Cumprimento de sentença 0702480-08.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702480-08.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO, BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, DILL RESTAURANTE LTDA, VIENNA EVENTOS LTDA, D & M BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em desfavor de D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA e DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA. O exequente sustenta, em síntese, que as empresas indicadas integram a mesma estrutura empresarial anteriormente reconhecida por este Juízo como utilizada para ocultação patrimonial do executado, notadamente por funcionarem no mesmo endereço comercial, exercerem atividades econômicas correlatas, utilizarem a mesma identificação empresarial ligada ao “Dudu Bar” e compartilharem e-mail e telefone já vinculados ao empreendimento. O incidente foi instaurado em relação às pessoas jurídicas D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 58.176.336/0001-90, e DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA, CNPJ nº 65.124.388/0001-88, conforme decisão de ID 278084207. As empresas apresentaram impugnação no ID 282047982, alegando, em suma, ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, inexistência de prova de que Eduardo Lacerda exerça administração de fato, controle ou benefício econômico sobre as sociedades, bem como insuficiência da identidade de endereço para justificar a medida excepcional. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, estender os efeitos de determinadas obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso concreto, a análise não pode ser feita de forma isolada, como pretendem as impugnantes. Não se trata apenas de identidade de endereço ou de semelhança de atividade econômica. O que se verifica é a continuidade objetiva de uma estrutura empresarial já anteriormente reconhecida por este Juízo como vinculada ao executado Eduardo Lacerda de Camargo Neto. Em decisão anterior de ID 258789355, este Juízo já havia acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial entre o executado e outras empresas que operavam sob a mesma lógica empresarial, no mesmo ramo e sob a identificação comercial “Dudu Bar”. Naquela decisão, segundo transcrição constante da própria petição, consignou-se que a sucessão de CNPJs operando no mesmo endereço físico e sob o mesmo nome fantasia evidenciava confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com intuito de lesar credores. A documentação juntada ao presente incidente reforça a permanência desse padrão. O comprovante de inscrição da D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA (ID 277140271) demonstra que a empresa foi constituída em 21/11/2024, possui nome fantasia “Dudu em Casa Eventos”, exerce atividade principal de restaurantes e similares, está situada na SHCS CLS Quadra 303, Bloco A, Loja 03, Asa Sul, Brasília/DF, e utiliza o endereço eletrônico [email protected] e o telefone (61) 3048-6001. O documento de ID 277140272 indica como sócio-administrador Daniel Chaves Lamounier. Por sua vez, o comprovante de inscrição da DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA (ID 277140273) demonstra que a sociedade foi constituída em 12/02/2026, exerce atividades de fornecimento de alimentos preparados, serviços de alimentação para eventos e entrega rápida, está situada no mesmo endereço — SHCS CLS Quadra 303, Bloco A, Loja 03, Parte A, Asa Sul, Brasília/DF —, utilizando igualmente o e-mail [email protected] e o telefone (61) 3048-6001. ID 277140273. Além disso, a própria impugnação reconhece que ambas as empresas possuem como único sócio e administrador o Sr. Daniel Chaves Lamounier, embora sustente que ele seria terceiro estranho às empresas anteriormente atingidas. Há sucessão temporal de pessoas jurídicas explorando o mesmo ponto comercial, o mesmo nicho econômico, a mesma identificação mercadológica vinculada ao “Dudu”, os mesmos canais oficiais de contato e, sobretudo, a continuidade do empreendimento que já foi objeto de decisão anterior de desconsideração, sem demonstração de ruptura econômica, operacional ou patrimonial idônea. As impugnantes, embora tenham alegado autonomia patrimonial, administração própria e ausência de vínculo formal com Eduardo Lacerda, não trouxeram aos autos elementos mínimos capazes de explicar a origem lícita da utilização do mesmo ponto empresarial, do mesmo e-mail institucional, do mesmo telefone comercial e da mesma identidade econômica relacionada ao empreendimento anteriormente reconhecido como integrante do grupo de fato utilizado pelo executado. Assim, embora o ônus de provar os requisitos do art. 50 do Código Civil incumba ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez demonstrados indícios documentais consistentes de continuidade empresarial, sucessão de CNPJs, identidade de endereço, atividade, canais de comunicação e sinal distintivo do negócio, cabia às empresas atingidas demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, a tese defensiva de que Eduardo Lacerda não integra formalmente o quadro societário das requeridas não é suficiente para afastar a desconsideração inversa. A própria finalidade da medida consiste em alcançar hipóteses nas quais a autonomia formal da pessoa jurídica é utilizada para ocultar a realidade econômica subjacente. Diante desse conjunto probatório, reputo configurado o abuso da personalidade jurídica, na modalidade de desconsideração inversa, ante a utilização sucessiva de pessoas jurídicas para continuidade do mesmo empreendimento econômico anteriormente reconhecido como vinculado ao executado, com aparente finalidade de dificultar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC, acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para determinar a inclusão de D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 58.176.336/0001-90, e DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA, CNPJ nº 65.124.388/0001-88, no polo passivo do presente cumprimento de sentença. À Secretaria: 1. Retifique a autuação, incluindo as referidas pessoas jurídicas no polo passivo. 