Tribunal poderá efetuar o adiantamento de até R$666,49 (seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) para pagar as despesas iniciais do perito, desde que este comprove a necessidade desse valor para cumprir o encargo recebido (art. 8º da Portaria Conjunta nº 53), nos termos da Portaria Conjunta 1 de 21 de janeiro de 2016, que reajusta valores previstos na Portaria Conjunta n. 53/2011 e realiza outras alterações. c) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); d) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; e) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; f) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a. Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra. Perita nomeada, se for o caso; b. Indicar assistente técnico; c. Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de ANA CAROLINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(37)