Cumprimento de sentença 0033753-56.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033753-56.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033753-56.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: EDMAR DE SOUSA MAGALHAES EXECUTADO: RENATA TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a manifestação de ID nº 179178655, bem como reconhecimento de fraude à execução nos autos nº 0721453-35.2023.8.07.0001, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora, por termo nos autos, do imóvel indicado no ID n. 179178655 (FAZENDA RECANTO DOS TORDILHOS, destacada de uma área maior na FAZENDA SAMAMBAIA, matrícula nº 153.469 do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia). 2. Expeça-se o respectivo termo. 2.1. Após, confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar ao Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a gratuidade de justiça concedida ao exequente (artigo 98, §1º, IX, do CPC), a anotação da penhora na matrícula nº 153.469 do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia. 2.2. Intime-se a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail da referida entidade, para fins de encaminhamento do ofício. 2.3. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 3. Intime-se a parte executada, via DJe, acerca da penhora e de sua constituição como depositária do bem, podendo apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. 4. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar à Fazenda Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias, informações acerca da existência de débitos fiscais pendentes sobre o imóvel de matrícula nº 153.469 do Registro de imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. 5. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 6. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel penhorado, oportunidade em que eventuais ocupantes deverão ser cientificados da penhora, assim como indagados sobre a que título exercem a posse. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

05/12/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ANTONIO CICERO PIRES DE CAMPOS JUNIOR - CPF: 520.207.031-49 (INTERESSADO)

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