2. Após, intimem-se os devedores para pagar o débito voluntariamente, no prazo de 3 dias. 3. Decorrido in albis o prazo, prossiga-se com as medidas constritivas. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO, BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, DILL RESTAURANTE LTDA, VIENNA EVENTOS LTDA, D & M BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em desfavor de D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA e DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA. O exequente sustenta, em síntese, que as empresas indicadas integram a mesma estrutura empresarial anteriormente reconhecida por este Juízo como utilizada para ocultação patrimonial do executado, notadamente por funcionarem no mesmo endereço comercial, exercerem atividades econômicas correlatas, utilizarem a mesma identificação empresarial ligada ao “Dudu Bar” e compartilharem e-mail e telefone já vinculados ao empreendimento. O incidente foi instaurado em relação às pessoas jurídicas D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 58.176.336/0001-90, e DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA, CNPJ nº 65.124.388/0001-88, conforme decisão de ID 278084207. As empresas apresentaram impugnação no ID 282047982, alegando, em suma, ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, inexistência de prova de que Eduardo Lacerda exerça administração de fato, controle ou benefício econômico sobre as sociedades, bem como insuficiência da identidade de endereço para justificar a medida excepcional. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, estender os efeitos de determinadas obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso concreto, a análise não pode ser feita de forma isolada, como pretendem as impugnantes. Não se trata apenas de identidade de endereço ou de semelhança de atividade econômica. O que se verifica é a continuidade objetiva de uma estrutura empresarial já anteriormente reconhecida por este Juízo como vinculada ao executado Eduardo Lacerda de Camargo Neto. Em decisão anterior de ID 258789355, este Juízo já havia acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial entre o executado e outras empresas que operavam sob a mesma lógica empresarial, no mesmo ramo e sob a identificação comercial “Dudu Bar”. Naquela decisão, segundo transcrição constante da própria petição, consignou-se que a sucessão de CNPJs operando no mesmo endereço físico e sob o mesmo nome fantasia evidenciava confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com intuito de lesar credores. A documentação juntada ao presente incidente reforça a permanência desse padrão. O comprovante de inscrição da D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA (ID 277140271) demonstra que a empresa foi constituída em 21/11/2024, possui nome fantasia “Dudu em Casa Eventos”, exerce atividade principal de restaurantes e similares, está situada na SHCS CLS Quadra 303, Bloco A, Loja 03, Asa Sul, Brasília/DF, e utiliza o endereço eletrônico [email protected] e o telefone (61) 3048-6001. O documento de ID 277140272 indica como sócio-administrador Daniel Chaves Lamounier. Por sua vez, o comprovante de inscrição da DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA (ID 277140273) demonstra que a sociedade foi constituída em 12/02/2026, exerce atividades de fornecimento de alimentos preparados, serviços de alimentação para eventos e entrega rápida, está situada no mesmo endereço — SHCS CLS Quadra 303, Bloco A, Loja 03, Parte A, Asa Sul, Brasília/DF —, utilizando igualmente o e-mail [email protected] e o telefone (61) 3048-6001. ID 277140273. Além disso, a própria impugnação reconhece que ambas as empresas possuem como único sócio e administrador o Sr. Daniel Chaves Lamounier, embora sustente que ele seria terceiro estranho às empresas anteriormente atingidas. Há sucessão temporal de pessoas jurídicas explorando o mesmo ponto comercial, o mesmo nicho econômico, a mesma identificação mercadológica vinculada ao “Dudu”, os mesmos canais oficiais de contato e, sobretudo, a continuidade do empreendimento que já foi objeto de decisão anterior de desconsideração, sem demonstração de ruptura econômica, operacional ou patrimonial idônea. As impugnantes, embora tenham alegado autonomia patrimonial, administração própria e ausência de vínculo formal com Eduardo Lacerda, não trouxeram aos autos elementos mínimos capazes de explicar a origem lícita da utilização do mesmo ponto empresarial, do mesmo e-mail institucional, do mesmo telefone comercial e da mesma identidade econômica relacionada ao empreendimento anteriormente reconhecido como integrante do grupo de fato utilizado pelo executado. Assim, embora o ônus de provar os requisitos do art. 50 do Código Civil incumba ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez demonstrados indícios documentais consistentes de continuidade empresarial, sucessão de CNPJs, identidade de endereço, atividade, canais de comunicação e sinal distintivo do negócio, cabia às empresas atingidas demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, a tese defensiva de que Eduardo Lacerda não integra formalmente o quadro societário das requeridas não é suficiente para afastar a desconsideração inversa. A própria finalidade da medida consiste em alcançar hipóteses nas quais a autonomia formal da pessoa jurídica é utilizada para ocultar a realidade econômica subjacente. Diante desse conjunto probatório, reputo configurado o abuso da personalidade jurídica, na modalidade de desconsideração inversa, ante a utilização sucessiva de pessoas jurídicas para continuidade do mesmo empreendimento econômico anteriormente reconhecido como vinculado ao executado, com aparente finalidade de dificultar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC, acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para determinar a inclusão de D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 58.176.336/0001-90, e DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA, CNPJ nº 65.124.388/0001-88, no polo passivo do presente cumprimento de sentença. À Secretaria: 1. Retifique a autuação, incluindo as referidas pessoas jurídicas no polo passivo. 2. Após, intimem-se os devedores para pagar o débito voluntariamente, no prazo de 3 dias. 3. Decorrido in albis o prazo, prossiga-se com as medidas constritivas. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 18:31

