Execução de Título Extrajudicial 0731786-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731786-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731786-46.2023.8.07.0001. autora: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CPF/CNPJ: 07.816.890/0001-53 Parte ré: LILLY ESTETICA S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 24.817.299/0001-30, CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 035.865.317-70 e NICOLE SARANTOPOULOS - CPF/CNPJ: 317.089.088-38 DECISÃO Primeiramente, em relação à petição de ID 196251182, mantenho a decisão agravada como lançada. A decisão de ID 190182711 deferiu a penhora de diversos imóveis do executado Cláudio, dentre eles, o de matrícula n.º 7.306. Entretanto, nota-se que o bem está alienado fiduciariamente. Diante disso, retifico a referida decisão para a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos do imóvel, nos termos a seguir expostos: Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 196586486, de matrícula n.º 7.306, perante o Ofício Único de Justiça - Armação de Búzio/RJ, descrito como Lote do terreno 28 da Quadra C-1, do loteamento denominado Baia Formosa. Consta da matrícula que o executado declarou conviver em união estável com NICOLE SARANTOPOULOS, pelo regime de separação total de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.16 – alienação fiduciária sendo os credores Opportunity Fundos de Investimentos Imobiliário e BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, pela quantia de 603.968,93 e; AV18 – Ajuizamento de execução perante o Juízo da 26º Vara Cível de São Paulo/SP referente ao processo de nº 1158589-64.2023.8.26.0100. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 557.316,52. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024, às 18:38:29. Documento Assinado Digitalmente

16/05/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILLY ESTETICA S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICOLE SARANTOPOULOS em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

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