Procedimento Comum Cível 0700050-77.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700050-77.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700050-77.2023.8.07.0011. AUTOR: GRAFICA EDITORA PAPELARIA OLIVIERI LTDA - ME RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: GRAFICA EDITORA PAPELARIA OLIVIERI LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum proposta pela sociedade empresária GRÁFICA EDITORA, PAPELARIA OLIVIERI LTDA EPP em desfavor da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. A autora relata que teve corte de energia no dia 03/01/2023, em decorrência do não pagamento de um débito no valor de R$ 49.013,60 (quarenta e nove mil e treze reais e sessenta centavos), cujo vencimento era 21/12/2022. Afirma que esse débito é indevido, que a ré procedeu à inspeção no medidor da unidade consumidora e verificou alterações no medidor da energia e de forma unilateral levou o medidor para uma perícia, na qual constatou-se alterações no medidor que registrava consumo menor do que o real (Id. 146220495, fl. 3). Juntou o comunicado da ré- ID 146220511 e Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)- ID 146220512. Teceu considerações sobre direito do consumidor, inversão do ônus da prova e ausência do devido processo legal. Requereu a concessão da Gratuidade de Justiça, em antecipação da tutela, a religação da energia; e, no mérito, a continuidade do fornecimento da energia e a declaração de inexistência do débito. A Gratuidade de Justiça e a antecipação da tutela para a religação da energia foram deferidas, conforme decisão ID 148079438. A ré, devidamente citada, apresentou contestação ao ID 161339638, na qual informou cumprimento da liminar e o bloqueio no sistema da cobrança do débito ora questionado. Impugnou a concessão da Gratuidade de Justiça à autora. No mérito, assevera que há irregularidade no medidor do estabelecimento da parte autora, não necessariamente que ela mesma tenha realizada a alteração, mas que ela é a beneficiária direta disso, pois o consumo de energia no estabelecimento é superior à medição. Aduz que após a avalição técnica no equipamento medidor, utilizou-se das normas estabelecidas na Resolução Normativa 1000/2021 da ANATEL para apurar as diferenças entre o valor real consumido e o faturado, demonstrando os cálculos matemáticos para então chegar ao valor do débito. Defende que foi oportunizado à autora a revisão administrativa do débito, o qual não foi por ela realizado. Por fim, defende que o corte de energia também ocorreu dentro da legalidade, em observância àquela mesma resolução da ANATEL, notadamente o art. 356. Impugnou a inversão do ônus da prova e pugnou pela realização da perícia. A parte ré apresentou reconvenção no bojo da contestação, na qual pleiteou a quitação do débito inadimplido (R$ 49.013,60). ID 161339638 pág. 16. Audiência de conciliação restou infrutífera-ID 161547709. Em réplica, a autora refutou a cobrança do débito, impugnando o não recolhimento das custas iniciais da reconvenção e apresentou sua contestação no bojo da réplica. Intimadas a especificarem provas, a ré reforçou os termos da defesa e requereu o julgamento antecipado da demanda. ID 165543872. A decisão ID 171171535, chamou o feito à ordem para intimar a ré para o recolhimento das custas da reconvenção e para a apresentação de contestação e réplica, cujas peças foram apresentadas aos I D 176472611 e ID 178789728 pela autora e ré, respectivamente. Novamente intimadas a especificarem provas, a parte ré nada requereu e a parte autora pugnou pela apresentação de documentos originais do TOI, do Aviso de Recebimento, do laudo pericial e pela produção de prova pericial (ID 181685468 e 184059538). É o relatório. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, CPC. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugnou a concessão da Gratuidade de Justiça à autora, todavia, de maneira bem superficial, argumentando apenas que a autora não comprovou a alegada condição de hipossuficiência. É sabido que a impugnação à concessão da Gratuidade de Justiça deve vir acompanhada de provas que invalidem a situação de pobreza, o que não foi cumprido pela parte ré. Além disso, foram anexadas nos autos pela parte autora, várias páginas de balancete contábil da empresa, demonstrando que a autora por diversos meses opera no prejuízo. Preliminar Rejeitada. Sem outros requerimentos, preliminares ou prejudicais de mérito pendentes de apreciação, passo à organização do feito. Na hipótese, a autora e ré figuram como consumidor e fornecedor, respectivamente na forma prevista nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, consoante estabelece o art. 6º inc. VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no caso a parte autora, para facilitação da defesa de seus direitos, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito é possível constatar que a decisão a respeito da inversão do ônus da prova fica condicionada à verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor ou pelo estado de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica (vulnerabilidade processual), o que verifico no caso ora em análise. Portanto, PROMOVO a inversão do ônus da prova, com apoio naquele dispositivo para atribuir à parte RÉ o ônus de provar a regularidade do ato de inspeção que constatou uma diferença de consumo no valor de R$ 49.013,60 (quarenta e nove mil e treze reais e sessenta centavos). Ademais, verifico que a própria ré em sua contestação indicou a produção de perícia como prova para deslinde da demanda. DEFIRO a produção da prova pericial postulada, a qual será custeada pela ré, nos termos do art. 95 do CPC. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: 1) Consta alteração no medidor de consumo da unidade da parte autora? 2) O procedimento de recuperação de consumo foi feito de forma regular e de acordo com as normas da Resolução 1.000/2021 da ANEEL? Nomeio como perito o engenheiro elétrico BENILDO RAIMUNDO DO REGO, CPF n. 829.950.521-68, e-mail: [email protected], com registro na Corregedoria deste Tribunal para a realização da perícia. Intimo as partes para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo comum de 15 (cinco) dias úteis, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intime-se a parte ré NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A para adiantar o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recolhidas as custas, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos, ficando autorizado a antecipação de 50% do valor dos honorários, sendo que o remanescente será pago após a homologação do laudo, o que pressupõe eventuais respostas às impugnações. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de GRAFICA EDITORA PAPELARIA OLIVIERI LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAFICA EDITORA PAPELARIA OLIVIERI LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAFICA EDITORA PAPELARIA OLIVIERI LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAFICA EDITORA PAPELARIA OLIVIERI LTDA - ME em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 23/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(36)