Cumprimento de sentença 0705076-53.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705076-53.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão à parte embargante. No caso, conforme se infere no ID 160485524 a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio realizado nos autos, sustentando que a dívida já estaria quitada desde agosto de 2021. Assim e considerando que o banco exequente, a despeito da quitação, postulou o prosseguimento do feito alegando que ainda haveria valores a receber, no importe de R$ 201.525,63, requereu a "inexistência/inexigibilidade" da dívida, com a consequente condenação do banco em honorários advocatícios. Após a manifestação do banco exequente - ID 163666287 - os autos foram encaminhados ao Contador Judicial, sendo apresentados os cálculos nos IDs 176637613-176637614 e, posteriormente, no ID 184211746. Manifestando-se nos autos, o credor informou expressamente que o "débito está liquidado". Na oportunidade, postulou a extinção do feito. Nesse cenário, conforme ressaltado na Sentença ID 187249682 o débito já estava quitado em agosto de 2021, ou seja, quando do recebimento do pedido de cumprimento agitado pelo credor - ID 105482988. Assim, forçoso reconhecer o excesso de execução, bem como acolher a impugnação apresentada pelo executado no ID 160485524. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes DOU PROVIMENTO EM PARTE ficando a parte dispositiva da Sentença ID 187249682 nos termos abaixo: "Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Da quantia depositada nos autos - ID 159857687- em favor da parte exequente expeça-se o competente alvará de levantamento no valor de R$ 459,90. Paralelamente, em favor da parte executada, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor postulado na petição ID 96825695. Custas finais pelo(s) executado(s)." No mais, mantenho a sentença conforme lançada.

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(63)