Execução de Título Extrajudicial 0043325-80.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0043325-80.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043325-80.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ AFONSO LUSTOSA DO AMARAL EXECUTADO: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a secretaria o levantamento do sigilo atribuído à decisão de id 189779680, bem assim a sua publicação no dje, considerando que as pesquisas determinadas já foram realizadas. Na mesma oportunidade, providencie a liberação de acesso aos advogados das partes quanto as pesquisas ora juntadas com sigilo. Ciente quanto a inclusão da pesquisa via infojud realizada em 03/10/2017, quando o processo ainda era físico. No mais, a diligência de bloqueio de valores em conta bancária da parte executada restou negativa, conforme minutas do sistema sisbajud retro. Em seguida, procedi as penhoras dos veículos automotores e os devidos registros das constrições no sistema renajud, conforme ids 193489017 e 193489018, razão pela qual nomeio a parte executada como depositária fiel dos bens ora penhorados. Considerando que os documentos lavrados pelo sistema, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, por seus patronos constituídos, acerca das penhoras realizadas, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Quanto às avaliações dos veículos penhorados, aplicável à espécie a regra do art. 871, IV, do CPC, a seguir: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Com efeito, fica intimada a parte exequente para que forneça os documentos elencados pelo referido dispositivo legal, a fim de subsidiar as avaliações dos bens penhorados por este juízo, no prazo de 15 dias. Por fim, sem prejuízo das demais questões, foi realizada a pesquisa no sistema infojud, anexada de forma sigilosa, razão pela qual somente os advogados das partes, com procuração e cadastrados nos autos, poderão consultar os documentos relativos ao resultado da referida pesquisa. Atentem as partes que o resultado da pesquisa no sistema infojud se trata de informações protegidas por sigilo fiscal. Assim, é vedada qualquer reprodução, bem como divulgação, destes documentos, seja por download, impressão, fazer fotografias ou qualquer outro meio que possibilite tal fim. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 16:03:24. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043325-80.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ AFONSO LUSTOSA DO AMARAL EXECUTADO: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO SENTENÇA Pretende a parte executada o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que teria transcorrido o prazo de cinco anos e trinta dias da data em qualquer localização frutífera de bens penhoráveis. Contudo, não lhe assiste razão. Em 18.03.2016, entrou em vigor a Lei nº 13.256/2015 (Novo Código de Processo Civil), que previu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dispondo: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ressalto que, considerando ainda a regra estabelecida no artigo 921, §4º, do CPC, a partir da redação dada pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Todavia, considerando que a inovação legislativa ocorreu somente em 2021, não há como aplicá-la, por força do princípio tempus regit actum, de modo que, nos termos do antigo teor do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de prescrição intercorrente teria início após o término do prazo de suspensão se não houvesse a manifestação do exequente. Foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de um ano, bem como da prescrição por igual prazo, em 24.10.2017, conforme ID 173769084. Após a interposição de recurso e o indeferimento de pedido de penhora de verbas salariais, foi determinado o retorno do processo ao arquivo, em 30.10.2017 (ID 173769094). Foi certificado o transcurso do prazo de um ano (ID 173769300), motivo pelo qual foi determinado, em 10.12.2018, o retorno dos autos ao arquivo, consignando que se iniciaria o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente (ID 173769301). Não há informação de qualquer recurso da decisão, de modo que o prazo da prescrição intercorrente, em regra, findaria em 10.12.2023 (cinco anos após o término da suspensão do processo). Contudo, no caso em tela, não se pode ignorar a incidência da suspensão do prazo prescricional no período de 10.06.2020 até 30.10.2020, em razão das regras transitórias disciplinadas pela Lei n. 14.010/2020, decorrente do Covid 19. Sobre o tema, é o entendimento do TJDFT APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRENTE. CONSTRIÇÃO PARCIALMENTE FRUTÍFERA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SENTENÇA SEM EFEITO. 1. A prescrição intercorrente é a que decorre da inatividade do detentor do direito material, no curso do processo e para os atos que lhe competem, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese, recomeçando a transcorrer, pelo mesmo prazo, a cada ato que lhe interrompe. 2. A efetiva penhora de bens e direitos pertencentes ao devedor é causa interruptiva do prazo prescricional. 3. A Lei nº 14.010/2020, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê em seu art. 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", de modo que a adicionar mais 140 dias de suspensão ao prazo prescricional. 4. Tendo ocorrido ainda que parcial na constrição e restando pendente perícia judicial para avaliação dos bens penhorados, e não configurada a inércia do exequente, não há que se cogitar a possibilidade de prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 6. O pré-questionamento para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados passam a ser considerados pré-questionados. 7. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1810665, 00276420420138070007, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 12/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o prazo fatal da prescrição intercorrente ainda não alcançado. Diante de todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024. ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO LUSTOSA DO AMARAL em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/07/2024.

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