Cumprimento de sentença 0720463-83.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720463-83.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DESPACHO Fica o Exequente intimado a se manifestar sobre o ofício da SEFAZ de ID 281929399, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2026 22:46:04. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2026, 00:00

Recebimento

03/07/2026, 17:36

Mero expediente

03/07/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 17:26

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado, pois, ainda que a execução seja realizada no interesse do exequente, devem ser resguardados direitos fundamentais do executado, notadamente o direito de ir e vir. Ademais, nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, razões que invoco para rejeitar o pedido. Fica o Exequente intimado a requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2026 13:28:47. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

01/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:16

Publicação

17/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA Por meio da petição de ID 279175584, requer a parte exequente a expedição de ofício à SEFAZ/DF para verificar a existência de imóveis em nome do executado. Decido. Defiro o pedido. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que a SEFAZ/DF informe acerca da existência de imóveis cadastrados em nome do executado EMERSON CHAGAS DE MIRANDA, CPF nº 762.904.681-20. Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução n. 11 de 05.11.2021 deste Tribunal, fica a parte exequente intimada a, no prazo de 10 dias, protocolar ou encaminhar a presente decisão com força de ofício, e demais documentos que entender pertinentes, ao destinatário acima mencionado. Comprovada pela parte, no prazo acima mencionado, a realização do protocolo, aguarde-se resposta. Fica a parte exequente intimada. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2026 14:29:04. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2026, 18:14

