Execução de Título Extrajudicial 0731786-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731786-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

09/06/2026, 17:50

Publicação

30/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731786-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: LILLY ESTETICA S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, NICOLE SARANTOPOULOS DESPACHO Diante da apresentação dos documentos necessários, expeça-se Carta Precatória, nos termos do ID 275077962. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 19:19

Mero expediente

26/05/2026, 19:19

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:29

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731786-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: LILLY ESTETICA S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, NICOLE SARANTOPOULOS DESPACHO Na forma do art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 83/2018 deste egrégio TJDFT, fica a parte exeqüente intimada a: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória instrução (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Atente-se, a parte exeqüente, que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Após o cumprimento das determinações supra mencionadas, a Secretaria deverá expedir e encaminhar a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos do artigo 25 da Portaria Conjunta n.º 83/2018. Brasília/DF, quinta-feira, 07 de maio de 2026, às 18:15:34. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

08/05/2026, 16:25

Recebimento

08/05/2026, 13:52

Mero expediente

08/05/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:02

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731786-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: LILLY ESTETICA S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, NICOLE SARANTOPOULOS DESPACHO Na forma do art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 83/2018 deste egrégio TJDFT, fica a parte exeqüente intimada a: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória instrução (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Atente-se, a parte exeqüente, que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Após o cumprimento das determinações supra mencionadas, a Secretaria deverá expedir e encaminhar a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos do artigo 25 da Portaria Conjunta n.º 83/2018. Brasília/DF, quinta-feira, 07 de maio de 2026, às 18:15:34. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731786-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: LILLY ESTETICA S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, NICOLE SARANTOPOULOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à avaliação apresentada pelo executado (ID 254263852), na qual se insurge contra o Laudo de Avaliação Indireta acostado ao ID 250897428, referente ao imóvel de matrícula nº 452.456 (Casa 3), e contra a atribuição unilateral de valor idêntico ao imóvel de matrícula nº 452.454 (Casa 1), realizada pela exequente. Alega o executado, em síntese: i) A nulidade da avaliação indireta por ausência de vistoria interna e critérios técnicos insuficientes; ii) A ocorrência de erro na avaliação e preço vil, sustentando que o valor de mercado dos bens seria superior (entre R$ 250.000,00 e R$ 350.000,00), colacionando anúncios de imóveis paradigmas; iii) A inexistência de avaliação formal para o imóvel de matrícula nº 452.454 (Casa 1); iv) A existência de múltiplas penhoras sobre os bens. Instada a se manifestar, a exequente (ID 257478597) refutou a impugnação, argumentando que a avaliação indireta ocorreu por embaraço criado pelo ocupante do imóvel e que os documentos trazidos pelo executado são genéricos. Requereu o prosseguimento da expropriação ou, subsidiariamente, que os custos de nova avaliação recaiam sobre o executado. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 873, autoriza a realização de nova avaliação quando, dentre outras hipóteses, a parte arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No caso em apreço, o laudo de ID 250897428 foi realizado de forma indireta ("avaliado de forma indireta"), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que não obteve acesso ao interior do imóvel (Casa 3) por negativa do locatário. O valor atribuído foi de R$ 133.395,36. O executado trouxe aos autos elementos indiciários (anúncios em sites imobiliários de ID 254263852 - Pág. 4) que apontam para uma disparidade significativa, sugerindo valores de mercado superiores a R$ 270.000,00 para imóveis na mesma região. Embora a avaliação indireta seja admitida quando há resistência, a discrepância de mais de 100% entre o valor avaliado e os paradigmas apresentados recomenda cautela, a fim de evitar a alienação