Cumprimento de sentença 0702480-08.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702480-08.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO O exequente informou que, em pesquisa de processos onde o executado é favorecido, descobriu-se bens do devedor no processo de nº 0726088-64.2020.8.07.0001, quais sejam: 15 cotas comercializadas em nome do autor, dentre estas, 9 cotas estão quitadas; 3 canceladas; e 2 foram transferidas a terceiros por meio da assinatura do instrumento de cessão. Das cotas que estão quitadas e transferidas, não há mais valores a serem pagos ao consorciado. No que tange as cotas canceladas, a restituição ocorre por meio da contemplação da cota, seja por sorteio, seja no encerramento do grupo, conforme disposição da lei federal 11.795/2008 (lei de consórcio). Insta destacar que as cotas 0588/01-421 e 4713/01-219 estão bloqueadas em razão de processo ajuizado pela UNIAO FEDERAL Diante disso, o credor requereu a penhora das três cotas indicadas na petição de ID 195976713. Alega que apesar de as cotas estarem bloqueadas em razão de processo ajuizado pela União Federal, o crédito por ele perseguido tem natureza alimentar e faz jus ao privilégio da preferência, pouco importando a anterioridade da penhora. Portanto, executado: 1 - Número do contrato 1454669 - Grupo 567 - Cota 295 - Valor R$ 22.573,47 2 - Número do contrato 1454617 - Grupo 588 - Cota 421 - Valor R$ 30.375,96 3 - Número do contrato 109141550 - Grupo 4713 - Cota 219 - Valor R$ 32.946,32 Deve o Banco esclarecer se as referidas cotas estão registradas em nome da pessoa física ou jurídica do devedor. Ademais, deve-se esclarecer sobre todas as medidas constritivas que eventualmente recaíram sobre os bens, no prazo de 15 dias. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido do autor para que seja expedido ofício ao Banco Bradesco para que informe sobre a penhora da seguintes cotas em nome do Ante o exposto, expeça-se ofício conforme acima determinado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO À Secretaria: 1. Verifique-se se esgotados todos os endereços conhecidos nos autos. Caso haja endereço não diligenciado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cite-se por carta AR/MP, nos termos do art. 829 do CPC, para que os interessados (BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, DILL RESTAURANTE LTDA e D & M BAR E RESTAURANTE LTDA), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.5. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta precatória e, se for o caso, intime-se o exeqüente a promover seu cumprimento mediante o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6. Caso estejam esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e como já há pedido de citação por edital, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.7. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pel(o)a Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO Da exceção de pré-executividade O executado apresentou exceção de pré-executividade em que alega a ocorrência da nulidade dos atos processuais vez que a sua intimação para o cumprimento de sentença foi feita para advogado que não possuía mais poderes para atuar em defesa do executado. Sustenta que também não deve haver incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, uma vez que não foi devidamente intimado para pagar o débito. O exequente, por sua vez, alega que não assiste razão ao executado, pois o mesmo patrono que alega que não foi devidamente intimado para pagar o débito peticiona no processo no dia 27 de janeiro de 2023 (id. 147821416) declarando que não aceita o acordo proposto pelo exequente acima mostrado. Afirma ainda que o tema também foi discutido em sede de Agravo de Instrumento (id. 150433997). Esse é o breve relatório, passo a decidir. Primeiramente, observa-se do ID 150433998 que o recurso de Agravo de Instrumento não foi conhecido, pois a matéria deveria ter sido primeiramente impugnada no Juízo de origem. Portanto, não há que se falar em discussão do tema em sede de Agravo, vez que o seu mérito não chegou a ser apreciado. Nota-se do ID 120231368 que os autores peticionaram nos autos requerendo o cumprimento de sentença, sendo que a decisão de ID 120483366 (04/04/2022) deferiu o seu processamento e determinou a intimação da parte devedora/embargada a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar. No ID 128167126 (15/06/2022) foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de impugnação pela parte executada. Entretanto, constata-se que a decisão de ID 120483366, que intimou o réu para pagamento, foi publicada em nome do advogado do réu, Dr. ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE, que já não possuía poderes para atuar no feito, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes (ID 119973257 – 04/12/2018). Posteriormente, no ID 119973291 (07/05/2020) foi juntado novo substabelecimento sem reserva de poderes aos advogados cadastrados no feito. Diante disso, de fato, a intimação do executado ocorreu de forma equivocada. Ainda, observa-se que até o despacho de ID 141629696 (04/11/2022) todas as decisões foram publicadas em nome do Dr. Alessandro, sendo que apenas a partir do despacho de ID 143897067 (30/11/2022) houve a correção no cadastramento dos patronos, tendo sido o despacho publicado em nome do Dr. LEONARDO FERREIRA DE SOUZA. Após a correção, na petição de ID 147821416 (27/01/2023), o executado peticionou nos autos e manifestou discordância com a proposta de acordo feita pelo exequente, sem alegar qualquer vício na publicação da decisão que deferiu o cumprimento de sentença. Apenas na exceção de pré-executividade (ID 177456554 – 07/11/2023) é que o executado alegou, pela primeira vez perante este juízo, o possível vício ocorrido na intimação. O artigo 278 do CPC estabelece que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Diante do narrado, nota-se que o executado demorou mais de um ano para alegar o referido vício. Importante destacar que o seu substabelecimento foi juntado aos autos em 07/05/2020. Portanto, não seria razoável declarar a nulidade da intimação da decisão que determinou o cumprimento de sentença, vez que o patrono do executado já estava responsável pelo feito desde 2020. Ademais, o vício na intimação, diferentemente do que ocorre no vício de citação, não é considerado transrescisório, devendo ser alegado na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DADOS ERRÔNEOS DO PROCURADOR SUBSTABELECIDO. INSTRUMENTO INAPTO A TRANSFERIR PODERES CONFERIDOS PELA PROCURAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS POSTERIORES. PRECLUSÃO. ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sob pena de nulidade, na publicação dos atos em órgão oficial deve constar os nomes das partes e de seus advogados, com os respectivos números de inscrição na OAB e, havendo pedido expresso, as comunicações poderão ser realizadas em nome dos advogados indicados, conforme preconiza o art. 272, §§3º e 5º, do CPC. 2. O substabelecimento que contém dados errôneos do procurador substabelecido sem reservas não se revela apto à transferência dos poderes conferidos pela procuração. Inexiste, pois, nulidade se a publicação ocorreu em nome do procurador regularmente constituído para atuar no feito. 3. Não há que se falar em nulidade dos atos processuais praticados, se a executada atuou no processo em vários momentos posteriores à decisão que determinou o pagamento ou oferecimento de impugnação, apresentando petições subscritas pelo mesmo causídico que ora requer a declaração de nulidade. ?A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.? Inteligência do art. 278 do CPC. 4. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (grifo nosso) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de condenação da parte executada em litigância de má-fé, entendo não ser o caso. Nota-se que a parte buscou discutir a matéria em sede de Agravo de Instrumento, entretanto optou pela via inadequada, vez que primeiro a sua irresignação deveria ter sido feita em primeiro grau de jurisdição. Diante disso, não verifico a existência de dolo ou o preenchimento de quaisquer um dos requisitos do art. 80 do CPC, razão pela qual afasto o pedido do exequente. Do prosseguimento do feito A decisão de ID 162705169 deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Vienna Eventos foi citada no ID 172989383 e apresentou no ID 174780197 impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente se manifestou sobre a impugnação, no ID 177376808. Nota-se que ainda não foram realizadas as citações de BARU RESTAURANTE LTDA - EPP e DILL RESTAURANTE LTDA. O exequente requer que a citação dos interessados, DILL RESTAURANTE LTDA (Dudu Bar – Nome Fantasia), D & M BAR E RESTAURANTE LTDA e BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, seja realizada através de oficial de justiça no endereço CLS 303 BLOCO A LOJA, 03, ASA SUL, BRASÍLIA - DF, 70336-510. À Secretaria: Ante o exposto, expeça-se mandado de citação conforme acima requerido pelo exequente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL PACHECO BRITO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIENNA EVENTOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIENNA EVENTOS LTDA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/12/2025.

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(118)