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA, ambos qualificados no processo. Por meio da petição de ID 265234299, requer a parte exequente a realização de bloqueio SISBAJUD pela modalidade denominada “teimosinha”. Requer a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias. Decido. A pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. À Secretaria para que retire o sigilo da petição de ID 265234299, uma vez que não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Fica o Exequente intimado a indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2026 07:49:22. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA. Por meio da petição de ID 254731998, requer a parte exequente a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Decido. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. Não obstante, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sua utilização na área cível, como no caso, é restrita, desde que demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio por meio de operações irregulares, o que não é o caso dos autos. Destaque-se manifestação do Dr. juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: a) SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; b) INFOJUD para fins de declaração de renda; c) RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Fica a parte Exequente intimada a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2025 11:25:16. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA. Por meio da petição de ID 250635274, requer a parte exequente o bloqueio das chaves PIX do executado. Sustenta a parte exequente que apesar das diversas tentativas de satisfação do crédito, no valor atualizado de R$ 121.965,81, o executado vem se esquivando do cumprimento da obrigação pecuniária. Aduz que a execução deve observar o princípio da máxima efetividade, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à satisfação do crédito. Defende a pertinência da adoção de medida atípica, consistente no bloqueio das chaves PIX da executada por meio do convênio SISBAJUD, abrangendo todos os identificadores disponíveis (CPF, CNPJ, e-mail, telefone e chaves aleatórias). Argumenta que tal providência se mostra mais eficaz diante da possibilidade de movimentações financeiras fora do horário bancário, não alcançadas pelo bloqueio tradicional de valores. Requer, ainda, o deferimento de sigilo quanto à petição, a fim de evitar que o executado tenha prévio conhecimento da medida, conforme previsão do art. 854 do CPC. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, autoriza o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Todavia, o emprego de providências atípicas deve observar, de forma rigorosa, os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação ao fim colimado, sob pena de se converterem em instrumentos meramente sancionatórios. No caso em apreço, o bloqueio das chaves PIX do executado não se mostra como providência racionalmente voltada à satisfação do crédito. Não há relação lógica entre a simples restrição do uso de chaves de identificação de transferências bancárias e o adimplemento da obrigação pecuniária. A providência pleiteada, na prática, assume caráter punitivo, sem demonstrar real utilidade no sentido de induzir a executada a cumprir a obrigação. Cumpre ainda distinguir o pedido de bloqueio da chave PIX em si — medida que, como visto, carece de razoabilidade e proporcionalidade — do bloqueio de valores recebidos via PIX. Este último se confundiria com a constrição de valores em conta bancária, que já é objeto do convênio SISBAJUD. Todavia, o sistema não dispõe de mecanismo que realize bloqueio automático e específico de transferências futuras realizadas por PIX, limitando-se à busca e indisponibilidade de saldos existentes em instituições financeiras. Portanto, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que a providência solicitada será hábil a assegurar a efetividade do processo. A restrição pretendida não se revela adequada ao fim colimado e, além disso, afronta o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, pois impõe gravame desnecessário e desproporcional ao regular exercício de sua atividade econômica, sem que haja contraprestação útil à satisfação do crédito. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio das chaves PIX do executado via SISBAJUD, por se tratar de medida desproporcional, destituída de adequação e sem efetividade prática, além de incompatível com o princípio da menor onerosidade ao devedor. À Secretaria para que retire o segredo de justiça cadastrado pelo exequente na petição de ID 250635274 e no documento de ID 250635275, uma vez que não se enquadram nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Fica a parte Exequente intimada a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Prazo: 10 dias. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2025 07:45:43. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA. Por meio da petição de ID 240615264, requer a parte exequente a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Decido. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. Não obstante, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sua utilização na área cível, como no caso, é restrita, desde que demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio por meio de operações irregulares, o que não é o caso dos autos. Destaque-se manifestação do Dr. juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: a) SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; b) INFOJUD para fins de declaração de renda; c) RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Fica a parte Exequente intimada a indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 08:35:39. