Execução de Título Extrajudicial 0728332-86.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728332-86.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728332-86.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RODNEI LASMAR - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA SS EXECUTADO: CASA DE CARNES BEBIDAS SABINO LTDA, FRANCIELLE SABINO SILVA, RODRIGO FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão contém omissões, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no decidido, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do decisum, o que se mostra incabível pela via escolhida. O embargante alega que "o alcance do SNIPER é maior do que o indicado na decisão embargada". Ocorre que todos os órgãos apontados em seus ED ou já foram objeto de pesquisa (Receita Federal - INFOJUD; SISBAJUD), ou são inúteis `tentativa de satisfação patrimonial (TSE; CGU; ANAC; Tribunal Marítimo). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Assim, retorne o feito à suspensão determinada pela decisão de id 197737191, datada de 23/05/2024. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728332-86.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CASA DE CARNES BEBIDAS SABINO LTDA, FRANCIELLE SABINO SILVA, RODRIGO FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de que informasse a natureza da conta bancária em que realizada a penhora via SISBAJUD em nome da executada FRANCIELLE, o banco informou que uma parte do valor recaíra sobre conta corrente e outra parte, sobre conta poupança. Certo é que o saldo constante da conta poupança é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que, em princípio, conduziria a impenhorabilidade da sobredita quantia, a teor do disposto no art. 833, inciso X, do CPC. Contudo, através de uma análise detida dos extratos, constata-se que, embora seja conta poupança, há diversas operações financeiras registradas, que permitem concluir que a conta é utilizada como conta corrente, haja vista a existência de várias compras com cartão de débito e saques no caixa eletrônico. Dessa feita, se a conta bancária, na qual foi feita penhora por meio do sistema SISBAJUD, não obstante seja conta poupança, está sendo, na realidade, utilizada como conta corrente, desvirtuando sua finalidade, o saldo existente naquela conta perde a proteção legal, de modo a viabilizar a penhora de dinheiro nela depositada. Isso porque, a jurisprudência, assim como a doutrina, vem mitigando a impenhorabilidade dos valores depositados, quando demonstrado o desvirtuando de finalidade da conta poupança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de liberação de quantia constrita em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. De acordo com o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833 do CPC). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali depositados. 4. A constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, pagamentos e transferências evidencia a utilização da poupança como se conta corrente fosse, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1310032, 07418052220208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito a impugnação da Curadoria Especial. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias penhoradas via SISBAJUD em favor da parte exequente. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728332-86.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: CASA DE CARNES BEBIDAS SABINO LTDA, FRANCIELLE SABINO SILVA, RODRIGO FERREIRA DA SILVA Objeto: Citação de CASA DE CARNES BEBIDAS SABINO LTDA - CNPJ: 13.566.895/0001-78, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nestes Juízo e Cartório tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0728332-86.2022.8.07.0003, movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA (CNPJ: 37.395.399/0001-67) contra CASA DE CARNES BEBIDAS SABINO LTDA (CNPJ: 13.566.895/0001-78); FRANCIELLE SABINO SILVA (CPF: 062.938.666-81); e RODRIGO FERREIRA DA SILVA (CPF: 703.614.361-49), sendo o presente para CITAR CASA DE CARNES BEBIDAS SABINO LTDA (CNPJ: 13.566.895/0001-78), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, em 3 (três) dias, a quantia de R$ 86.170,81 (oitenta e seis mil e cento e setenta reais e oitenta e um centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O requerido fica, desde já, ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 11:01:11. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2023, 00:00

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Execução frustrada

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