por preço vil e eventual nulidade futura da arrematação. Ademais, assiste razão ao executado quanto à ausência de avaliação específica para o imóvel de matrícula nº 452.454 (Casa 1). A simples extensão do valor atribuído à Casa 3 para a Casa 1, sem vistoria in loco que ateste a identidade de estado de conservação e benfeitorias, não atende aos requisitos de segurança jurídica da execução patrimonial. Cada unidade imobiliária penhorada deve ser objeto de avaliação individualizada. O executado requer a nomeação de perito engenheiro/arquiteto. Contudo, a avaliação de imóveis urbanos residenciais não demanda, a priori, conhecimentos técnicos de alta complexidade que justifiquem o custo elevado e a morosidade de uma perícia de engenharia, sendo atribuição típica do Oficial de Justiça Avaliador. A falha na avaliação anterior decorreu, precipuamente, da ausência de acesso ao imóvel. Nesse ponto, imperioso destacar que constitui dever do executado e de seus inquilinos colaborar com a administração da Justiça. A resistência injustificada à ordem judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, acolho a impugnação para determinar a renovação da avaliação, que deverá ser realizada por Oficial de Justiça Avaliador, mediante expedição de nova Carta Precatória, devendo o executado ser intimado para franquear o acesso aos bens. Quanto à alegação de existência de múltiplas penhoras, tal fato não impede a avaliação ou a alienação judicial, sendo que a utilidade e viabilidade da medida será analisada após a avaliação do bem. À Secretaria: Ante o exposto: I. Acolho parcialmente a impugnação de ID 254263852 para: a) TORNAR SEM EFEITO a avaliação indireta de ID 250897428, bem como a atribuição de valor por extensão ao imóvel de matrícula nº 452.454; b) Indeferir, por ora, a designação de leilão; c) Determinar a realização de nova avaliação de ambos os imóveis penhorados (Matrículas nº 452.454 e 452.456 do 9º RGI do Rio de Janeiro/RJ). II. Expeça-se Carta Precatória a ser arcada pela parte executada. III. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que: a) Comunique aos eventuais ocupantes/locatários dos imóveis acerca da diligência, garantindo o acesso do Oficial de Justiça na data agendada; b) Fica advertido de que qualquer novo obstáculo criado para a avaliação, seja pelo próprio ou por terceiros ocupantes, poderá ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731786-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: LILLY ESTETICA S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, NICOLE SARANTOPOULOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição da parte exequente (ID 452.454/456) na qual informa o resultado da avaliação indireta do imóvel de matrícula n.º 452.456 e, por extensão, atribui valor idêntico ao imóvel de matrícula n.º 452.454. Requer, ao final, a designação de hasta pública para alienação de ambos os bens. A decisão de ID 190182711 deferiu a penhora de diversos imóveis, dentre eles os indicados nos IDS: - 189707287, de matrícula n.º 452.456, perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, descrito como Casa 3, situada na praça Romelândia nº 65, na freguesia de Guaratiba, correspondente a fração de 33/100 do respectivo terreno; Consta da matrícula que o executado declarou conviver em união estável com NICOLE SARANTOPOULOS, pelo regime de separação total de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: AV3 – Ajuizamento de execução perante o Juízo da 26º Vara Cível de São Paulo/SP referente ao processo de nº 1158589-64.2023.8.26.0100. - 189707288, de matrícula n.º 452.454, perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, descrito como Casa 1, situada na praça Romelândia nº 65, na freguesia de Guaratiba, correspondente a fração de 33/100 do respectivo terreno. Consta da matrícula que o executado declarou conviver em união estável com NICOLE SARANTOPOULOS, pelo regime de separação total de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: AV3 – Ajuizamento de execução perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ referente ao processo de nº 0828284-32.2023.8.19.0209 e; AV4 – Ajuizamento de execução perante o Juízo da 26º Vara Cível de São Paulo/SP referente ao processo de nº 1158589-64.2023.8.26.0100. O credor requereu a alienação dos imóveis em hasta pública. Nota-se que, de fato, nos IDS 199101004 e 199101023 foram juntadas as certidões de matrículas dos imóveis com a anotação da penhora. Importante ressaltar que, em relação ao imóvel de matrícula de nº 88.993 do 9º RI/RJ, as medidas constritivas permanecem suspensas até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento de nº 0729045-65.2025.8.07.0000. À Secretaria: Considerando o princípio do contraditório e a necessidade de garantir a regularidade dos atos expropriatórios, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a petição e o laudo de avaliação indireta apresentados pela exequente. 