Procedimento Comum Cível 0703911-49.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703911-49.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703911-49.2020.8.07.0020. AUTOR: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO REU: PAULO HENRIQUE DE SENA GONCALVES, LUIZA LISSANDRA MACHADO SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo na petição de Id. 183592403 que a parte autora alega suposto excesso de prazo na ordem de conclusão para sentença, para tanto se utiliza do despacho de Id. 149463987 (13 de fevereiro de 2023). É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos desde a origem, observa-se que o feito foi convertido em diligência a fim de que haja a realização da prova pericial, conforme decisão de Id. 168187364 (09 de agosto de 2023). Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Tenho que não assiste razão à impugnante nesse tópico da petição de Id. 183592403, visto que tal pedido apresentado pela autora mostra meros inconformismo com a decisão prolatada. Ademais, o argumento de excesso na ordem de conclusão para sentença é inverídico, bem como causa estranheza, visto que a própria parte autora, possui ciência que o presente feito foi convertido em diligência, inclusive interpôs agravo de instrumento de n° 0742272-93.2023.8.07.0000 referente a decisão de Id. 168187364 pleiteando a gratuidade de justiça a fim de não arcar com o pagamento dos honorários periciais, o que foi concedido na decisão de Id. 175860909. Pelo exposto, mantenho a decisão de id. 168187364 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em relação ao argumento de falta de disponibilização e publicação do despacho de Id. 183297379 assiste razão a parte autora, visto que não houve publicação do referido despacho, pois todos os prazos processuais estavam suspensos, conforme artigo 220 do Código de Processo Civil. Assim, torno sem efeito o despacho de Id. 183297379. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para marcar nova data para a realização da prova pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de janeiro de 2024 16:34:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZA LISSANDRA MACHADO SALLES em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SENA GONCALVES em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SENA GONCALVES em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA LISSANDRA MACHADO SALLES em 16/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SENA GONCALVES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA LISSANDRA MACHADO SALLES em 26/02/2025 23:59.

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