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Solicita o exequente a pesquisa de bens do devedor pelo sistema CNIB. Todavia, a plataforma CNIB tem por objetivo agilizar o intercâmbio entre os órgãos e não funciona não como repositório de imóveis do devedor passíveis de penhora. O exequente pode realizar a pesquisa de imóveis do executado diretamente no Ofícios de Imóveis. Nesse sentido, os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDOR. PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. NOVA PESQUISA. SISTEMAS DO CNJ. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESVIRTUAMENTO. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito perseguido pelo credor. 2. Os sistemas conveniados com o Tribunal, tais como Renajud e Bacenjud, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sistemas que integram todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não têm a finalidade de buscar patrimônio expropriável do executado. 5. O credor pode obter essas informações nos cartórios de registro de imóveis ou em base pública de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavrados em todos os cartórios do Brasil e disponibilizada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). 6. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema administrado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar o banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. 7. Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1299182, 07214291520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. CONSULTA VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. REPOSITÓRIO DE ATOS NOTARIAIS E INTERLIGAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PESQUISA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. DESVIRTUAMENTO. ENVIO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FINTECHS. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA BACENJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI visa possibilitar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; a expedição de certidões eletrônicas; a formação de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. 2. O sistema não funciona como repositório de registro de bens, tornando inviável a sua transmudação como órgão auxiliar de pesquisa de patrimônio expropriável pertencente ao executado em sede judicial, notadamente porque a própria parte exequente pode acessar, extrajudicialmente, os registros imobiliários. 3. O princípio da cooperação orienta o magistrado a tomar uma posição de agente-colaborador do processo, que passa a se orientar pelo diálogo e pela comunicação entre os sujeitos processuais, viabilizando a rápida realização do direito material e a adequada solução dos litígios. 4. As Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) ainda não integram a base de pesquisa do BACENJUD. Logo, eventuais valores existentes nessas instituições financeiras não serão alcançados por ordens de bloqueio emitidas pelo sistema, impondo-se, por conseguinte, a adoção de outros meios de comunicação aptos a atingir eventuais valores existentes nas referidas instituições. 5. Considerando a fase de migração para o novo e mais amplo sistema de comunicação denominado SISBAJUD, cabível as requisições por meio físico às instituições financeiras que não fazem parte do sistema BACENJUD, no sentido de verificar a existência de eventuais valores disponíveis para satisfação da execução. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1298292, 07132327120208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO,, Relator Designado: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS CNIB e SREI. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1.O acesso aos sistemas CNIB E SREI, para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao poder judiciário. 2. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1293758, 07250788520208070000, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 5/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fica o Exequente intimado a indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 13:50:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA, todos qualificados no processo. Por meio da petição de ID 232483918, requer a parte exequente a realização de bloqueio SISBAJUD pela modalidade denominada “teimosinha”. Requer a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias. Solicita, ainda, o sigilo da retro petição. Decido. A pesquisa pela modalidade “teimosinha” foi implantada no sistema SISBAJUD de modo a permitir a reiteração automática das ordens de bloqueio determinadas pelo magistrado pelo prazo de até 30 dias. Diariamente, o sistema cria novo protocolo para a ordem de bloqueio existente. Isso significa que, efetuada a “teimosinha” pelo prazo de 30 dias, para apenas um réu, se terá ao final do prazo 30 protocolos diferentes, um para cada dia em que a ordem foi reiterada. O modo como o sistema funciona apresenta, de início, uma incompatibilidade com a norma processual vigente. Inicialmente, cumpre destacar que a juntada de todos os protocolos gerados irá fazer com que os processos passem a ter inúmeras páginas, o que traz, sem dúvida, tumulto processual ao feito. Mais importante do que isso é o que diz o Código de Processo Civil sobre o bloqueio de ativos dos executados. Assim dispõe o artigo 854, §1º do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Constata-se, assim, que, nos processos em que for deferida a pesquisa reiterada, o processo terá que ir concluso todos os dias, de modo a se verificar se houve alguma penhora excessiva naquele dia específico, haja vista que é dever do magistrado efetuar tal cancelamento de ofício no prazo de 24 horas. Isso porque o sistema não conta com funcionalidade de alerta automático da ocorrência de bloqueio nem com função que paralise bloqueios quando alcançado o valor constante da ordem de penhora. Constata-se, assim, que o sistema, nos moldes em que foi projetado, torna inviável sua utilização na rotina da Serventia. Caso se permita sua utilização nos moldes em que se apresenta, toda atividade jurisdicional será voltada, praticamente