2. Na mesma oportunidade, deverá o executado esclarecer se a situação jurídica dos imóveis de matrícula n.º 452.454 e 452.456 é análoga à do imóvel de matrícula n.º 88.993, cujos atos constritivos encontram-se suspensos por força do Agravo de Instrumento n.º 0729045-65.2025.8.07.0000, informando se há óbices à expropriação dos bens. 3. Verifico, ademais, a existência de averbações de ajuizamento de outras execuções nas matrículas dos referidos imóveis, conforme detalhado no relatório precedente. Dessa forma, determino que se expeça ofício aos seguintes juízos: a) Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP, referente ao processo de n.º 1158589-64.2023.8.26.0100 (AV3 na matrícula 452.456 e AV4 na matrícula 452.454), para que informe se ainda subsiste o interesse na averbação e qual o estado atual do referido processo; b) Juízo da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, referente ao processo de n.º 0828284-32.2023.8.19.0209 (AV3 na matrícula 452.454), para que preste informações sobre a persistência do gravame e o andamento do feito. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/09/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731786-46.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: LILLY ESTETICA S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA, NICOLE SARANTOPOULOS DECISÃO No curso da execução, foi penhorado o imóvel de matrícula nº 88.993, cuja penhora foi devidamente averbada. A exequente tomou conhecimento de que o referido bem foi oferecido pelo sócio para alienação judicial no âmbito do processo de recuperação judicial da executada Lilly Estética S/A (processo nº 0877624-50.2024.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro), com o objetivo de levantar recursos para o cumprimento do plano de recuperação. O registro da alienação posterior à penhora já consta na certidão de matrícula do imóvel (R-26). A exequente requereu a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, informando acerca da penhora anterior, e que, caso o imóvel seja arrematado nos leilões agendados para os dias 28/07/2025 e 14/08/2025, seja reservada a integralidade do valor executado no presente feito, atualmente em R$ 816.873,14 (oitocentos e dezesseis mil oitocentos e setenta e três reais e quatorze centavos), sendo R$ 742.611,95 para a exequente e R$ 74.261,19 para os patronos, com posterior transferência para as contas bancárias indicadas. O executado, por sua vez, argumentou que a alienação judicial realizada no âmbito da recuperação judicial prevalece, mesmo havendo penhora anteriormente averbada. Alegou que a pretensão da exequente de impor uma ressalva ao edital de leilão afronta o princípio da igualdade entre credores e o juízo universal da recuperação, que tem competência exclusiva para decidir sobre a destinação de valores e ordem de pagamentos dos créditos. Destacou que a adquirente Lilly possui ciência das ações de execuções averbadas e da penhora registrada, não havendo risco de violações ou nulidades. É o breve relatório, decido. A questão central a ser dirimida reside na prevalência da penhora individual sobre a alienação judicial de bem em processo de recuperação judicial, e a competência para dispor sobre o produto da alienação. Conforme se depreende da análise dos autos, a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 88.993 foi averbada em momento anterior à alienação judicial do bem no processo de recuperação judicial da executada Lilly Estética S/A. Veja-se que o imóvel não era de propriedade da empresa recuperanda, mas de seu sócio, que o ofereceu, também executado neste feito, tendo ele oferecido o imóvel para integralizar o capital da recuperanda depois de deferida e averbada a penhora decorrente deste feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), tem se consolidado no sentido de que, em regra, a competência para atos de constrição e alienação de bens de empresa em recuperação judicial é do juízo universal da recuperação. No entanto, essa universalidade não é absoluta, especialmente quando a penhora é anterior ao pedido de recuperação judicial e não incide sobre bem da recuperanda, mas bem de seu sócio. A alienação do bem em sede de recuperação judicial, com a ciência da penhora preexistente, como indicado na certidão de matrícula (R-26), implica sub-rogação do valor da penhora no produto da alienação. Assim, o juízo da recuperação judicial, ao autorizar a alienação do bem com penhora anterior, deve resguardar o direito do credor exequente, reservando o valor correspondente ao crédito. A reserva de valores não configura afronta ao princípio da igualdade entre credores, mas