Execução de Título Extrajudicial 0728332-86.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728332-86.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728332-86.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CASA DE CARNES BEBIDAS SABINO LTDA, FRANCIELLE SABINO SILVA, RODRIGO FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de que informasse a natureza da conta bancária em que realizada a penhora via SISBAJUD em nome da executada FRANCIELLE, o banco informou que uma parte do valor recaíra sobre conta corrente e outra parte, sobre conta poupança. Certo é que o saldo constante da conta poupança é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que, em princípio, conduziria a impenhorabilidade da sobredita quantia, a teor do disposto no art. 833, inciso X, do CPC. Contudo, através de uma análise detida dos extratos, constata-se que, embora seja conta poupança, há diversas operações financeiras registradas, que permitem concluir que a conta é utilizada como conta corrente, haja vista a existência de várias compras com cartão de débito e saques no caixa eletrônico. Dessa feita, se a conta bancária, na qual foi feita penhora por meio do sistema SISBAJUD, não obstante seja conta poupança, está sendo, na realidade, utilizada como conta corrente, desvirtuando sua finalidade, o saldo existente naquela conta perde a proteção legal, de modo a viabilizar a penhora de dinheiro nela depositada. Isso porque, a jurisprudência, assim como a doutrina, vem mitigando a impenhorabilidade dos valores depositados, quando demonstrado o desvirtuando de finalidade da conta poupança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de liberação de quantia constrita em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. De acordo com o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833 do CPC). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali depositados. 4. A constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, pagamentos e transferências evidencia a utilização da poupança como se conta corrente fosse, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1310032, 07418052220208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito a impugnação da Curadoria Especial. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias penhoradas via SISBAJUD em favor da parte exequente. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

10/05/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 09/09/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 22/08/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

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legal

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