Monitória 0719173-34.2023.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0719173-34.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719173-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE GERALDO OLIVEIRA DE MELO Nome: JOSE GERALDO OLIVEIRA DE MELO Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, 101, apto 504, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71920-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Ante ao julgamento definitivo do conflito negativo de competência de autos n.º 0743118-13.2023.8.07.0000, cuja decisão foi a seguinte: "Foi declarado competente o Juízo suscitado, unânime". Firmo a competência deste Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 617.587,23, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa BACENJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 1 de fevereiro de 2024 08:46:54. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173299704 Petição Inicial Petição Inicial 23092617432492700000158970649 173299708 CNH José Geraldo Documento de Identificação 23092617432576000000158970653 173299712 Comprovante custas Comprovante de Pagamento de Custas 23092617432618800000158970657 173299713 Contrato Social Contrato social 23092617432669500000158970658 173299714 Guia Custas Inicial Guia 23092617432737200000158970659 173299718 Memória de cálculo TJDFT Outros Documentos 23092617432777600000158970662 173299719 Notas Promissórias Título de Crédito 23092617432822000000158970663 173299720 Procuração Procuração/Substabelecimento 23092617432871700000158970664 173299722 RG Ernesto Documento de Identificação 23092617432926800000158970665 173299725 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 23092617432965000000158970668 173779575 Decisão Decisão 23100120424965500000159391999 173779575 Decisão Decisão 23100120424965500000159391999 173994705 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100303203126500000159583846 174211869 Decisão Decisão 23100414494931500000159758435 174211869 Decisão Decisão 23100414494931500000159758435 174450152 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100602542043400000159986743 174502213 Certidão Certidão 23100614252744100000160032330 174502217 Protocolo do Processo · Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau Outros Documentos 23100614252811000000160032334 175533161 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23101815355500000000160948725 175681900 Despacho Despacho 23101915480500500000161038161 175681900 Despacho Despacho 23101915480500500000161038161 175917217 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102302421246700000161288608 176762133 Certidão Certidão 23103016541022800000162034973 176957502 Decisão Decisão 23103120314913000000162114903 176957502 Decisão Decisão 23103120314913000000162114903 177213885 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110603022715700000162435426 177845802 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23111015071703800000162990553 178782753 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23112111365249100000163816555 178784015 Certidão Certidão 23112111472294800000163817860 185145324 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24013016252500000000169516226

05/02/2024, 00:00

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Publicado Edital em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de edital

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(27)