Recebimento

09/07/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 14:49

Decurso de Prazo

03/07/2026, 02:19

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:19

Publicação

27/06/2026, 02:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2026, 14:56

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO, BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, DILL RESTAURANTE LTDA, VIENNA EVENTOS LTDA, D & M BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Inicialmente, registro que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado pela decisão de ID 278084207, ainda pende do regular cadastramento e citação das partes atingidas. Quanto ao requerimento de bloqueio Sisbajud na modalidade reiterada, a tutela cautelar de bloqueio de ativos financeiros já foi deferida em caráter assecuratório pela decisão integrativa de ID 278552646. Considerando que a pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, alcançando percentual considerável do valor da execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a nova pesquisa de ativos financeiros no sistema em questão, agora de com reiteração automática por 7 (sete) dias. Cumpre, todavia, delimitar com precisão o alcance da constrição. Conforme expressamente consignado na decisão de ID 278552646, a medida ostenta natureza estritamente assecuratória, de modo que o numerário constrito permanecerá indisponível, sem conversão em penhora expropriatória e sem levantamento pela parte exequente até o julgamento do mérito do incidente. Por essa razão, qualquer pretensão de levantamento da quantia não se mostra devida neste momento processual. Por fim, no tocante aos créditos e recebíveis mantidos perante as plataformas IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e 99 FOOD LTDA., a mesma lógica assecuratória autoriza, além da prestação de informações já determinada, a sua imediata retenção e indisponibilização à ordem deste Juízo, que se revela necessária e adequada à preservação da utilidade do resultado do incidente. À Secretaria: Ante o exposto: a) Determino o cumprimento do item 2 da decisão de ID 278084207, devendo a Secretaria cadastrar as pessoas jurídicas D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. (CNPJ 58.176.336/0001-90) e DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA. (CNPJ 65.124.388/0001-88), bem como os sócios indicados, como terceiros interessados, citando-os para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem defesa e requererem as provas cabíveis. b) Defiro parcialmente o pedido de consulta ao Sisbajud de forma reiterada, pelo prazo de 7 dias. c) Defiro a expedição de ofícios às empresas IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e 99 FOOD LTDA. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, além de informarem a existência de créditos e recebíveis, procedam ao efetivo bloqueio e retenção dos valores em nome das pessoas jurídicas indicadas, mantendo-os indisponíveis e à disposição deste Juízo, sob as penas legais, conforme já determinado anteriormente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:56

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO, BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, DILL RESTAURANTE LTDA, VIENNA EVENTOS LTDA, D & M BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em desfavor de D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA e DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA. O exequente sustenta, em síntese, que as empresas indicadas integram a mesma estrutura empresarial anteriormente reconhecida por este Juízo como utilizada para ocultação patrimonial do executado, notadamente por funcionarem no mesmo endereço comercial, exercerem atividades econômicas correlatas, utilizarem a mesma identificação empresarial ligada ao “Dudu Bar” e compartilharem e-mail e telefone já vinculados ao empreendimento. O incidente foi instaurado em relação às pessoas jurídicas D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 58.176.336/0001-90, e DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA, CNPJ nº 65.124.388/0001-88, conforme decisão de ID 278084207. As empresas apresentaram impugnação no ID 282047982, alegando, em suma, ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil, inexistência de prova de que Eduardo Lacerda exerça administração de fato, controle ou benefício econômico sobre as sociedades, bem como insuficiência da identidade de endereço para justificar a medida excepcional. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, estender os efeitos de determinadas obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso concreto, a análise não pode ser feita de forma isolada, como pretendem as impugnantes. Não se trata apenas de identidade de endereço ou de semelhança de atividade econômica. O que se verifica é a continuidade objetiva de uma estrutura empresarial já anteriormente reconhecida por este Juízo como vinculada ao executado Eduardo Lacerda de Camargo Neto. Em decisão anterior de ID 258789355, este Juízo já havia acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial entre o executado e outras empresas que operavam sob a mesma lógica empresarial, no mesmo ramo e sob a identificação comercial “Dudu Bar”. Naquela decisão, segundo transcrição constante da própria petição, consignou-se que a sucessão de CNPJs operando no mesmo endereço físico e sob o mesmo nome fantasia evidenciava confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica com intuito de lesar credores. A documentação juntada ao