Procedimento Comum Cível 0740671-49.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740671-49.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

23/05/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740671-49.2023.8.07.0001. AUTOR: ERIC FURTADO FERREIRA BORGES, BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME, THIAGO DINIZ SEIXAS REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, LIVIA DE MOURA FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por meio da qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Na inicial (emenda de ID 173846584), afirmam os requerentes que patrocinaram os interesses da pessoa jurídica MACIFE S/A, no bojo dos autos nº 0723522-50.2017.8.07.0001, que tramitam perante a 22ª Vara Cível de Brasília, na qual sua cliente se sagrou vencedora. Afirmam que, no curso da demanda, houve a substituição dos patronos por advogados pertencentes a outro escritório de advocacia, ora requeridos. Com a presente demanda, almejam a obtenção de provimento jurisdicional que promovam o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados naqueles autos, ora estampados em título executivo, na proporção da atuação de cada um dos ora litigantes. Ao final, com amparo nos fundamentos jurídicos que vitalizam a peça de ingresso, postularam: 3) confirmando o pleito liminar, julgar totalmente procedente o pedido, ora formulado, para realizar o rateio dos honorários de sucumbência na proporção de 2/3 para os autores (equivalente a R$ 7.742.208,36) e 1/3 para os requeridos (equivalente a R$ 3.871.104,18). A pretensão de urgência foi indeferida pela Decisão de ID 173876734, a qual foi atacada por agravo de instrumento, no qual a tutela de urgência recursal foi indeferida (ID 177916075), não havendo, até o momento, comunicação oficial acerca do julgamento do mérito recursal. Citado, o requerido NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES apresentou contestação de ID 176995555, ocasião em que suscitou preliminar de ilegitimidade da requerida LÍVIA DE MOURA FARIA, ao argumento de que a advogada atuou como sócia de serviços do escritório Nelson Wilians Advogados, e, nos termos de disposição do contrato social, os honorários de sucumbência se revertem em benefício da sociedade. Pugnou pela inclusão no polo passivo da sociedade NELSON WILIANS ADVOGADOS, e exclusão do advogado, pessoa física, haja vista ser a sociedade a destinatária dos honorários de sucumbência, também nos termos de seu contrato social. No mérito, alegou a inaplicabilidade do §3º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, uma vez que há norma posterior e específica a regular o caso concreto, qual seja, o §2º, do art. 85, do CPC. Verbera que os requerentes patrocinaram o feito de 8/2017 a 6/2019, isto é, por 01 ano e 10 meses. O requerido patrocinou o feito de 07/2019 até os dias de hoje, isto é, por 04 anos. Aduz que “Se tudo terminasse hoje, sem contar a fase de cumprimento de sentença (ainda em curso), a proporção atual (aproximada) é na medida de 1 para 4, de modo que – pelo critério do tempo de serviço – a ideal fração a ser adotada é de 4/5 (quatro quintos) para o Réu e 1/5 (um quinto) para os Autores.” Afirmou que a distribuição da verba sucumbencial deveria se dar na proporção de 65% para a sociedade NELSON WILIANS ADVOGADOS, e 35% para os requerentes. Citada, a requerida LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO ofertou contestação de ID 181614800, oportunidade na qual asseverou não resistir à pretensão autoral, de modo que não deve suportar ônus sucumbenciais. Afirmou serem devidos 2/3 dos honorários advocatícios de sucumbência aos requerentes, e 1/3 dos mesmos honorários aos requeridos – metade ao advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, e não ao escritório, e metade à ora contestante, LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO. Verberou ser parte legítima o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, e não o escritório NELSON WILIANS ADVOGADOS, de modo que, sendo citada a pessoa física, deveria ela ter se manifestado, razão por que deve ser decretada a revelia do advogado requerido, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Por meio da réplica de ID 181981949, a parte autora refuta as considerações deduzidas na peça de resposta, pugnando pela integral procedência dos pleitos inaugurais. Em Decisão de ID 185606285, este Juízo designou audiência de conciliação, ao passo que os requerentes opuseram Embargos de Declaração, ao argumento de desinteresse no ato conciliatório (ID 187096368). Vieram os autos conclusos para saneamento e organização. Eis o relato. D E C I D O. No que toca à Audiência de Conciliação designada para o dia 19/3/2024, entendo ser ela desnecessária, tendo em vista a manifestação expressa da parte autora quanto ao seu desinteresse, de modo que cancelo sua realização. Diante do cancelamento da audiência, tenho por prejudicados os Embargos de Declaração opostos em face da Decisão que designou Audiência de Conciliação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao saneamento, abordando individualmente os incisos do art. 357 do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, analiso as questões preliminares. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva da requerida LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO, e da necessidade de sucessão processual do requerido NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES pelo escritório NELSON WILIANS ADVOGADOS, as pretensões não merecem acolhimento. Com efeito, a legitimidade “ad causam” corresponde à pertinência subjetiva da lide. Pela Teoria da Asserção, deve ser apreciada em abstrato, à luz das afirmações trazidas na petição inicial.Nesse passo, consta do ID 12136030, nos autos n. 0723522-50.2017.8.07.0001, em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Brasília, procuração outorgada por MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO aos advogados ERIC FURTADO FERREIRA BORGES; BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME; THIAGO DINIZ SEIXAS e LUIZ EDUARDO RODRIGUES CUNHA – em ocasião anterior à oferta da Contestação. Também consta do ID 135231821, nos referidos autos n. 0723522-50.2017.8.07.0001, procuração outorgada por MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO aos advogados NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e LIVIA DE MOURA FARIA – quando da apresentação de Contrarrazões ao Recurso Especial. Nesse passo, uma vez que a procuração foi outorgada às pessoas NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e LIVIA DE MOURA FARIA, recai sobre elas a legitimidade para perseguir os honorários sucumbenciais. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, e a pretensão de sucessão processual. No atinente ao inciso II do mesmo dispositivo, fixo como ponto controvertido: o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devido a cada parte dessa demanda, por atuação nos autos n. 0723522-50.2017.8.07.0001, em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Brasília. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, registro ser aplicável ao caso a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do ponto controvertido anteriormente fixado (art. 373, I, do CPC). No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, tenho por necessário o esclarecimento daquele ponto controvertido. No atinente ao inciso V do referido dispositivo, tenho que o esclarecimento da controvérsia fática demanda a produção de prova pericial por profissional da advocacia. Nesse panorama, nomeio perito Judicial o Dr. MIGUEL ROBERTO DA SILVA, advogado, OAB-DF nº 25.551, cadastrado junto à Corregedoria deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a quem incumbirá esclarecer o ponto controvertido acima enunciado, além de responder aos quesitos dos ilustres advogados das partes. Deixa o Juízo de deduzir quesitos ao entendimento de que os termos em que vazado o ponto controvertido já se revelam bastante abrangentes e claros. Faculto, todavia, ao digno perito deduzir todas as considerações que entender pertinentes ao ponto, abrangidas ou não pelos quesitos que lhe forem endereçados. Cientifico as partes de que deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo "expert", bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Ultimado o prazo, sem notícias pelas partes, e preclusa esta Decisão, INTIME-SE o digno perito para apresentar a sua proposta de honorários, bem como informar se são necessários mais documentos, além daqueles que se encontram nos autos. Vindo aos autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para dizer sobre a proposta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). O silêncio das partes representa anuência. No caso dos autos, o ônus da prova e, portanto, do pagamento toca à ambas as partes, na razão de metade para cada parte, na forma do art. 95 do CPC. Depositado o valor dos honorários periciais ou a primeira parcela, caso se tenha acordado o parcelamento, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466 e art. 473, do CPC. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do Laudo. ATENTE-SE o perito que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação(ões), INTIME-SE o digno perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). À Judiciosa Secretaria para que proceda ao cancelamento da Audiência de Conciliação designada para o dia 19/3/2024. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

09/05/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(68)