Cumprimento de sentença 0705076-53.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705076-53.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora - ID 210470018. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 25 de setembro de 2024 14:12:41. VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão à parte embargante. No caso, conforme se infere no ID 160485524 a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio realizado nos autos, sustentando que a dívida já estaria quitada desde agosto de 2021. Assim e considerando que o banco exequente, a despeito da quitação, postulou o prosseguimento do feito alegando que ainda haveria valores a receber, no importe de R$ 201.525,63, requereu a "inexistência/inexigibilidade" da dívida, com a consequente condenação do banco em honorários advocatícios. Após a manifestação do banco exequente - ID 163666287 - os autos foram encaminhados ao Contador Judicial, sendo apresentados os cálculos nos IDs 176637613-176637614 e, posteriormente, no ID 184211746. Manifestando-se nos autos, o credor informou expressamente que o "débito está liquidado". Na oportunidade, postulou a extinção do feito. Nesse cenário, conforme ressaltado na Sentença ID 187249682 o débito já estava quitado em agosto de 2021, ou seja, quando do recebimento do pedido de cumprimento agitado pelo credor - ID 105482988. Assim, forçoso reconhecer o excesso de execução, bem como acolher a impugnação apresentada pelo executado no ID 160485524. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes DOU PROVIMENTO EM PARTE ficando a parte dispositiva da Sentença ID 187249682 nos termos abaixo: "Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Da quantia depositada nos autos - ID 159857687- em favor da parte exequente expeça-se o competente alvará de levantamento no valor de R$ 459,90. Paralelamente, em favor da parte executada, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor postulado na petição ID 96825695. Custas finais pelo(s) executado(s)." No mais, mantenho a sentença conforme lançada.

27/02/2024, 00:00

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