Procedimento Comum Cível 0714920-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714920-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001. AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA 1. As partes opuseram embargos de declaração em face da sentença de ID n. 176492449. 2. Razão assiste, em parte, aos embargantes/réus/reconvintes. 3. De início, vale frisar que o julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos aventados pelas partes, se já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, o que se deu na espécie. 4. Descabida, pois, a reapreciação do mérito pretendida pelo embargante/autor/reconvindo. 5. Quanto à multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC, cabível sua aplicação à espécie, haja vista a deliberada ocultação de recursos hábeis para o custeio das despesas processuais pelo embargante/autor/reconvindo. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por sua vez, incidirão sobre as respectivas causas, principal e reconvencional. 6.1. No que diz respeito ao pleito reconvencional, faz-se necessária a retificação do valor da causa a este atribuído, na forma do artigo 292, V e VI e §3º, do CPC, pois seu conteúdo econômico corresponde à soma dos pedidos das alíneas “b” (R$ 36.500,00); c) R$ 43.900,70; d) estimado em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelos próprios réus/reconvintes; e e) R$ 31.939,43, perfazendo o montante de R$ 1.112.340,13 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e quarenta reais e treze centavos), e não R$ 84.339,43 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme ali apontado. 7. Em face das considerações alinhadas, rejeito os embargos de declaração opostos pelo embargante/autor/reconvindo e acolho os embargos declaratórios opostos pelos embargantes/réus/reconvintes, para condenar aquele ao pagamento da multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC, no valor do quíntuplo das despesas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Da mesma forma, retifico, de ofício, o valor da causa do pedido reconvencional para R$ 1.112.340,13 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e quarenta reais e treze centavos), que será a base de cálculo para os honorários sucumbenciais devidos pelos embargantes/réus/reconvintes. 8. Mantenho, no mais, íntegra a sentença proferida. 9. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Certidão em 26/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

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