Procedimento Comum Cível 0000889-11.2016.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 79.492,49

Órgão julgador

Vara Cível de Planaltina

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara C?vel de Planaltina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 07:56

Juntada de certidão

30/07/2024, 16:29

Juntada de alvará de levantamento

30/07/2024, 16:29

Publicado Decisão em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:12

Recebidos os autos

16/07/2024, 09:27

Outras decisões

16/07/2024, 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

21/06/2024, 16:54

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:38

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:38

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 07:56

Juntada de certidão

30/07/2024, 16:29

Juntada de alvará de levantamento

30/07/2024, 16:29

Publicado Decisão em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:12

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 09:27

Decisão

•16/07/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:12

Recebidos os autos

16/07/2024, 09:27

Outras decisões

16/07/2024, 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

21/06/2024, 16:54

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:38

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:41

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:42

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MEIRE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., MB ENGENHARIA SPE 052 S/A DECISÃO Transfira-se o valor indicado no extrato de ID n. 154315506, em favor de ERBE INCORPORADORA, para a conta bancária indicada no ID n. 192332026, de imediato. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, em definitivo. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0000889-11.2016.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MEIRE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., MB ENGENHARIA SPE 052 S/A DECISÃO Transfira-se o valor indicado no extrato de ID n. 154315506, em favor de ERBE INCORPORADORA, para a conta bancária indicada no ID n. 192332026, de imediato. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, em definitivo. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0000889-11.2016.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:03

Outras decisões

21/05/2024, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

06/05/2024, 14:48

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:55

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 052 S/A em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 22:32

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MEIRE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., MB ENGENHARIA SPE 052 S/A DECISÃO Acolho a documentação apresentada e entendo por regularizada a representação processual. Venha a indicação dos dados bancários para a transferência dos valores, no prazo de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0000889-11.2016.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2024, 17:04

Outras decisões

16/03/2024, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

07/03/2024, 09:29

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 052 S/A em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 17:35

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MEIRE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., MB ENGENHARIA SPE 052 S/A DECISÃO As procurações apresentadas no ID n. 180453895 e ID n. 180453897 estão vigentes e conferem poderes ao advogado DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA para atuar em favor das requeridas. Entretanto, em que pese os esforços deste Juízo, não foi possível confirmar a autenticidade das assinaturas da procuração de ID n. 180453895. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0000889-11.2016.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para atender a integralidade do comando contido na decisão de ID n. 177646675, devendo apresentar o comprovante de autenticidade das assinaturas de NATALIA CIRILO DA SILVA ROQUE e BIBIANA DE MORAES LOBO EUSEBIO lançadas na procuração de ID n. 180453895, no prazo de 15 dias, a fim de regularizar definitivamente a representação processual. No mesmo prazo, a requerida deverá declinar os dados bancários para a transferência dos valores. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2024, 15:51

Outras decisões

27/01/2024, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

18/01/2024, 09:45

Juntada de certidão

08/01/2024, 15:09

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 052 S/A em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:55

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:55

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 18:40

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MEIRE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., MB ENGENHARIA SPE 052 S/A DECISÃO A documentação de ID n. 175265571 ainda não é suficiente para regularizar a representação processual da requerida. A procuração de ID n. 175269257 foi outorgada em 18/08/2022 ao advo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0000889-11.2016.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 10:18

Outras decisões

09/11/2023, 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

23/10/2023, 11:50

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:15

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

16/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 052 S/A em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:28

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MEIRE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., MB ENGENHARIA SPE 052 S/A DECISÃO Diante da inércia das requeridas, ao analisar a viabilidade da liberação dos valores para a conta bancária indicada em ID n. 156107960, constatei que a procuração de ID n.149532560 - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0000889-11.2016.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:35

Outras decisões

18/09/2023, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

31/08/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 11:23

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:50

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 052 S/A em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:40

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MEIRE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., MB ENGENHARIA SPE 052 S/A DECISÃO Em ID n. 160368661 a parte autora confirmou o recebimento valor constante no alvará de ID n. 149034255. Assim, é de se concluir que os valores objeto da condenação foram devidamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0000889-11.2016.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:18

Outras decisões

17/07/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

07/07/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:01

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:47

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:31

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 052 S/A em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:31

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

30/05/2023, 09:13

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:21

Recebidos os autos

23/05/2023, 09:08

Outras decisões

23/05/2023, 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

10/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de MB ENGENHARIA SPE 052 S/A em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:23

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:28

Recebidos os autos

17/04/2023, 16:08

Outras decisões

17/04/2023, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

31/03/2023, 10:35

Juntada de certidão

31/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 077 LTDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de MEIRE MOREIRA DA SILVA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:28

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 18:11

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:36

Recebidos os autos

08/03/2023, 18:11

Deferido o pedido de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. - CNPJ: 04.123.616/0001-00 (REQUERIDO).

08/03/2023, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

03/03/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 09:06

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:13

Expedição de Ofício.

02/03/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:26

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 05:08

Recebidos os autos

27/02/2023, 15:21

Outras decisões

27/02/2023, 15:21

Publicado Certidão em 15/02/2023.

24/02/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

13/02/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:45

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:38

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 20:14

Decisão

•21/05/2024, 17:03

Decisão

•21/05/2024, 17:03

Decisão

•16/03/2024, 17:04

Decisão

•16/03/2024, 17:04

Decisão

•30/01/2024, 20:21

Decisão

•27/01/2024, 15:51

Decisão

•27/01/2024, 15:51

Decisão

•09/11/2023, 10:18

Decisão

•09/11/2023, 10:18

Decisão

•18/09/2023, 15:35

Decisão

•18/09/2023, 15:35

Decisão

•17/07/2023, 18:18

Decisão

•17/07/2023, 18:18

Todos os documentos(39)

Decisão

•16/07/2024, 09:27

Decisão

•16/07/2024, 09:27

Decisão

•21/05/2024, 17:03

Decisão

•21/05/2024, 17:03

Decisão

•16/03/2024, 17:04

Decisão

•16/03/2024, 17:04

Decisão

•30/01/2024, 20:21

Decisão

•27/01/2024, 15:51

Decisão

•27/01/2024, 15:51

Decisão

•09/11/2023, 10:18

Decisão

•09/11/2023, 10:18

Decisão

•18/09/2023, 15:35

Decisão

•18/09/2023, 15:35

Decisão

•17/07/2023, 18:18

Decisão

•17/07/2023, 18:18

Decisão

•15/06/2023, 16:03

Decisão

•23/05/2023, 09:08

Decisão

•23/05/2023, 09:08

Decisão

•17/04/2023, 16:08

Decisão

•17/04/2023, 16:08

Decisão

•08/03/2023, 18:11

Decisão

•08/03/2023, 18:11

Decisão

•28/02/2023, 13:26

Decisão

•27/02/2023, 15:21

Decisão

•27/02/2023, 15:21

Decisão interlocutória

•08/02/2023, 20:14

Decisão interlocutória

•08/02/2023, 20:14

SENTENÇA

•08/02/2023, 20:14

Acórdão

•08/02/2023, 20:14

Decisão

•08/02/2023, 20:14

Agravo

•08/02/2023, 20:14

DESPACHO

•08/02/2023, 20:14

Decisão Tribunal Superior

•08/02/2023, 20:14

Decisão interlocutória

•08/02/2023, 20:14

DESPACHO

•08/02/2023, 20:14

Decisão

•08/02/2023, 20:14

Decisão interlocutória

•08/02/2023, 20:14

Decisão interlocutória

•08/02/2023, 20:14

SENTENÇA

•08/02/2023, 20:14