Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que juntei demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte RÉ intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para: (61) 3103-7285 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h). ou envie mensagem para: [email protected]. Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, ligue para: (61) 3103-7116 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7239 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para: [email protected]. Para atendimento pelo balcão virtual pesquise por COGEC ou NUCON. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. Ainda: não há valores em depósito judicial- cópia anexa. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 09:44:54. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2025, 00:00
Documento (Certidão)
21/07/2025, 09:45
Remessa
17/07/2025, 20:02
Remessa (em diligência)
02/07/2025, 14:08
Expedição de documento (Certidão)
02/07/2025, 14:08
Decurso de Prazo
02/07/2025, 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 17/06/2025 - ID 239945548 ( ID 239945544 - Decisão: homologação de acordo). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 17:20:16. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 12:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 17/06/2025 - ID 239945548 ( ID 239945544 - Decisão: homologação de acordo). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 17:20:16. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 17/06/2025 - ID 239945548 ( ID 239945544 - Decisão: homologação de acordo). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 17:20:16. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 12:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 17/06/2025 - ID 239945548 ( ID 239945544 - Decisão: homologação de acordo). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 17:20:16. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/06/2025, 00:00
Trânsito em julgado
18/06/2025, 17:23
Recebimento
18/06/2025, 12:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
APELANTE: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO D E C I S Ã O Após a manutenção da sentença pelo acórdão nº 1989315 da 7ª Turma Cível do TJDFT (ID nº 71134045), as partes conjuntamente informaram a realização de acordo, por meio da petição de ID nº 72095657, pedindo sua homologação. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo a transação firmada pelos interessados, não existe óbice para a sua homologação, em razão do preenchimento dos requisitos formais. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos em que restou firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinta a ação e os recursos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” c/c art. 998, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos réus, como fixado no acordo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, baixem-se os autos ao primeiro grau, com as cautelas de estilo. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: Civil. Ação de cobrança. Apelação. Captação ilícita de clientes. Advocacia. Mérito. Memorando de entendimento. Ilicitude do objeto. Negócio jurídico nulo e sem produção de efeitos. Desconsideração da personalidade jurídica. Multa. Gratuidade. Má-fé. Recursos Desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes tanto os pedidos da demanda principal como da reconvencional, relacionados a contrato cujo objeto se refere à captação de clientes no ramo da advocacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença possui vício de fundamentação; ii) avaliar se houve cerceamento de defesa; iii) averiguar