presente incidente reforça a permanência desse padrão. O comprovante de inscrição da D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA (ID 277140271) demonstra que a empresa foi constituída em 21/11/2024, possui nome fantasia “Dudu em Casa Eventos”, exerce atividade principal de restaurantes e similares, está situada na SHCS CLS Quadra 303, Bloco A, Loja 03, Asa Sul, Brasília/DF, e utiliza o endereço eletrônico [email protected] e o telefone (61) 3048-6001. O documento de ID 277140272 indica como sócio-administrador Daniel Chaves Lamounier. Por sua vez, o comprovante de inscrição da DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA (ID 277140273) demonstra que a sociedade foi constituída em 12/02/2026, exerce atividades de fornecimento de alimentos preparados, serviços de alimentação para eventos e entrega rápida, está situada no mesmo endereço — SHCS CLS Quadra 303, Bloco A, Loja 03, Parte A, Asa Sul, Brasília/DF —, utilizando igualmente o e-mail [email protected] e o telefone (61) 3048-6001. ID 277140273. Além disso, a própria impugnação reconhece que ambas as empresas possuem como único sócio e administrador o Sr. Daniel Chaves Lamounier, embora sustente que ele seria terceiro estranho às empresas anteriormente atingidas. Há sucessão temporal de pessoas jurídicas explorando o mesmo ponto comercial, o mesmo nicho econômico, a mesma identificação mercadológica vinculada ao “Dudu”, os mesmos canais oficiais de contato e, sobretudo, a continuidade do empreendimento que já foi objeto de decisão anterior de desconsideração, sem demonstração de ruptura econômica, operacional ou patrimonial idônea. As impugnantes, embora tenham alegado autonomia patrimonial, administração própria e ausência de vínculo formal com Eduardo Lacerda, não trouxeram aos autos elementos mínimos capazes de explicar a origem lícita da utilização do mesmo ponto empresarial, do mesmo e-mail institucional, do mesmo telefone comercial e da mesma identidade econômica relacionada ao empreendimento anteriormente reconhecido como integrante do grupo de fato utilizado pelo executado. Assim, embora o ônus de provar os requisitos do art. 50 do Código Civil incumba ao requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez demonstrados indícios documentais consistentes de continuidade empresarial, sucessão de CNPJs, identidade de endereço, atividade, canais de comunicação e sinal distintivo do negócio, cabia às empresas atingidas demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, a tese defensiva de que Eduardo Lacerda não integra formalmente o quadro societário das requeridas não é suficiente para afastar a desconsideração inversa. A própria finalidade da medida consiste em alcançar hipóteses nas quais a autonomia formal da pessoa jurídica é utilizada para ocultar a realidade econômica subjacente. Diante desse conjunto probatório, reputo configurado o abuso da personalidade jurídica, na modalidade de desconsideração inversa, ante a utilização sucessiva de pessoas jurídicas para continuidade do mesmo empreendimento econômico anteriormente reconhecido como vinculado ao executado, com aparente finalidade de dificultar a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC, acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para determinar a inclusão de D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA, CNPJ nº 58.176.336/0001-90, e DUDU SERVIÇOS E DELIVERY LTDA, CNPJ nº 65.124.388/0001-88, no polo passivo do presente cumprimento de sentença. À Secretaria: 1. Retifique a autuação, incluindo as referidas pessoas jurídicas no polo passivo. 2. Após, intimem-se os devedores para pagar o débito voluntariamente, no prazo de 3 dias. 3. Decorrido in albis o prazo, prossiga-se com as medidas constritivas. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/07/2026, 00:00

25/06/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO A exequente sustenta, na petição de ID 276038387, que as pesquisas patrimoniais já realizadas em face das empresas anteriormente incluídas no polo passivo restaram infrutíferas, embora o estabelecimento comercial conhecido como “Dudu Bar” permaneça em atividade no endereço SHCS CLS 303, Bloco A, Loja 03, Asa Sul/DF, agora sob sucessivas pessoas jurídicas. Afirma que tal circunstância evidencia abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, ressaltando, ainda, que a própria VIENNA EVENTOS LTDA, em manifestação anterior, teria admitido vínculo comercial com a DILL RESTAURANTE LTDA, reforçando a tese de utilização de terceiros para movimentação financeira do empreendimento. Aduz, por fim, que, após nova compra realizada no local, identificou a emissão de documento fiscal em nome de D&Z EVENTOS E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.176.336/0001-90, sediada no mesmo endereço, motivo pelo qual requer sua inclusão no polo passivo e a renovação das buscas patrimoniais. Todavia, a inclusão da referida pessoa jurídica no polo passivo não pode ser deferida de imediato, pois dependerá da prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. Registre-se que a decisão de ID 258789355 acolheu o IDPJ apenas em relação às empresas então indicadas, não alcançando automaticamente a nova sociedade empresária apontada pela exequente. