Procedimento Comum Cível 0740625-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740625-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740625-60.2023.8.07.0001. AUTOR: ALINE DE SOUZA VIEIRA, WALISON DOS SANTOS ROSA REU: RONEY MULTIMARCAS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os requerentes ingressaram com ação de obrigação de fazer em face dos réus com pedido de concessão de tutela de urgência para que fossem suspensos os efeitos das notas promissórias assinadas e do contrato de financiamento firmado com o segundo réu, determinando ainda que a primeira ré se abstenha de promover a cobrança e protesto das promissórias e o segundo réu e abstenha de promover as cobranças do financiamento bancário até o julgamento final do presente feito. Relataram que em 03.04.24 compareceram ao estabelecimento comercial da primeira ré a fim de adquirirem um veículo para ser utilizado pelo segundo autor em suas atividades laborais como motorista de aplicativo. Asseveraram que a primeira autora adquiriu o veículo no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) celebrado com o segundo réu, sendo que foi financiado pelo Banco Votorantim o valor R$ 33.380,88 (trinta e três mil trezentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) em 48 parcelas de R$ 1.504,00 (hum mil quinhentos e quatro reais), o valor de R$ 1.619,12 (hum mil seiscentos e dezenove reais e doze centavos) e mais R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 8 parcelas de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) diretamente na loja da primeira ré, em notas promissórias. Aduziram que o primeiro réu informou que a documentação estaria disponível no dia seguinte a compra, no entanto até a propositura da presente ação os documentos do veículo não haviam sido disponibilizados. Alegaram que tomaram conhecimento que o veículo possuía débitos anteriores, o que inviabilizou sua utilização para transporte por meio de aplicativo e ainda que o veículo se encontrava com restrição junto ao órgão de trânsito. Informou ainda que o veículo apresentou defeitos na sua utilização, com avarias graves no motor, razão pela qual não mais atendia às necessidades profissionais do segundo autor, motivo pelo qual em 11.04.23 compareceu ao estabelecimento da concessionária e entregou o automóvel, o qual informou que não iria aceitar a devolução do veículo e não realizaria o cancelamento do financiamento bancário. Arrolou razões de direito. Requereu a concessão a concessão da tutela de urgência que fossem suspensos os efeitos das notas promissórias assinadas e do contrato de financiamento firmado com o segundo réu, determinando ainda que a primeira ré se abstenha de promover a cobrança e protesto das promissórias e o segundo réu e abstenha de promover as cobranças do financiamento bancário até o julgamento final do presente feito, no mérito, a confirmação da tutela concedida e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. É o breve relato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado na petição inicial na qual os autores requerem que sejam suspensos os efeitos das notas promissórias assinadas e do contrato de financiamento firmado com o segundo réu, determinando ainda que a primeira ré se abstenha de promover a cobrança e protesto das promissórias e o segundo réu e abstenha de promover as cobranças do financiamento bancário até o julgamento final do presente feito. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os autores pleiteiam a suspensão do financiamento do veículo descrito na petição inicial. No entanto, em uma análise “pirme facie”, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: Os autores informam que o primeiro réu não cumpriu sua obrigação de proceder à transferência do veículo negociado e ainda que o referido veículo apresentou avarias, razão pela qual é cabível a suspensão do financiamento realizado. Ainda que os autores tenham informado que devolveram o veículo em 11.04.23 também informaram que a devolução não havia sido aceita, de modo que há necessidade de oitiva da parte contrária no intuito de confirmar a referida devolução. De igual modo, a alegação da existência de defeitos/vícios no veículo hábeis a justificar o desfazimento do negócio necessitam de uma maior dilação probatória, tendo em vista que os documentos (fotos e conversas travadas por meio de aplicativo de mensagens) não se mostram suficientes para tanto, já se limitam a informar a existência do defeito sem a respectiva comprovação. Nesse sentido, para a concessão da tutela pleiteada, é necessário que haja elementos mais robustos,, razão pela qual não se encontra presente o “fumus boni iuris” necessário para a concessão da referida tutela de urgência. De igual modo também não se encontra presente o “periculum in mora”, tendo em vista que devolveram o veículo em abril/2023 e somente ingressaram com a presente ação em 28.09.24. Assim, INDEFEIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. 1. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada sob a forma virtual, nos termos do artigo 334 do CPC. 2. Feito, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais. 3. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 4. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 5. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 6. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. 7. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime[1]se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 8. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios......... * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740625-60.2023.8.07.0001. AUTOR: ALINE DE SOUZA VIEIRA, WALISON DOS SANTOS ROSA REU: RONEY MULTIMARCAS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/03/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 07/02/2024 17:37 CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740625-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALINE DE SOUZA VIEIRA, WALISON DOS SANTOS ROSA REQUERIDO: RONEY MULTIMARCAS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O contrato de Id 173637052 estabeleceu como foro de eleição, em sua cláusula décima segunda, o foro da comarca da vendedora, ou seja, a circunscrição judiciária do Guará-DF, onde há Vara Cível. No presente caso, houve escolha aleatória do foro pela parte demandante, a qual reside em outro Estado, não havendo partes com domicílio em Brasília. A escolha aleatória do Juízo pelo autor torna possível o declínio da competência de ofício pelo Magistrado, sem que isso signifique ofensa à Súmula 33/STJ, conforme já restou pacificado neste Sodalício. Por todos colaciono o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GUARÁ E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE – IMPOSSIBILIDADE. JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que também não corresponde aos demais critérios legais de fixação da competência territorial (CPC/15 46 e 53), sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 6ª Vara Cível de Brasília. Decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitante. Maioria. (Acórdão n.1012647, 07002286920178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) De igual entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO. DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. ” (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). Pelo exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição do Guará-DF, para onde os autos deverão ser redistribuídos. Preclusa esta, encaminhem-se os autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Decisão em 22/05/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ALINE DE SOUZA VIEIRA - CPF: 032.697.563-21 (AUTOR), WALISON DOS SANTOS ROSA - CPF: 060.423.881-93 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA VIEIRA em 15/05/2025 23:59.

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