de maneira exclusiva, para o monitoramento das pesquisas SISBAJUD deferidas na modalidade teimosinha. Todos os processos de execução terão que ser analisados pelo Juiz todos os dias da semana. Indubitável que tal fato traria sensíveis prejuízos aos jurisdicionados, de modo que os demais processos seriam relegados ao segundo plano, haja vista a necessidade de se observar, diariamente, repita-se, o disposto na norma acima transcrita. Desta feita, antes da utilização da modalidade “teimosinha”, necessário se faz ajustes no sistema de modo que ele se compatibilize com a norma processual em vigor ou que essa seja alterada a fim de se possibilitar a utilização da ferramenta sem prejuízo para a prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Indefiro, também, o sigilo da petição de ID 232483918, tendo em vista que não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC. Sem prejuízo, fica o Exequente intimado a indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2025 10:30:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA, ambos qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 219146651, foi deferida a penhora no rosto do processo nº 0028151-79.2015.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara a de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF, de eventuais créditos existentes em favor do executado EMERSON CHAGAS DE MIRANDA, até o montante de R$ 108.904,41. Devidamente Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora (ID 223519054). Alega, em síntese, que no presente feito restou comprovada a impenhorabilidade do imóvel Quadra 02, Conjunto B5, Casa 14, Sobradinho/DF, matrícula 8.245. Inclusive foi proferida a decisão de ID 197836550 na qual restou consignado que o referido imóvel trata-se de bem de família. Diz que no processo o n° 0028151-79.2015.8.07.0001 foi proferido no AGI nº 0711733-13.2024.8.07.0000 decisão dando provimento ao recurso, sob o fundamento de que, em 1ª Instância, não houve a comprovação de que o imóvel demandado seria o único imóvel de propriedade do Executado. Alega e que o fundamento utilizado pelo acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 0711733-13.2024.8.07.0000 para determinar a penhora do imóvel demandado no processo n. 0028151-79.2015.8.07.0001 inexiste nos presentes autos. Requer a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo n° 0028151-79.2015.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF. Intimado, o exequente refutou as alegações apresentadas pelo executado. É o relatório. Decido. Em detida análise aos autos, se observa que, de fato, o AGI nº 0711733-13.2024.8.07.0000 foi interposto em face da decisão prolatada no processo nº 0028151-79.2015.8.07.0001, que tramita na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF. Tal recurso não diz respeito aos presentes autos, conforme já destacado na decisão de ID 216205659. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade do mencionado imóvel no presente feito não impede que o mesmo seja penhorado em outro processo, visto que as alegações devem ser apresentadas também no outro processo. Vale salientar que a penhora nos rosto dos autos serve não só para a penhora de eventual saldo da arrematação do imóvel descrito por Quadra 02, Conjunto B5, Casa 14, Sobradinho/DF, registrado no 7º Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula nº. 8245, penhorado nos autos do processo de nº 0028151-79.2015.8.07.0001, como também para quaisquer eventuais créditos que o executado venha a receber no processo penhorado. Cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos é uma constrição que se pode realizar em bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. Sabe-se que a penhora no rosto dos autos apenas cria expectativa de direito ao exequente e não necessariamente a satisfação do crédito. O executado, sendo detentor de eventual crédito em outro processo, não se pode olvidar que tem obrigação de pagar e o credor o direito de receber o que lhe é devido. Assim, REJEITO a impugnação à penhora. Fica a parte Exequente intimada a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2025 08:51:02. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA, ambos qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 219146651, foi deferida a penhora no rosto do processo nº 0028151-79.2015.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara a de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF, de eventuais créditos existentes em favor do executado EMERSON CHAGAS DE MIRANDA, até o montante de R$ 108.904,41. Devidamente Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora (ID 223519054). Alega, em síntese, que no presente feito restou comprovada a impenhorabilidade do imóvel Quadra 02, Conjunto B5, Casa 14, Sobradinho/DF, matrícula 8.245. Inclusive foi proferida a decisão de ID 197836550 na qual restou consignado que o referido imóvel trata-se de bem de família. Diz que no processo o n° 0028151-79.2015.8.07.0001 foi proferido no AGI nº 0711733-13.2024.8.07.0000 decisão dando provimento ao recurso, sob o fundamento de que, em 1ª Instância, não houve a comprovação de que o imóvel demandado seria o único imóvel de propriedade do Executado. Alega e que o fundamento utilizado pelo acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 0711733-13.2024.8.07.0000 para determinar a penhora do imóvel demandado no processo n. 0028151-79.2015.8.07.0001 inexiste nos presentes autos. Requer a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo n° 0028151-79.2015.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF. Intimado, o exequente refutou as alegações apresentadas pelo executado. É o relatório. Decido. Em detida análise aos autos, se observa que, de fato, o AGI nº 0711733-13.2024.8.07.0000 foi interposto em face da decisão prolatada no processo nº 0028151-79.2015.8.07.0001, que tramita na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF. Tal recurso não diz respeito aos presentes autos, conforme já destacado na decisão de ID 216205659. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade do mencionado imóvel no presente feito não impede que o mesmo seja penhorado em outro processo, visto que as alegações devem ser apresentadas também no outro processo. Vale salientar que a penhora nos rosto dos autos serve não só para a penhora de eventual saldo da arrematação do imóvel descrito por Quadra 02, Conjunto B5, Casa 14, Sobradinho/DF, registrado no 7º Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula nº. 8245, penhorado nos autos do processo de nº 0028151-79.2015.8.07.0001, como também para quaisquer eventuais créditos que o executado venha a receber no processo penhorado. Cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos é uma constrição que se pode realizar em bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. Sabe-se que a penhora no rosto dos autos apenas cria expectativa de direito ao exequente e não necessariamente a satisfação do crédito. O executado, sendo detentor de eventual crédito em outro processo, não se pode olvidar que tem obrigação de pagar e o credor o direito de receber o que lhe é devido. Assim, REJEITO a impugnação à penhora. Fica a parte Exequente intimada a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2025 08:51:02. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA. Por intermédio da decisão de ID 159932343, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel situado na Quadra 02, Conjunto B5, Casa 14, Sobradinho/DF, matrícula nº 8245 do 7º Registro de Imóveis do DF. O executado ofereceu impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o bem penhorado é o seu único imóvel, onde reside desde com sua família, sendo beneficiado, portanto, pelo manto da impenhorabilidade Requereu, a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula nº 8245. Intimado, exequente refutou as alegações apresentadas pelo executado. Ato contínuo, o executado foi intimado a juntar as certidões de todos os cartórios de registro de imóveis do DF de modo a comprovar sua alegação de que o bem penhorado é de família. Na petição de ID 194181804, o executado anexou aos autos as certidões dos cartórios de imóveis de Brasília/DF. Intimado, o exequente argumenta que não foi apresentada provas negativas referentes à esposa do executado. É o relatório. Decido. Estabelece o art. 1º da Lei nº 8.009/90 que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Para os efeitos de impenhorabilidade, o art. 5º da mesma Lei considera residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nos termos dos dispositivos acima indicados, para se configurar como bem de família legal, basta que o imóvel seja o único do devedor e que atenda à função social de ser utilizado para moradia permanente da entidade familiar. Essa configuração também é admitida quando os aluguéis/frutos do imóvel sejam destinados à subsistência da família, em conformidade com o Enunciado de súmula n. 486 do STJ. Em sua tese, o executado alega que o bem seria impenhorável, por se tratar de seu único imóvel e de sua residência. Da análise da documentação acostada, verifico que o executado logrou êxito em comprovar que aquele é o único imóvel da entidade familiar, vez que apresentadas certidões dos cartórios do registro de imóveis de Brasília, bem como diante dos documentos juntados com a impugnação. Quanto à esposa do executado, cumpre esclarecer que não é parte no processo, razão pela qual desnecessária apresentação de documentos relativos a ela. Assim, reputo que o executado se desincumbiu do ônus que detinha e reconheço que o imóvel situado na Quadra 02, Conjunto B5, Casa 14, Sobradinho/DF, matrícula nº 8245 do 7º Registro de Imóveis do DF, trata-se de bem de família. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora. Expeça-se Termo de Liberação de Penhora. Sem prejuízo, fica o Exequente intimado a indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 14:48:05. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720463-83.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REVEL: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em desfavor de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA. Na petição de ID 159932343 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos obre o imóvel situado na Quadra 02, Conjunto B5, Casa 14, Sobradinho/DF, matrícula n. 8245 do 7º Registro de Imóveis do DF (id. 152879096). Em resposta ao ofício enviado, o credor fiduciário BANCO SANTANDER SA apenas informa que o contrato de financiamento está liquidado. Entretanto, não relata acerca de eventual quitação ou existência de saldo devedor, nem mesmo informa se houve consolidação da propriedade sobre o imóvel ou venda do bem em leilão. Por meio da certidão de matrícula do imóvel em questão, se observa que credor fiduciário havia se consolidado na propriedade plena do bem em 07/05/2018, conforme atesta a Av. 9-8245 da certidão de ônus anexa. Contudo, de acordo com a Av. 12-8245 da certidão de ônus, tal consolidação foi cancelada em 12/12/2019. Diante disso, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para que o credor fiduciário BANCO SANTANDER SA informe a este Juízo detalhadamente a atual situação do contrato de financiamento do imóvel em questão, respondendo, sobretudo: a) se o autor se encontra adimplente em relação às parcelas acordadas; b) o saldo devedor do contrato; c) em caso de inadimplência, se já foram adotadas as medidas necessárias à consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem. Sem prejuízo, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, via correio (art. 841, § 2º, CPC), endereço de id. 58065446, de que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do art. 525, § 11, CPC. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 16:47:46. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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