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, por ora, o pleito autoral. À Secretaria: Primeiramente, cumpra-se a decisão de ID 258789355 em relação à inclusão no polo passivo das pessoas atingidas pelo acolhimento do IDPJ. Retire-se o sigilo aposto sob os documentos de IDS 276038387, 276038388, 276038389, 276038390 e 276038391, por não se enquadrarem nas exceções legais do art. 189 do CPC. Intime-se a parte exequente para, caso queira, formular pedido específico de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por RAFAEL PACHECO BRITO em desfavor de BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, DILL RESTAURANTE LTDA, D & M BAR E RESTAURANTE LTDA e VIENNA EVENTOS LTDA, objetivando o redirecionamento da execução movida contra EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO. Alega o exequente (ID 162399655), em síntese, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e a existência de grupo econômico de fato sob o comando do executado, que atuaria como sócio oculto das empresas suscitadas para frustrar a satisfação do crédito. Sustenta que o executado se apresenta publicamente como proprietário da marca "Dudu Bar" e dos restaurantes a ela vinculados, embora formalmente utilize "laranjas" nos quadros societários. Aponta, ainda, que uma compra realizada no estabelecimento "Dudu Bar" teve cupom fiscal emitido em nome da suscitada VIENNA EVENTOS LTDA, indicando confusão patrimonial. A decisão de ID 162705169 recebeu o incidente e determinou a citação dos suscitados. A empresa VIENNA EVENTOS LTDA apresentou manifestação (ID 174780197), arguindo, preliminarmente, a ausência de requisitos para a desconsideração. No mérito, nega qualquer vínculo societário ou de gestão com o executado Eduardo Lacerda. Esclarece que sua relação com o estabelecimento "Dudu Bar" (DILL RESTAURANTE) é estritamente comercial, referente à locação de máquinas de cartão e intermediação financeira, juntando conversas de WhatsApp e documentos para corroborar a tese. Pugna pela improcedência do pedido. As empresas BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, DILL RESTAURANTE LTDA e D & M BAR E RESTAURANTE LTDA, citadas por edital após esgotamento das diligências de localização, apresentaram defesa por meio da Curadoria Especial (ID 258571166). A defesa técnica contestou por negativa geral, sustentando que a mera inexistência de bens não autoriza a medida excepcional e que não restaram comprovados os requisitos objetivos do art. 50 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos. O Código Civil adotou, em seu artigo 50, a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Para sua aplicação, exige-se a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 1. Das suscitadas BARU RESTAURANTE LTDA, DILL RESTAURANTE LTDA e D & M BAR E RESTAURANTE LTDA. O acervo probatório colacionado pelo exequente é robusto e suficiente para demonstrar a confusão patrimonial e a atuação do executado como sócio de fato destas empresas. Os documentos demonstram que o executado Eduardo Lacerda de Camargo Neto, embora não figure formalmente nos contratos sociais, apresenta-se publicamente e nas redes sociais como o "Chef" e proprietário responsável pelas operações do "Dudu Bar" e outros estabelecimentos do grupo. Ademais, a prova documental emprestada de outros processos judiciais (Execução Fiscal e Trabalhista) reforça a tese de ocultação patrimonial. Nota-se que o executado detinha procurações com amplos poderes de gestão sobre a empresa BARU, inclusive assinando acordos de trabalho. Há indícios contundentes de que os sócios formais, como o Sr. João Rodrigues Costa Junior, atuam como interpostas pessoas para blindar o patrimônio do executado. A sucessão de CNPJs (Baru, depois Dill, depois D&M) operando no mesmo endereço físico e sob o mesmo nome fantasia ("Dudu Bar"), sem a devida sucessão formal ou quitação de passivos, evidencia a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica com o intuito de lesar credores. A defesa apresentada pela Curadoria Especial, pautada na negativa geral, não tem o condão de infirmar a vasta prova documental que aponta para a utilização da pessoa jurídica como escudo para fraudar a execução. Portanto, em relação a estas suscitadas, imperioso o reconhecimento do grupo econômico de fato e a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Da suscitada VIENNA EVENTOS LTDA. Em relação à empresa VIENNA EVENTOS LTDA, a defesa alegou tratar-se de mera relação comercial de aluguel de máquinas. Contudo, a análise detida dos documentos acostados pela própria defesa (ID 174780197 e seguintes) revela cenário diverso, incompatível com a boa-fé objetiva e com a autonomia patrimonial. Primeiramente, não foi acostado aos autos qualquer contrato formal que regulamente o suposto empréstimo ou aluguel de máquinas de cartão entre a VIENNA e a DILL (Dudu Bar). A relação pautava-se em tratativas informais via aplicativo de mensagens, nas quais o representante do estabelecimento executado solicita explicitamente que o representante da VIENNA leve "máquinas com qualquer outro CNPJ". Tal pedido denota o claro intuito de ocultar o faturamento da empresa Dill. As operadoras de cartão de crédito vinculam os recebíveis ao titular do CNPJ cadastrado na máquina ("maquininha"). Ao ceder máquinas cadastradas em seu nome para uso da DILL, a VIENNA permitiu que os valores pagos pelos clientes do restaurante fossem depositados diretamente em conta de sua titularidade, e não na conta da empresa que efetivamente prestou o serviço (DILL). Essa conduta não configura simples locação de equipamentos, mas sim um "empréstimo de conta bancária" ou interposição de pessoa jurídica para fluxo financeiro. Não há nos autos demonstração contábil de como esses valores, recebidos pela VIENNA, retornavam à DILL, o que comprova a efetiva confusão patrimonial. A disponibilização de meios para que a executada desviasse seu faturamento para o CNPJ de terceiro, blindando receitas contra ordens de penhora (como o SISBAJUD por exemplo), configura ato de colaboração para a fraude e caracteriza a mistura de patrimônios vedada pelo ordenamento jurídico. O objeto social da VIENNA, ademais, torna incompatível tal "prestação de serviço" de intermediação financeira informal para terceiros endividados. Assim, reconhecida a confusão patrimonial entre a DILL e a VIENNA, a extensão da responsabilidade patrimonial é medida que se impõe. À Secretaria: Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO de desconsideração da personalidade jurídica para: 1. RECONHECER a formação de grupo econômico de fato e a confusão patrimonial entre o executado e as empresas suscitadas; 2. DETERMINAR A INCLUSÃO no polo passivo da execução, respondendo solidariamente pelo débito exequendo, das seguintes empresas: o BARU RESTAURANTE LTDA - EPP (CNPJ 16.955.896/0001-00); o DILL RESTAURANTE LTDA (CNPJ 39.466.962/0001-76); o D & M BAR E RESTAURANTE LTDA (CNPJ 40.943.620/0001-89); o VIENNA EVENTOS LTDA (CNPJ 45.951.901/0001-05). 3. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 3.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 3.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 4. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 4.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 4.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 4.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção ao depósito público, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 7. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 7.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 7.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 7.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, o(s) interessado(s) BARU RESTAURANTE LTDA (CNPJ 16.955.896/0001-00), DILL RESTAURANTE LTDA (CNPJ 39.466.962/0001-76) e D&M BAR E RESTAURANTE LTDA (CNPJ 40.943.620/0001-89), que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo n. 0702480-08.2018.8.07.0001, que lhe move RAFAEL PACHECO BRITO(708.597.601-20), querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 29 de setembro de 2025. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO A decisão de ID 225022039 determinou a expedição de ofício ao TRF-1 dos autos de nº 17023-46.2018.4.01.3400 para que fosse informado sobre as constrições existentes em relação às 15 cotas comercializadas em nome do autor, indicadas na decisão retro. Entretanto, nota-se que houve o decurso do prazo de dois meses sem que houvesse qualquer resposta daquele Juízo. Alega que apesar de as cotas estarem bloqueadas em razão de processo ajuizado pela União Federal, o crédito por ele perseguido tem natureza alimentar e faz jus ao privilégio da preferência, pouco importando a anterioridade da penhora, na forma do art. 85, §14, do CPC, c.c. art. 186, caput, do CTN. Da análise dos autos, constata-se que a verba perseguida decorre da condenação do réu aos honorários sucumbenciais devidos dos Embargos à Execução. Nota-se do ID 221684064 que o banco Bradesco informou que as cotas estão quitadas/canceladas, já contempladas e com valor disponível (total R$ 53.423,66). Intimado a se manifestar, o executado apresentou impugnação (ID 240468415). Sustenta, em síntese, a impossibilidade da constrição por três motivos principais: (i) os bens já se encontram penhorados em outro processo, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1); (ii) a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de investimento inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, equiparado à poupança, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC); e (iii) a violação ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. O exequente, em manifestação (ID 25062025), refutou os argumentos, defendendo a legalidade da penhora e requerendo a condenação do executado por litigância de má-fé. Analisando os autos, a impugnação não merece prosperar. Da pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem O principal argumento do executado é que os valores já estariam constritos por ordem de um juízo diverso, o que impediria nova penhora. Contudo, tal alegação vai de encontro ao que dispõe o ordenamento jurídico processual. O Código de Processo Civil é expresso ao admitir a coexistência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem. O artigo 797, parágrafo único, do CPC estabelece que, "recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência". Dessa forma, a anterioridade de uma constrição não impede a realização de outras, mas apenas instaura um concurso de credores. Portanto, a existência de penhora determinada pelo TRF-1 não obsta a constrição realizada neste feito, mas apenas estabelece a necessidade de se observar a ordem de preferência entre os créditos, sendo certo que o crédito do exequente, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, possui natureza alimentar e goza de privilégio legal, conforme o art. 85, § 14, do CPC e a Súmula Vinculante 47 do STF. Da alegada impenhorabilidade (Art. 833, X, CPC) O executado alega que os valores investidos em cotas de consórcio seriam impenhoráveis por analogia à caderneta de poupança, com base no art. 833, X, do CPC. O argumento, todavia, carece de amparo legal e jurisprudencial. A proteção legal conferida pelo referido dispositivo é específica para a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. As cotas de consórcio não se equiparam a essa modalidade de investimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de uma aplicação com finalidade específica de aquisição de bens ou serviços, sujeita a regras próprias e não possui o caráter de reserva financeira de emergência que a lei busca proteger. Do princípio da menor onerosidade Por fim, a invocação genérica do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) não se sustenta. O parágrafo único do mesmo artigo impõe ao executado o dever de, ao alegar que a medida é excessivamente gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. O impugnante, contudo, limitou-se a requerer a desconstituição da penhora, sem apresentar qualquer alternativa viável para o pagamento do débito, tornando sua alegação inócua. Da Litigância de Má-Fé O exequente requer a condenação do executado por litigância de má-fé, com base no art. 80 do CPC. Entretanto, entendo que a mera apresentação de impugnação à penhora e a ausência de comprovação de dolo, afasta a aplicação da penalidade requerida. Ante o exposto: a) REJEITO a Impugnação à Penhora (ID 240468415) e, por conseguinte, MANTENHO a decisão de ID 232091151 que determinou a penhora sobre os valores disponíveis nas cotas de consórcio em nome do executado EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO. b) Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para determinação da transferência da quantia depositada em favor do credor. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO O exequente informou que descobriu bens do devedor no processo de nº 0726088-64.2020.8.07.0001, quais sejam: 15 cotas comercializadas em nome do autor, dentre estas, 9 cotas estão quitadas; 3 canceladas; e 2 foram transferidas a terceiros por meio da assinatura do instrumento de cessão. Das cotas que estão quitadas e transferidas, não há mais valores a serem pagos ao consorciado. No que tange as cotas canceladas, a restituição ocorre por meio da contemplação da cota, seja por sorteio, seja no encerramento do grupo, conforme disposição da lei federal 11.795/2008 (lei de consórcio). Insta destacar que as cotas 0588/01-421 e 4713/01-219 estão bloqueadas em razão de processo ajuizado pela UNIAO FEDERAL Diante disso, o credor requereu a penhora das três cotas indicadas na petição de ID 195976713. Alega que apesar de as cotas estarem bloqueadas em razão de processo ajuizado pela União Federal, o crédito por ele perseguido tem natureza alimentar e faz jus ao privilégio da preferência, pouco importando a anterioridade da penhora. No ID 205368806 sobreveio resposta do Bradesco informando que os contratos já estão penhorados em cumprimento ao ofício recebido em 2019 para o processo 17023-46.2018.4.01.3400. No ID 221684064 foi informado que houve a anotação da penhora ordenada por este Juízo. Da análise dos autos, constata-se que a verba perseguida decorre da condenação do réu aos honorários sucumbenciais devidos dos Embargos à Execução. Nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, portanto, têm preferência sobre créditos tributários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores, o crédito lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 2. O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 186, caput, que “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Por sua vez, o § 14 do art. 85 do CPC estipula a natureza alimentar dos honorários advocatícios, bem como lhes atribui os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. 3. Na hipótese, ante a preferência legal do crédito decorrente de honorários advocatícios sobre o crédito tributário, os valores recebidos por meio de precatório pela pessoa jurídica executada devem, primeiramente, serem utilizados para satisfazer a dívida alimentar. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1777742, 0732729-66.2023.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJe: 21/11/2023.) negrito nosso. Entretanto, para assegurar o regular trâmite do feito e evitar possíveis contradições entre decisões judiciais, antes da expedição de ofício ao banco, determino que seja expedido ofício ao Juízo que determinou o bloqueio das cotas do devedor para que informe se a constrição ainda permanece vigente. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, expeça-se ofício ao TRF-1 dos autos de nº 17023-46.2018.4.01.3400, conforme exposto na petição de ID 224480973. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO O exequente informou que, em pesquisa de processos onde o executado é favorecido, descobriu-se bens do devedor no processo de nº 0726088-64.2020.8.07.0001, quais sejam: 15 cotas comercializadas em nome do autor, dentre estas, 9 cotas estão quitadas; 3 canceladas; e 2 foram transferidas a terceiros por meio da assinatura do instrumento de cessão. Das cotas que estão quitadas e transferidas, não há mais valores a serem pagos ao consorciado. No que tange as cotas canceladas, a restituição ocorre por meio da contemplação da cota, seja por sorteio, seja no encerramento do grupo, conforme disposição da lei federal 11.795/2008 (lei de consórcio). Insta destacar que as cotas 0588/01-421 e 4713/01-219 estão bloqueadas em razão de processo ajuizado pela UNIAO FEDERAL Diante disso, o credor requereu a penhora das três cotas indicadas na petição de ID 195976713. Alega que apesar de as cotas estarem bloqueadas em razão de processo ajuizado pela União Federal, o crédito por ele perseguido tem natureza alimentar e faz jus ao privilégio da preferência, pouco importando a anterioridade da penhora. Portanto, executado: 1 - Número do contrato 1454669 - Grupo 567 - Cota 295 - Valor R$ 22.573,47 2 - Número do contrato 1454617 - Grupo 588 - Cota 421 - Valor R$ 30.375,96 3 - Número do contrato 109141550 - Grupo 4713 - Cota 219 - Valor R$ 32.946,32 Deve o Banco esclarecer se as referidas cotas estão registradas em nome da pessoa física ou jurídica do devedor. Ademais, deve-se esclarecer sobre todas as medidas constritivas que eventualmente recaíram sobre os bens, no prazo de 15 dias. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido do autor para que seja expedido ofício ao Banco Bradesco para que informe sobre a penhora da seguintes cotas em nome do Ante o exposto, expeça-se ofício conforme acima determinado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO À Secretaria: 1. Verifique-se se esgotados todos os endereços conhecidos nos autos. Caso haja endereço não diligenciado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cite-se por carta AR/MP, nos termos do art. 829 do CPC, para que os interessados (BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, DILL RESTAURANTE LTDA e D & M BAR E RESTAURANTE LTDA), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.5. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta precatória e, se for o caso, intime-se o exeqüente a promover seu cumprimento mediante o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6. Caso estejam esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e como já há pedido de citação por edital, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.7. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pel(o)a Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702480-08.