Cumprimento de sentença 0034257-62.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0034257-62.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034257-62.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO SOARES DA SILVA EXECUTADO: ESVALDO RODRIGUES FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Da análise detida dos autos, verifica-se que foram promovidas diversas diligências para o adimplemento do crédito perseguido, sendo que tais as medidas não se mostraram suficientes para a satisfação total do débito. Nessa toada, compareceu aos autos a parte exequente, pugnando pelo reconhecimento de fraude à execução, em razão da alienação do imóvel de matrícula n. 1518, registrado perante o Registro de Imóveis de Natividade - TO, sob o fundamento de que teria sido vendido, no curso do presente cumprimento de sentença, a provável parente. Na forma do permissivo do artigo 300 do Código de Processo Civil, tenho que comporta acolhida a pretensão cautelar, ora incidentalmente reclamada. A medida aventada se presta a resguardar o resultado útil do processo, por meio da anotação de indisponibilidade do referido imóvel. No caso, a probabilidade do direito eclode, ao menos nesta sede provisória, evidenciada pela prova documental produzida, que demonstra a alienação de imóvel, no curso da demanda executiva, e a presunção do estado de insolvência do devedor, diante da tramitação do presente feito desde 2012. O risco de dano também comparece suficientemente demonstrado, na medida em que haveria, indícios de ocultação patrimonial por parte do executado e suposta alienação do imóvel com a intenção de frustrar a satisfação do crédito perseguido neste feito, sendo necessário a medida para evitar que o bem seja novamente alienado para terceiros, para evitar que o bem seja novamente alienado para terceiros, até que se discuta a alegada fraude à execução, o que justifica a impor a anotação da indisponibilidade, como uma maneira de proteger terceiros de boa-fé. Ante o exposto, vislumbrando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a autorizar a concessão da providência liminarmente vindicada, defiro a anotação de indisponibilidade do imóvel sob matrícula n. 1518, registrado perante o Registro de Imóveis de Natividade – TO, até ulterior deliberação judicial. Confiro à presente decisão força de ofício, dispensado ato de comunicação suplementar, dirigido à serventia extrajudicial, devendo a parte exequente providenciar a pré-notação e registro da indisponibilidade. Intime-se a parte executada, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegada fraude à execução. Na forma do art. 792, § 4º, do CPC, expeça-se mandado de intimação do terceiro (ENIVALDO RODRIGUES FARIAS –ID 183980305), que figurou como comprador do imóvel, para se quiser, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quize) dias. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034257-62.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO SOARES DA SILVA EXECUTADO: ESVALDO RODRIGUES FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise os pedidos formulados por intermédio da petição de ID 168585200. Da reiteração da consulta ao sistema SISBAJUD Diante do decurso de prazo razoável desde a última diligência, da qual resultou a penhora da quantia de R$ 1.603,25 (mil e seiscentos e três reais e vinte e cinco centavos - ID 89220367), Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado, para determinar que se promova consulta, junto ao sistema SISBAJUD, com vistas à constrição de ativos financeiros de titularidade do executado, devendo a medida ser automaticamente reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias. À secretaria, para que adote as providências necessárias à efetivação da diligência. Caso haja bloqueio em contas de investimento, de depósitos a prazo ou de aplicações financeiras, tendo em vista a ausência de disponibilidade imediata desses ativos, intime-se a parte exequente, a fim de informe, à luz da efetividade, o interesse na manutenção da penhora. Promovido o envio da ordem de bloqueio eletrônico, o feito deverá aguardar em secretaria até a realização da segunda fase, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas acerca do resultado da medida. A fim de conferir efetividade, determino o registro da presente decisão em sigilo, eis que configurada SITUAÇÃO LEGAL DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO (artigo 854, caput, do CPC), devendo o resguardo da publicidade ser desconstituído, tão logo sejam ultimadas as diligências. Da renovação de pesquisa ao sistema RENJAUD Restando frustrada a diligência acima determinada, defiro, desde logo, a renovação da pesquisa ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de veículos pertencentes ao devedor. Da penhora no rosto dos autos de n. 0000276-68.2023.8.27.2727 Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, junto à 1ª Escrivania Cível da Comarca de Natividade/TO, no rosto dos autos da Ação de Desapropriação de n. 0000276-68.2023.8.27.2727, até o limite do valor em execução R$ 365.510,66 (trezentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e dez reais e sessenta e seis centavos). Expeça-se ofício, a ser encaminhado, via malote digital, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos. Intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Da adjudicação do imóvel de matrícula de n. 1518 Oportuno pontuar, a este respeito, que a adjudicação constitui modalidade de expropriação (art. 825, I, CPC), exigindo-se, para sua implementação, anterior determinação de constrição do bem. Assim, à parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a penhora do imóvel. Em caso positivo, deverá, na mesma oportunidade, apresentar certidão de ônus atualizada, a ser extraída da matrícula de n. 1518. Além disto, considerando que a informação contida na página 2, do documento de ID 168585206, estaria a indicar a existência de meação, deverá indicar o número do CPF da Sra. Vânia Cleide de Souza Farias (cônjuge do devedor), a fim de viabilizar o cumprimento da regra inserta nos artigos 842 e 843, §§ 1º e 2º, do CPC. Advirta-se de que a inércia fará presumir o desinteresse na providência constritiva. Dispositivo Examinados, em tópicos apartados, os pleitos apresentados, cumpram-se as determinações ora veiculadas. Caso as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD venham a se mostrar inexitosas e transcorram, sem manifestação, os prazos assinalados ao devedor e à parte credora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer, até que sobrevenha notícia de transferência de valores, eventualmente penhorados, no rosto dos autos de n. 0000276-68.2023.8.27.2727. Do contrário, havendo insurgências quanto à penhora no rosto dos autos de n. 0000276-68.2023.8.27.2727, ou requerimento formulado pela parte credora, voltem-me os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

12/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESVALDO RODRIGUES FARIAS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Decorrido prazo de SEBASTIAO SOARES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

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