se a decisão que mudou o valor da causa e o da reconvenção foi proferida de forma surpresa; iv) analisar se é caso de desconsiderar a personalidade jurídica de terceira pessoa alheia à lide; v) identificar se a improcedência do pedido principal e reconvencional deveriam ser alteradas para a procedência; vi) verificar se a multa por atuação deliberada quanto a possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais deve subsistir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, exceto quanto aqueles que seriam suficientes para modificar o entendimento a ser lançado. 4. O ordenamento pátrio permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. 5. O Juiz pode alterar o valor da causa e o da reconvenção de ofício, conforme previsto no artigo 292, § 3º, do CPC. 6. A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe ao menos que a pessoa jurídica tenha sido demandada. 7. A captação de clientes, para prestação de serviços advocatícios, é proibida pelo ordenamento pátrio, diante da ilicitude do objeto. 8. A atuação deliberada quanto a possuir, ou não, recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, enseja a multa elencada no artigo 100, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas, preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovidas. Tese de julgamento: “1. A sentença que julga improcedente, tanto o pedido reconvencional como o principal, por ser o objeto do contrato ilícito, não incorre em vício de motivação em sua fundamentação; 2. Não é tida como decisão surpresa aquela em que o Magistrado altera o valor da causa e o da reconvenção, de ofício; 3. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica de pessoa que não compõe o polo passivo da demanda, ainda mais se o objeto do contrato é ilícito e dele sequer repercutiria efeitos para a pessoa jurídica e os respectivos sócios; 4. O contrato cujo objeto é a captação de clientes para o patrocínio de demandas judiciais é nulo de pleno direito, por ser ilícito o seu objeto, e dele não repercute nenhum efeito para as partes; 4. A colocação de obstáculo, visando camuflar as reais condições financeiras, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC, pois evidenciada a má-fé”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 355, inciso I, 292, § 3º, e Art. 100, § 5º; Lei nº 8.906 de 1994, artigo 34, incisos III e IV; Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 7º; Código Civil, artigos 104 e 169.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: Civil. Ação de cobrança. Apelação. Captação ilícita de clientes. Advocacia. Mérito. Memorando de entendimento. Ilicitude do objeto. Negócio jurídico nulo e sem produção de efeitos. Desconsideração da personalidade jurídica. Multa. Gratuidade. Má-fé. Recursos Desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes tanto os pedidos da demanda principal como da reconvencional, relacionados a contrato cujo objeto se refere à captação de clientes no ramo da advocacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença possui vício de fundamentação; ii) avaliar se houve cerceamento de defesa; iii) averiguar se a decisão que mudou o valor da causa e o da reconvenção foi proferida de forma surpresa; iv) analisar se é caso de desconsiderar a personalidade jurídica de terceira pessoa alheia à lide; v) identificar se a improcedência do pedido principal e reconvencional deveriam ser alteradas para a procedência; vi) verificar se a multa por atuação deliberada quanto a possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais deve subsistir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, exceto quanto aqueles que seriam suficientes para modificar o entendimento a ser lançado. 