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO Da exceção de pré-executividade O executado apresentou exceção de pré-executividade em que alega a ocorrência da nulidade dos atos processuais vez que a sua intimação para o cumprimento de sentença foi feita para advogado que não possuía mais poderes para atuar em defesa do executado. Sustenta que também não deve haver incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, uma vez que não foi devidamente intimado para pagar o débito. O exequente, por sua vez, alega que não assiste razão ao executado, pois o mesmo patrono que alega que não foi devidamente intimado para pagar o débito peticiona no processo no dia 27 de janeiro de 2023 (id. 147821416) declarando que não aceita o acordo proposto pelo exequente acima mostrado. Afirma ainda que o tema também foi discutido em sede de Agravo de Instrumento (id. 150433997). Esse é o breve relatório, passo a decidir. Primeiramente, observa-se do ID 150433998 que o recurso de Agravo de Instrumento não foi conhecido, pois a matéria deveria ter sido primeiramente impugnada no Juízo de origem. Portanto, não há que se falar em discussão do tema em sede de Agravo, vez que o seu mérito não chegou a ser apreciado. Nota-se do ID 120231368 que os autores peticionaram nos autos requerendo o cumprimento de sentença, sendo que a decisão de ID 120483366 (04/04/2022) deferiu o seu processamento e determinou a intimação da parte devedora/embargada a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar. No ID 128167126 (15/06/2022) foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de impugnação pela parte executada. Entretanto, constata-se que a decisão de ID 120483366, que intimou o réu para pagamento, foi publicada em nome do advogado do réu, Dr. ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE, que já não possuía poderes para atuar no feito, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes (ID 119973257 – 04/12/2018). Posteriormente, no ID 119973291 (07/05/2020) foi juntado novo substabelecimento sem reserva de poderes aos advogados cadastrados no feito. Diante disso, de fato, a intimação do executado ocorreu de forma equivocada. Ainda, observa-se que até o despacho de ID 141629696 (04/11/2022) todas as decisões foram publicadas em nome do Dr. Alessandro, sendo que apenas a partir do despacho de ID 143897067 (30/11/2022) houve a correção no cadastramento dos patronos, tendo sido o despacho publicado em nome do Dr. LEONARDO FERREIRA DE SOUZA. Após a correção, na petição de ID 147821416 (27/01/2023), o executado peticionou nos autos e manifestou discordância com a proposta de acordo feita pelo exequente, sem alegar qualquer vício na publicação da decisão que deferiu o cumprimento de sentença. Apenas na exceção de pré-executividade (ID 177456554 – 07/11/2023) é que o executado alegou, pela primeira vez perante este juízo, o possível vício ocorrido na intimação. O artigo 278 do CPC estabelece que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Diante do narrado, nota-se que o executado demorou mais de um ano para alegar o referido vício. Importante destacar que o seu substabelecimento foi juntado aos autos em 07/05/2020. Portanto, não seria razoável declarar a nulidade da intimação da decisão que determinou o cumprimento de sentença, vez que o patrono do executado já estava responsável pelo feito desde 2020. Ademais, o vício na intimação, diferentemente do que ocorre no vício de citação, não é considerado transrescisório, devendo ser alegado na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DADOS ERRÔNEOS DO PROCURADOR SUBSTABELECIDO. INSTRUMENTO INAPTO A TRANSFERIR PODERES CONFERIDOS PELA PROCURAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS POSTERIORES. PRECLUSÃO. ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sob pena de nulidade, na publicação dos atos em órgão oficial deve constar os nomes das partes e de seus advogados, com os respectivos números de inscrição na OAB e, havendo pedido expresso, as comunicações poderão ser realizadas em nome dos advogados indicados, conforme preconiza o art. 272, §§3º e 5º, do CPC. 2. O substabelecimento que contém dados errôneos do procurador substabelecido sem reservas não se revela apto à transferência dos poderes conferidos pela procuração. Inexiste, pois, nulidade se a publicação ocorreu em nome do procurador regularmente constituído para atuar no feito. 3. Não há que se falar em nulidade dos atos processuais praticados, se a executada atuou no processo em vários momentos posteriores à decisão que determinou o pagamento ou oferecimento de impugnação, apresentando petições subscritas pelo mesmo causídico que ora requer a declaração de nulidade. ?A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.? Inteligência do art. 278 do CPC. 4. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (grifo nosso) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de condenação da parte executada em litigância de má-fé, entendo não ser o caso. Nota-se que a parte buscou discutir a matéria em sede de Agravo de Instrumento, entretanto optou pela via inadequada, vez que primeiro a sua irresignação deveria ter sido feita em primeiro grau de jurisdição. Diante disso, não verifico a existência de dolo ou o preenchimento de quaisquer um dos requisitos do art. 80 do CPC, razão pela qual afasto o pedido do exequente. Do prosseguimento do feito A decisão de ID 162705169 deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Vienna Eventos foi citada no ID 172989383 e apresentou no ID 174780197 impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente se manifestou sobre a impugnação, no ID 177376808. Nota-se que ainda não foram realizadas as citações de BARU RESTAURANTE LTDA - EPP e DILL RESTAURANTE LTDA. O exequente requer que a citação dos interessados, DILL RESTAURANTE LTDA (Dudu Bar – Nome Fantasia), D & M BAR E RESTAURANTE LTDA e BARU RESTAURANTE LTDA - EPP, seja realizada através de oficial de justiça no endereço CLS 303 BLOCO A LOJA, 03, ASA SUL, BRASÍLIA - DF, 70336-510. À Secretaria: Ante o exposto, expeça-se mandado de citação conforme acima requerido pelo exequente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

20/11/2023, 00:00

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