Monitória 0719173-34.2023.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0719173-34.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719173-34.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 03.944.897/0001-08, contra REQUERIDO: JOSE GERALDO OLIVEIRA DE MELO - CPF/CNPJ: 298.979.716-53, Objeto: Citação de JOSE GERALDO OLIVEIRA DE MELO (CPF: 298.979.716-53); que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para pagar o valor de R$ 617.587,23 seiscentos e dezessete mil e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que, caso o faça, ficará isento do pagamento de custas (CPC, art.701, §1º), OU oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC, para apresentar Embargos Monitórios. Caso os embargos sejam julgados improcedentes, transformar-se o mandado em título executivo judicial. Operada a conversão acima referida, serão penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do crédito (Art. 700 a 702 do CPC). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações os autos deverão ser apresentadas por advogado ou Defensor Público. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, segunda-feira, 04 de maio de 2026 16:24:45. Eu, PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

05/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:24

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719173-34.2023.8.07.0020. AUTOR: GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME REU: JOSE GERALDO OLIVEIRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que esgotaram-se os meios disponíveis no juízo para localização do paradeiro do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro o pedido retro (Id. 268533836), cite-se o réu por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, visto que cumpridos os requisitos do art. 256, II e § 3º do CPC/15. A Secretaria deverá providenciar a publicação do edital nos termos do art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública do DF, para o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de abril de 2026 21:28:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 15:09

Outras Decisões

27/04/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 01:59

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:52

Publicação

03/03/2026, 02:18

Documentos

Edital

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719173-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE GERALDO OLIVEIRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de procedimento MONITÓRIO e não de execução. Corrija-se. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte autora neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Águas Claras, DF, 24 de fevereiro de 2025 08:43:37.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719173-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE GERALDO OLIVEIRA DE MELO Nome: JOSE GERALDO OLIVEIRA DE MELO Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, 101, apto 504, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71920-010 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Ante ao julgamento definitivo do conflito negativo de competência de autos n.º 0743118-13.2023.8.07.0000, cuja decisão foi a seguinte: "Foi declarado competente o Juízo suscitado, unânime". Firmo a competência deste Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 617.587,23, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa BACENJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 1 de fevereiro de 2024 08:46:54. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 173299704 Petição Inicial Petição Inicial 23092617432492700000158970649 173299708 CNH José Geraldo Documento de Identificação 23092617432576000000158970653 173299712 Comprovante custas Comprovante de Pagamento de Custas 23092617432618800000158970657 173299713 Contrato Social Contrato social 23092617432669500000158970658 173299714 Guia Custas Inicial Guia 23092617432737200000158970659 173299718 Memória de cálculo TJDFT Outros Documentos 23092617432777600000158970662 173299719 Notas Promissórias Título de Crédito 23092617432822000000158970663 173299720 Procuração Procuração/Substabelecimento 23092617432871700000158970664 173299722 RG Ernesto Documento de Identificação 23092617432926800000158970665 173299725 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 23092617432965000000158970668 173779575 Decisão Decisão 23100120424965500000159391999 173779575 Decisão Decisão 23100120424965500000159391999 173994705 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100303203126500000159583846 174211869 Decisão Decisão 23100414494931500000159758435 174211869 Decisão Decisão 23100414494931500000159758435 174450152 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100602542043400000159986743 174502213 Certidão Certidão 23100614252744100000160032330 174502217 Protocolo do Processo · Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau Outros Documentos 23100614252811000000160032334 175533161 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23101815355500000000160948725 175681900 Despacho Despacho 23101915480500500000161038161 175681900 Despacho Despacho 23101915480500500000161038161 175917217 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102302421246700000161288608 176762133 Certidão Certidão 23103016541022800000162034973 176957502 Decisão Decisão 23103120314913000000162114903 176957502 Decisão Decisão 23103120314913000000162114903 177213885 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110603022715700000162435426 177845802 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23111015071703800000162990553 178782753 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 23112111365249100000163816555 178784015 Certidão Certidão 23112111472294800000163817860 185145324 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24013016252500000000169516226

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719173-34.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE GERALDO OLIVEIRA DE MELO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação monitória ajuizada por GIOVANA - COMERCIO E REFORMAS LTDA - ME em face de JOSE GERALDO OLIVEIRA DE MELO e originalmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras. Em decisão de id. 173779575, o Juízo originário reconheceu sua incompetência para o processo e julgamento da presente demanda em razão de supostamente existir ação idêntica anteriormente tramitada perante este Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, o processo de execução de autos n.º 0732886-75.2019.8.07.0001, que tinha como objeto as mesmas notas promissórias que subsidiam o presente feito monitório. Uma vez que aquele feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão do abandono processual pela parte exequente, o Juízo originário entendeu que haveria prevenção deste Juízo executório para o processamento da presente demanda, nos termos do art. 286, inc. II, do Código de Processo Civil. Entretanto, com a devida vênia, da análise de ambos os feitos não se pode inferir que sejam idênticos ou mesmo similares a ponto de atrair a competência deste Juízo por prevenção. Isso porque, inobstante os processos tenham como objeto as mesmas notas promissórias (identidade de causa de pedir remota), o processo de autos n.º 0732886-75.2019.8.07.0001 tramitava sob o rito da execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 771 e ss. do Código de Processo Civil, ao passo que na presente demanda a parte autora optou pelo rito da ação monitória, regida pelos arts. 700 e ss. do diploma processual. Desse modo, verifica-se que tanto a causa de pedir próxima (fundamentação jurídica) quanto os pedidos veiculados nas demandas são distintos e, ainda mais importante, o rito procedimental adotado é manifestamente diverso, não se podendo falar em identidade de elementos processuais aptos a atrair a competência deste Juízo na forma prevista pelo art. 286, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o art. 2º da Resolução 11/2012 do TJDFT, que dispõe sobre a criação de varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Brasília, não atribui a este Juízo a competência para o processo e julgamento de ações monitórias, ainda que a matéria nelas tratada esteja eventualmente relacionada com algum dos processos de execução que por aqui tramitaram. Uma vez que a competência funcional atribuída pela aludida Resolução tem caráter absoluto, delimitando o âmbito de atuação jurisdicional deste Juízo em razão da matéria e do procedimento adotado nas demandas a ele submetidas, eventual alegação de prevenção deste Juízo por ação já extinta ou mesmo por conexão não tem o condão de modificá-la na forma do art. 58 do Código de Processo Civil. Também não há falar em relação de dependência ou acessoriedade, ou mesmo em eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas, apta a ensejar a possibilidade de distribuição de uma ação de procedimento monitório por dependência a este Juízo de execução. Nesse sentido é o entendimento consolidado do e. TJDFT, conforme se infere da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. De acordo com a Resolução nº 11/TJDFT, de 2.7.2012, a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais está adstrita ao processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais. Todavia, não contempla o processamento e julgamento de ação monitória, que tem como pressuposto de validade prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Cível Suscitado (2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras). Unânime. (Acórdão 1268733, 07153164520208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/7/2020, publicado no DJE: 13/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, suscito conflito negativo de competência com o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras. Dou à presente decisão força de ofício. Encaminhem-se com a homenagens deste Juízo. Aguarde-se o julgamento do conflito. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/10/2023, 00:00

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