4. O ordenamento pátrio permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. 5. O Juiz pode alterar o valor da causa e o da reconvenção de ofício, conforme previsto no artigo 292, § 3º, do CPC. 6. A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe ao menos que a pessoa jurídica tenha sido demandada. 7. A captação de clientes, para prestação de serviços advocatícios, é proibida pelo ordenamento pátrio, diante da ilicitude do objeto. 8. A atuação deliberada quanto a possuir, ou não, recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, enseja a multa elencada no artigo 100, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas, preliminares rejeitadas, e, no mérito, desprovidas. Tese de julgamento: “1. A sentença que julga improcedente, tanto o pedido reconvencional como o principal, por ser o objeto do contrato ilícito, não incorre em vício de motivação em sua fundamentação; 2. Não é tida como decisão surpresa aquela em que o Magistrado altera o valor da causa e o da reconvenção, de ofício; 3. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica de pessoa que não compõe o polo passivo da demanda, ainda mais se o objeto do contrato é ilícito e dele sequer repercutiria efeitos para a pessoa jurídica e os respectivos sócios; 4. O contrato cujo objeto é a captação de clientes para o patrocínio de demandas judiciais é nulo de pleno direito, por ser ilícito o seu objeto, e dele não repercute nenhum efeito para as partes; 4. A colocação de obstáculo, visando camuflar as reais condições financeiras, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC, pois evidenciada a má-fé”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 355, inciso I, 292, § 3º, e Art. 100, § 5º; Lei nº 8.906 de 1994, artigo 34, incisos III e IV; Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 7º; Código Civil, artigos 104 e 169.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
9ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV
Ata da 9ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 23 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Dra. Leonora Brandão Mascarenhas.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0738805-16.2017.8.07.0001
0714920-60.2023.8.07.0001
0718229-72.2022.8.07.0018
0725440-79.2023.8.07.0001
0705842-19.2022.8.07.0020
0714922-46.2022.8.07.0007
0700205-45.2025.8.07.0000
0741811-55.2022.8.07.0001
0702667-72.2025.8.07.0000
0708297-26.2023.8.07.0018
0730425-57.2024.8.07.0001
0721003-11.2022.8.07.0007
0710743-72.2022.8.07.0006
0722016-92.2024.8.07.0001
0710380-08.2024.8.07.0009
O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0746649-73.2024.8.07.0000
0712656-92.2022.8.07.0005
0724451-33.2024.8.07.0003
0729724-51.2024.8.07.0016
0752764-13.2024.8.07.0000
0713210-93.2023.8.07.0004
0733705-36.2024.8.07.0001
0703554-56.2025.8.07.0000
0702469-66.2024.8.07.0001
0701440-47.2025.8.07.0000
0749734-64.2024.8.07.0001 - Dr. Igor Francisco de Ávila, OAB/DF 54.531
0713195-48.2024.8.07.0018
0707618-25.2024.8.07.0007
A sessão foi encerrada no dia 23 de Abril de 2025 às 18:00:16 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
10ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/03 até 02/04)
Ata da 10ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/03 até 02/04), realizada no dia 26 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, LEILA ARLANCH, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0035914-34.2015.8.07.0001
0001664-38.2016.8.07.0001
0728111-17.2019.8.07.0001
0711224-39.2021.8.07.0016
0707222-83.2022.8.07.0018
0718965-44.2022.8.07.0001
0740141-79.2022.8.07.0001
0728992-52.2023.8.07.0001
