Cumprimento de sentença 0702686-71.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702686-71.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702686-71.2022.8.07.0004. RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA RECORRIDA: ARLETE MONCAYO LIMA NUNES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CLIENTE DO BANCO POR 39 ANOS. CONTATO TELEFÔNICO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES AOS ESTELIONATÁRIOS. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, DEVERIA CONHECER O PERFIL DO CORRENTISTA E EVITAR/PREVENIR/PRECAVER-SE DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou os pedidos procedentes para: 1) declarar a inexistência dos seguintes débitos: R$ 7.050,00, retirado mediante fraude, e o pagamento do contrato de crédito pessoal público no valor de R$ 14.661,49, totalizando o valor de R$ 21.711,49, retornando as partes ao status a quo ante; 2) condenar o banco requerido a ressarcir à autora, com correção monetária desde o desfalque: a) o valor de R$ 7.050,00, retirado via pix; b) os valores pagos no contrato de crédito pessoal público de R$ 14.661,49; e c) o valor de R$ 20.000,00, retirado via pix; 3) condenar o banco requerido a pagar à autora o valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A controvérsia consiste em aferir a responsabilidade da instituição bancária pelos danos narrados na petição inicial, em razão de suposta fraude ocorrida. 3. A matéria em análise atrai a incidência das regras entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira ré. 4. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. 4.1. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas deficiências internas, conforme a Súmula nº 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4.2. Nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme previsão contida no art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. 4.3. Convém reconhecer a vulnerabilidade e a fragilidade do consumidor, características intrínsecas a sua hipossuficiência (art. 4º, I, do CDC). 5. Consta dos autos que, em 03/02/2022, a demandante foi vítima de fraude perpetrada por estelionatários, haja vista que recebeu uma ligação com bina BRB, oriunda de suposto funcionário do banco, o qual afirmou que tinha sido feito um pix de R$ 5.900,00 em sua conta e perguntou se ela reconhecia essa transferência; que, após a autora informar que não reconhecia o pix, o suposto funcionário repassou a ligação para uma outra atendente, a qual informou o número de protocolo para a requerente; que a autora informou que não conseguia entrar no aplicativo do banco e a funcionária pediu para que ela colocasse o celular perto do modem para facilitar o uso do aplicativo; que a funcionária informou que iria trocar a senha e pediu a senha do cartão da requerente e informou uma senha de segurança para que o celular ficasse mais seguro; que constatou, no mesmo dia, a realização de operações bancárias em sua conta, a saber, pix de R$ 20.000,00, cheque especial retirado via pix de R$ 7.050,00, empréstimo no valor de R$ 14.661,49; pix de R$ 12.900,00 retirado do empréstimo. 5.1. Após a constatação da retirada de valores de sua conta, a autora registrou boletim de ocorrência. Ademais, as operações foram contestadas junto ao banco. 6. Diante dos fatos narrados, nota-se que a dinâmica do mencionado golpe teve início com a ligação para a correntista, em que estelionatários, utilizando-se de mecanismo de astúcia, simularam ser funcionários do banco. A partir daí, usaram de ardil para obter a senha da correntista e realizar transações financeiras atípicas, conforme destaca o relatório do banco réu, segundo o qual foram feitas quatro operações no mesmo dia e em um curto período de tempo. 7. Cumpre ressaltar que a falha na prestação do serviço está caracterizada, pois, ainda que a cliente tenha contribuído para o sucesso da ação golpista, o réu deixou de tomar os cuidados necessários relacionados às medidas urgentes para evitar que a fraude fosse perpetrada. Com razão o Magistrado quando afirma: "A transação em valores expressivos na conta corrente que fogem do perfil da autora caracteriza falha na prestação do serviço bancário, pois o réu não implementou mecanismos básicos de segurança, a fim de evitar a ocorrência de fraude por meio da instalação de aplicativos". 8. Registre-se que a apelada é pessoa idosa e correntista há 39 anos, isto é, se utiliza dos serviços prestados pelo BRB, inferindo-se que os seus sistemas antifraude facilmente poderiam ter detectado que as operações destoavam completamente do perfil da cliente. 8.1. É cediço que os consumidores de serviços bancários, via de regra, obedecem a um padrão de gastos, apto a formatar um perfil de consumo e, mesmo que estes consumidores não estejam adstritos a este perfil, podendo realizar compras esporádicas e extraordinárias fora de seu padrão de consumo, não há como se olvidar que o réu, enquanto detentor de toda tecnologia envolvendo as operações financeiras, deveria possuir sistemas detectores de fraudes capazes de apontar a realização de operações fora do perfil do cliente. 8.2. As instituições financeiras têm o dever de oferecer mecanismos de controle eficazes, seguros e, por isso mesmo, capazes de inibir operações fraudulentas, inclusive por meio de acesso criminoso a dados de seus clientes. 8.3. Com efeito, a ocorrência de inúmeras fraudes bancárias exige das instituições financeiras mais cuidado, diligência e cautela, ao se depararem com transações bancárias aparentemente atípicas, como aconteceu no caso dos autos. 9. Nesse sentido: "(....) 4. O fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Comprovada a fraude praticada por terceiro, que se beneficiou de operações feitas por meio de PIX, gerando transferências incomuns e que excederam o limite diário permitido para esse tipo de operação bancária, deve o banco responder objetivamente pelos danos suportados pelo correntista.” (07157765820228070001, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, PJe: 24/10/2022). 10. Nesse contexto, a situação vivenciada pelas partes inclui-se nos riscos da atividade empresarial lucrativa desenvolvida pelo apelante, logo, não há excludente de responsabilidade por ação de terceiro ou por culpa exclusiva do consumidor. Portanto, cabível a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores em favor da parte autora. 11. No que se refere aos danos morais fixados pelo juízo a quo, verifica-se que a autora, por falha na prestação dos serviços pela instituição bancária, teve sua previdência retirada da conta pelos estelionatários, tratando-se de situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando dano moral indenizável. 11.1. Consideradas a responsabilidade e a plena possibilidade do banco em evitar a consumação da fraude, a falha na prestação do serviço, a ausência de segurança com as informações bancárias da parte autora, a repercussão na esfera pessoal da vítima, tem-se por razoável e proporcional a fixação dos danos morais em R$ 6.000,00 feita pelo magistrado de piso, valor esse que é suficiente para compensar o prejuízo imaterial sofrido pela apelada. 12. Em atenção aos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 12% do valor atualizado da condenação (que, sem atualização, corresponde a R$ 47.711,49). 13. Apelo desprovido. O recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou o artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, porque o dever de indenizar o prejuízo do recorrido deve ser afastado quando o evento danoso decorre de fortuito externo. Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com a mera reprodução de ementas de julgados da Corte Superior. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, observa-se que o recurso especial não deve ser admitido quanto à indicada ofensa ao artigo 14, §3º, incisos I e II, do CDC, e em relação ao respectivo dissenso pretoriano. Com efeito, o STJ entende que o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer a existência de fortuito externo demanda a reapreciação das premissas fático-probatórias da demanda, providência obstada pelo verbete sumular 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.867.996/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Acrescente-se que o óbice ditado pelo enunciado epigrafado também se aplica ao apelo fundamentado na divergência interpretativa (AgInt no AREsp n. 1.809.939/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023). A divergência interpretativa também não deve transitar em virtude da não realização do cotejo analítico (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.042.837/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

06/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(53)