sim a preservação de uma garantia real preexistente, que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido do exequente, nos seguintes termos: DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (Processo nº 0877624-50.2024.8.19.0001), informando acerca da penhora averbada na matrícula nº 88.993 do imóvel, anterior ao processo de recuperação judicial. DETERMINO que, em caso de arrematação do imóvel de matrícula nº 88.993 nos leilões designados, seja reservada a integralidade do valor executado no presente feito, qual seja, R$ 816.873,14 (oitocentos e dezesseis mil oitocentos e setenta e três reais e quatorze centavos), a ser depositado em conta judicial a disposição deste Juízo. À Secretaria: Expeça-se com urgência ofício ao Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (Processo nº 0877624-50.2024.8.19.0001). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/06/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731786-46.2023.8.07.0001. autora: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CPF/CNPJ: 07.816.890/0001-53 Parte ré: LILLY ESTETICA S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 24.817.299/0001-30, CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 035.865.317-70 e NICOLE SARANTOPOULOS - CPF/CNPJ: 317.089.088-38 DECISÃO A decisão de ID 190182711 deferiu a penhora de diversos imóveis, dentre eles os indicados nos IDS: - 189707287, de matrícula n.º 452.456, perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, descrito como Casa 3, situada na praça Romelândia nº 65, na freguesia de Guaratiba, correspondente a fração de 33/100 do respectivo terreno; Consta da matrícula que o executado declarou conviver em união estável com NICOLE SARANTOPOULOS, pelo regime de separação total de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: AV3 – Ajuizamento de execução perante o Juízo da 26º Vara Cível de São Paulo/SP referente ao processo de nº 1158589-64.2023.8.26.0100. - 189707288, de matrícula n.º 452.454, perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, descrito como Casa 1, situada na praça Romelândia nº 65, na freguesia de Guaratiba, correspondente a fração de 33/100 do respectivo terreno. Consta da matrícula que o executado declarou conviver em união estável com NICOLE SARANTOPOULOS, pelo regime de separação total de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: AV3 – Ajuizamento de execução perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ referente ao processo de nº 0828284-32.2023.8.19.0209 e; AV4 – Ajuizamento de execução perante o Juízo da 26º Vara Cível de São Paulo/SP referente ao processo de nº 1158589-64.2023.8.26.0100. O credor requereu a alienação dos imóveis em hasta pública. Ocorre que até o momento não houve a juntada da certidão atualizada dos bens, constando a averbação da penhora. De igual modo, não foi realizada a avaliação dos imóveis, o que inviabiliza a alienação pretendida, por ora. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731786-46.2023.8.07.0001. autora: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CPF/CNPJ: 07.816.890/0001-53 Parte ré: LILLY ESTETICA S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 24.817.299/0001-30, CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 035.865.317-70 e NICOLE SARANTOPOULOS - CPF/CNPJ: 317.089.088-38 DECISÃO Primeiramente, em relação à petição de ID 196251182, mantenho a decisão agravada como lançada. A decisão de ID 190182711 deferiu a penhora de diversos imóveis do executado Cláudio, dentre eles, o de matrícula n.º 7.306. Entretanto, nota-se que o bem está alienado fiduciariamente. Diante disso, retifico a referida decisão para a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos do imóvel, nos termos a seguir expostos: Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 196586486, de matrícula n.º 7.306, perante o Ofício Único de Justiça - Armação de Búzio/RJ, descrito como Lote do terreno 28 da Quadra C-1, do loteamento denominado Baia Formosa. Consta da matrícula que o executado declarou conviver em união estável com NICOLE SARANTOPOULOS, pelo regime de separação total de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.16 – alienação fiduciária sendo os credores Opportunity Fundos de Investimentos Imobiliário e BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, pela quantia de 603.968,93 e; AV18 – Ajuizamento de execução perante o Juízo da 26º Vara Cível de São Paulo/SP referente ao processo de nº 1158589-64.2023.8.26.0100. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 557.316,52. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília/DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024, às 18:38:29. Documento Assinado Digitalmente

16/05/2024, 00:00

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