0731091-34.2019.8.07.0001
0749257-78.2023.8.07.0000
0751117-17.2023.8.07.0000
0724085-74.2023.8.07.0020
0726432-09.2024.8.07.0000
0707314-21.2023.8.07.0020
0703200-79.2022.8.07.0018
0703539-67.2024.8.07.0018
0733297-48.2024.8.07.0000
0733531-30.2024.8.07.0000
0700601-84.2023.8.07.0002
0701612-57.2024.8.07.0021
0735887-95.2024.8.07.0000
0736305-33.2024.8.07.0000
0736703-77.2024.8.07.0000
0736922-90.2024.8.07.0000
0737526-51.2024.8.07.0000
0737888-53.2024.8.07.0000
0738726-93.2024.8.07.0000
0703197-23.2023.8.07.0008
0741350-18.2024.8.07.0000
0741381-38.2024.8.07.0000
0708247-63.2024.8.07.0018
0742356-60.2024.8.07.0000
0737300-48.2021.8.07.0001
0743736-21.2024.8.07.0000
0743901-68.2024.8.07.0000
0743918-07.2024.8.07.0000
0744320-88.2024.8.07.0000
0745126-26.2024.8.07.0000
0745262-23.2024.8.07.0000
0702430-15.2024.8.07.0019
0712438-30.2023.8.07.0005
0745787-05.2024.8.07.0000
0745877-13.2024.8.07.0000
0745890-12.2024.8.07.0000
0745934-31.2024.8.07.0000
0746057-29.2024.8.07.0000
0702249-38.2024.8.07.0011
0713756-20.2024.8.07.0003
0746712-98.2024.8.07.0000
0720156-11.2024.8.07.0016
0746862-79.2024.8.07.0000
0746883-55.2024.8.07.0000
0747067-11.2024.8.07.0000
0747432-65.2024.8.07.0000
0715733-34.2021.8.07.0009
0716388-25.2024.8.07.0001
0747670-84.2024.8.07.0000
0709822-09.2024.8.07.0018
0747859-62.2024.8.07.0000
0710525-82.2024.8.07.0003
0705209-16.2023.8.07.0006
0747718-11.2022.8.07.0001
0732209-06.2023.8.07.0001
0722568-57.2024.8.07.0001
0748656-38.2024.8.07.0000
0748713-56.2024.8.07.0000
0715611-17.2023.8.07.0020
0749044-38.2024.8.07.0000
0749179-50.2024.8.07.0000
0705198-33.2022.8.07.0002
0749368-28.2024.8.07.0000
0749446-22.2024.8.07.0000
0749483-49.2024.8.07.0000
0749683-56.2024.8.07.0000
0749757-13.2024.8.07.0000
0749921-75.2024.8.07.0000
0749958-05.2024.8.07.0000
0749995-32.2024.8.07.0000
0750167-71.2024.8.07.0000
0750261-19.2024.8.07.0000
0750291-54.2024.8.07.0000
0750342-65.2024.8.07.0000
0750340-95.2024.8.07.0000
0750357-34.2024.8.07.0000
0720002-38.2024.8.07.0001
0750363-41.2024.8.07.0000
0750382-47.2024.8.07.0000
0750460-41.2024.8.07.0000
0750534-95.2024.8.07.0000
0750538-35.2024.8.07.0000
0750559-11.2024.8.07.0000
0750568-70.2024.8.07.0000
0750570-40.2024.8.07.0000
0750654-41.2024.8.07.0000
0750701-15.2024.8.07.0000
0750748-86.2024.8.07.0000
0750806-89.2024.8.07.0000
0750824-13.2024.8.07.0000
0737675-44.2024.8.07.0001
0716498-35.2022.8.07.0020
0751096-07.2024.8.07.0000
0751361-09.2024.8.07.0000
0751458-09.2024.8.07.0000
0751553-39.2024.8.07.0000
0751555-09.2024.8.07.0000
0713668-34.2024.8.07.0018
0751643-47.2024.8.07.0000
0751677-22.2024.8.07.0000
0716999-24.2024.8.07.0018
0751981-21.2024.8.07.0000
0704960-59.2023.8.07.0008
0752088-65.2024.8.07.0000
0703202-05.2024.8.07.0010
0752379-65.2024.8.07.0000
0708839-90.2022.8.07.0014
0752708-77.2024.8.07.0000
0719356-72.2022.8.07.0009
0752803-10.2024.8.07.0000
0752825-68.2024.8.07.0000
0708677-09.2024.8.07.0020
0717131-81.2024.8.07.0018
0713567-92.2022.8.07.0009
0753420-67.2024.8.07.0000
0700521-59.2024.8.07.0011
0753524-59.2024.8.07.0000
0754007-89.2024.8.07.0000
0700016-78.2018.8.07.0011
0715290-24.2023.8.07.0006
0754246-93.2024.8.07.0000
0711583-14.2024.8.07.0006
0754381-08.2024.8.07.0000
0711600-50.2024.8.07.0006
0754426-12.2024.8.07.0000
0708702-55.2024.8.07.0009
0754599-36.2024.8.07.0000
0754780-37.2024.8.07.0000
0759609-18.2021.8.07.0016
0702575-74.2024.8.07.0018
0708582-36.2024.8.07.0001
0700510-29.2025.8.07.0000
0700646-26.2025.8.07.0000
0700791-82.2025.8.07.0000
0700840-26.2025.8.07.0000
0700859-32.2025.8.07.0000
0700962-39.2025.8.07.0000
0701046-40.2025.8.07.0000
0718755-16.2024.8.07.0003
0701194-51.2025.8.07.0000
0701265-53.2025.8.07.0000
