Execução de Título Extrajudicial 0701965-46.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701965-46.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701965-46.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: STYLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: CONFIANCA ATACADISTA LTDA, SDB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA STYLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação de execução (duplicatas mercantis) em face de CONFIANÇA ATACADISTA LTDA, em 20/3/2023, partes qualificadas. O exequente requereu a inclusão, no polo passivo da demanda, empresa SDB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (MERCADO CONFIANÇA), sob alegação de a empresa funcionar no local onde funcionava a empresa devedora e exerce as mesmas atividades, inclusive com mesmo sócio administrador, caracterizando o trespasse e sua responsabilidade solidária da dívida em execução. Foi deferido pedido do exequente (ID 161206252), bem como expedido um único mandado para citação das duas empresas, via oficial de justiça. As executadas foram citadas ao ID 164340179 (QN 8E CONJUNTO 7-LOTE 13 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71880-167), mas não pagaram a dívida e nem apresentaram embargos à execução. Tentativa de bloqueio de valores restou parcialmente frutífera, no montante de R$ 1.201,00, conforme ID 173867764. Intimada pessoalmente da penhora, a executada CONFIANÇA ATACADISTA LTDA. promoveu a juntada de boleto de depósito no montante de R$ 1.233,99. Petição de ID 177351037, em que o exequente informa que a quantia depositada pela primeira executada não é suficiente para quitação integral da dívida, uma vez que não foram acrescidos os honorários profissionais de 10% e as custas antecipadas. A parte executada se manifestou ao ID 180797136, alegando que o cálculo apresentado acrescentou aos cálculos multa de 10%. Entende que o valor depositado já havia considerado as custas e honorários devidos, pois a incidência de juros deveria considerar a distribuição da ação ou a interpelação judicial/extrajudicial. O exequente contrarrazoa os argumentos do executado (ID 183054664), aduzindo que a multa se encontra expressamente prevista nos dados adicionais da Nota Fiscal. Adiante, informa que a planilha de cálculo já contemplava os juros legais, atualização monetária e multa, estando preclusa a discussão. Decido. Inicialmente, registro que não houve impugnação quanto os valores penhorados na conta das executadas no Banco Safra (ID de transferência 072023000027088190) e no Banco Santander (BRASIL) S.A. (ID de transferência 072023000027088204). Nada obstante, houve depósito pela executada no valor de R$ 1.233,99, consoante guia judicial de ID 176946979. Registro que o credor atualizou o débito para o montante de R$ 1.456,57 na petição de ID 177351037. Informa o exequente que o valor depositado ao ID 176946979 não quitaria toda a dívida, permanecendo em aberto o montante de R$ 222,58. A parte executada se insurge em relação aos cálculos e tece arrazoado jurídico. Em relação à multa de 10% (dez por cento) questionada pelo executado, da análise das duplicatas virtuais (ID 152878330), verifica-se sua previsão nos próprios títulos que embasam a execução, correspondendo a 10% (dez por cento) do seu valor, tornando indiscutível sua inclusão no débito exequendo. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, por se tratar de mora ex re, incidem a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o artigo 397 do Código Civil. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação aos cálculos apresentada pela executada. Expeça-se, após a preclusão, ofício de transferência do valor penhorado nas contas de titularidade da devedora e do valor depositado pela executada ao ID 176946979, da seguinte forma: 1) R$ 222,58, em 28/9/2023, ID de transferência Sisbajud 072023000027088204 (ID 173518607), em favor de STYLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; 2) R$ 1.233,99 (ID 176946979), em favor de STYLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; 3) R$ 26,47, em 25/9/2023, ID de transferência Sisbajud 072023000027088190 (ID 173518607), em favor de CONFIANCA ATACADISTA LTDA; 4) R$ 951,95, em 25/9/2023, ID de transferência Sisbajud 072023000027088190 (ID 173518607), em favor de SDB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Faculto a indicação dos dados bancários. Advogado SEBASTIÃO VALERIANO RODRIGUES, OAB/DF 8.446 do autor, com poderes para receber e dar quitação (ID 152878325). Advogado LUIZ GABRIEL MONTEIRO RODRIGUES, OAB/DF 57.903 do réu, com poderes para receber e dar quitação (ID 176946984). Após o levantamento da quantia, fica a exequente intimada a se manifestar quanto à satisfação do débito no prazo, sob pena de extinção pelo pagamento. Havendo saldo remanescente a se executar, deverá a parte juntar planilha atualizada de débito com desconto dos valores penhorados e indicar medidas para satisfação de eventual débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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