Cumprimento de sentença 0720463-83.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720463-83.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA. Por intermédio da decisão de ID 159932343, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel situado na Quadra 02, Conjunto B5, Casa 14, Sobradinho/DF, matrícula nº 8245 do 7º Registro de Imóveis do DF. O executado ofereceu impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o bem penhorado é o seu único imóvel, onde reside desde com sua família, sendo beneficiado, portanto, pelo manto da impenhorabilidade Requereu, a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula nº 8245. Intimado, exequente refutou as alegações apresentadas pelo executado. Ato contínuo, o executado foi intimado a juntar as certidões de todos os cartórios de registro de imóveis do DF de modo a comprovar sua alegação de que o bem penhorado é de família. Na petição de ID 194181804, o executado anexou aos autos as certidões dos cartórios de imóveis de Brasília/DF. Intimado, o exequente argumenta que não foi apresentada provas negativas referentes à esposa do executado. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 1º da Lei nº 8.009/90 que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Para os efeitos de impenhorabilidade, o art. 5º da mesma Lei considera residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nos termos dos dispositivos acima indicados, para se configurar como bem de família legal, basta que o imóvel seja o único do devedor e que atenda à função social de ser utilizado para moradia permanente da entidade familiar. Essa configuração também é admitida quando os aluguéis/frutos do imóvel sejam destinados à subsistência da família, em conformidade com o Enunciado de súmula n. 486 do STJ. Em sua tese, o executado alega que o bem seria impenhorável, por se tratar de seu único imóvel e de sua residência. Da análise da documentação acostada, verifico que o executado logrou êxito em comprovar que aquele é o único imóvel da entidade familiar, vez que apresentadas certidões dos cartórios do registro de imóveis de Brasília, bem como diante dos documentos juntados com a impugnação. Quanto à esposa do executado, cumpre esclarecer que não é parte no processo, razão pela qual desnecessária apresentação de documentos relativos a ela. Assim, reputo que o executado se desincumbiu do ônus que detinha e reconheço que o imóvel situado na Quadra 02, Conjunto B5, Casa 14, Sobradinho/DF, matrícula nº 8245 do 7º Registro de Imóveis do DF, trata-se de bem de família. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora. Expeça-se Termo de Liberação de Penhora. Sem prejuízo, fica o Exequente intimado a indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 14:48:05. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(118)