0707830-74.2023.8.07.0009
0724453-09.2024.8.07.0001
0701648-31.2025.8.07.0000
0701706-34.2025.8.07.0000
0701168-27.2024.8.07.0020
0701838-91.2025.8.07.0000
0702104-78.2025.8.07.0000
0702169-73.2025.8.07.0000
0752508-04.2023.8.07.0001
0718944-97.2024.8.07.0001
0702221-69.2025.8.07.0000
0702213-92.2025.8.07.0000
0702236-38.2025.8.07.0000
0043316-40.2013.8.07.0001
0702303-03.2025.8.07.0000
0702396-63.2025.8.07.0000
0703859-24.2022.8.07.0007
0725980-93.2024.8.07.0001
0735183-79.2024.8.07.0001
0718979-39.2024.8.07.0007
0735376-94.2024.8.07.0001
0736132-45.2020.8.07.0001
0711181-33.2024.8.07.0005
0705865-55.2023.8.07.0011
0716055-92.2023.8.07.0006
0014454-98.2009.8.07.0001
0725290-64.2024.8.07.0001
0714698-07.2024.8.07.0018
0708624-44.2022.8.07.0005
0703338-95.2025.8.07.0000
0700747-82.2024.8.07.0005
0702671-59.2023.8.07.0007
0706598-76.2022.8.07.0004
0709400-74.2023.8.07.0016
0725009-27.2023.8.07.0007
0709609-94.2024.8.07.0020
0752622-40.2023.8.07.0001
0709381-28.2024.8.07.0018
0705356-27.2023.8.07.0011
0744525-17.2024.8.07.0001
0704236-11.2025.8.07.0000
0014904-31.2015.8.07.0001
0711974-88.2023.8.07.0010
0746710-62.2023.8.07.0001
0704529-78.2025.8.07.0000
0723172-10.2023.8.07.0015
0708227-60.2023.8.07.0001
0732721-52.2024.8.07.0001
0700766-82.2024.8.07.0007
0705962-04.2022.8.07.0007
0704907-34.2025.8.07.0000
0711769-37.2024.8.07.0006
0052874-28.2012.8.07.0015
0783734-45.2024.8.07.0016
0703267-21.2024.8.07.0003
0716884-70.2023.8.07.0007
0745395-62.2024.8.07.0001
0770681-31.2023.8.07.0016
0705279-87.2019.8.07.0001
0718882-34.2023.8.07.0020
0706703-53.2022.8.07.0004
0706011-92.2024.8.07.0001
0731059-53.2024.8.07.0001
0706333-09.2024.8.07.0003
0701324-63.2024.8.07.0004
0703351-83.2024.8.07.0015
0007327-46.2008.8.07.0001
0736829-66.2020.8.07.0001
0006643-02.2019.8.07.0013
0741528-95.2023.8.07.0001
0744913-85.2022.8.07.0001
0745692-69.2024.8.07.0001
0719401-78.2024.8.07.0018
0734481-36.2024.8.07.0001
0701115-85.2024.8.07.0007
0706507-94.2024.8.07.0010
0731459-72.2021.8.07.0001
0711227-34.2024.8.07.0001
0706693-28.2021.8.07.0009
0750337-29.2023.8.07.0016
0703812-34.2019.8.07.0014
0702810-29.2019.8.07.0014
0702809-44.2019.8.07.0014
0734638-09.2024.8.07.0001
0707105-18.2024.8.07.0020
0714780-77.2024.8.07.0005
0704789-56.2024.8.07.0012
0721295-93.2022.8.07.0007
0749533-72.2024.8.07.0001
0712144-29.2024.8.07.0009
RETIRADOS DA SESSÃO
0716618-46.2019.8.07.0000
0714920-60.2023.8.07.0001
0705970-28.2020.8.07.0014
0723355-05.2023.8.07.0007
0719188-26.2024.8.07.0001
0754225-20.2024.8.07.0000
0700205-45.2025.8.07.0000
0702087-42.2025.8.07.0000
0708297-26.2023.8.07.0018
0719948-72.2024.8.07.0001
0715189-65.2024.8.07.0001
0721003-11.2022.8.07.0007
0704343-55.2025.8.07.0000
0702469-66.2024.8.07.0001
0736040-28.2024.8.07.0001
0713927-05.2023.8.07.0005
0707534-09.2024.8.07.0012
ADIADOS
0719506-09.2024.8.07.0001
0733972-08.2024.8.07.0001
0706060-16.2023.8.07.0019
A sessão foi encerrada no dia 03 de Abril de 2025 às 12:33:20 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
11/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, informo que, no dia 23 de abril de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL do presente processo, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Brasília/DF, 28 de março de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
9ª SESSÃO ORDINÁRIA - MODALIDADE PRESENCIAL - 7TCV
De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 23 de Abril de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.
Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT).
Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação.
Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT.
Processo 0702667-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo V. F. P. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS WENDEL FEITOZA DE ARAUJO - CE35684
JOAO DE SENZI MORAES PINTO - CE35288
CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA - SP483957
ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A
Polo Passivo L. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A
Terceiros interessados
Processo 0730425-57.2024.8.07.0001
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo L. C. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA CUME DE OLIVEIRA STEVANATO - DF34912-A
LAURO TRAMONTINI - DF56849-A
Polo Passivo V. F. P. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO DE SENZI MORAES PINTO - CE35288
CARLOS WENDEL FEITOZA DE ARAUJO - CE35684
CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA - SP483957
ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A
Terceiros interessados
Processo 0708297-26.2023.8.07.0018
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARCIA PATRICIA SILVA DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A
DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A
IVNA DARLING LAINEZ - SP489529-A
Terceiros interessados
Processo 0721003-11.2022.8.07.0007
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. N. D. S.
K. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A
FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A
Polo Passivo K. D. D. S.
M. N. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A
REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A
Terceiros interessados
Processo 0710743-72.2022.8.07.0006
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SOLAR DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA11024
Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
ISRAEL BARBOSA FRITZ
Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
PALOMA DE MORAIS GOMES DA COSTA - DF3738600-A
ARLENE MARQUES QUEIROZ - DF3433000-A
ISRAEL BARBOSA FRITZ - DF36475-A
Terceiros interessados
Processo 0738805-16.2017.8.07.0001
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A
Polo Passivo VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0746649-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO JOSE MIZRAHI - RJ178823-A
Polo Passivo FELIPE CAMARGO SANTOS 11134639619
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A
Terceiros interessados
Processo 0718229-72.2022.8.07.0018
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ELSON LOURENCO VELOSO JUNIOR
DENERSON DIAS ROSA
EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
FERNANDO FRANCO DE AZEVEDO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JAIRO DA SILVA - GO26153-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
Terceiros interessados
Processo 0714920-60.2023.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO
MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA
MOACIR AKIRA YAMAKAWA
ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144-A
RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806-A
MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A
FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS - DF41818-A
MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A
Polo Passivo MOACIR AKIRA YAMAKAWA
MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA
FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A
FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS - DF41818-A
MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A
JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144-A
RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806-A
Terceiros interessados
Processo 0712656-92.2022.8.07.0005
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo L. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. D. D. A.
A. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ALVES DA COSTA - RS74346-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724451-33.2024.8.07.0003
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DAVID DOS SANTOS CASSIMIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A
Polo Passivo BETACRUX SECURITIZADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A
Terceiros interessados
Processo 0710380-08.2024.8.07.0009
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo OBRA DE ASSISTENCIA A INFANCIA E A SOCIEDADE
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A
Terceiros interessados
Processo 0700205-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NACIONAL DA AGUAS INDUSTRIA E MINERACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Polo Passivo VOLMAR GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
Terceiros interessados
Processo 0703554-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ARAUJO & PAIVA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSYANY CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO - DF45999-A
WHASHINGTON PAIVA SANTOS SOUSA - DF53969-A
JUNIO MARTINS DE ARAUJO - DF53940-A
Polo Passivo BRUNO DAMIAO DE OLIVEIRA
NATHALIA DA SILVA ALMEIDA
LEONICE FERREIRA DO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A
PEDRO SOUSA - DF57653-A
Terceiros interessados
Processo 0702469-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ENGETMIX CONCRETOS USINADOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo JARBAS PRATES NETO
VALERIA MARIA LIMA WANDALSEN
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-A
Terceiros interessados
Processo 0729724-51.2024.8.07.0016
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo A. P. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A
Polo Passivo M. N. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A
LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722016-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo THAINA FERREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDENOR TEOTONIO DA SILVA - GO43162-A
Polo Passivo BANCO DIGIO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0749734-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
Terceiros interessados
Processo 0752764-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Terceiros interessados
Processo 0713210-93.2023.8.07.0004
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SANTILMO JOSE DA SILVA
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
VICTOR AUGUSTO FERNANDES - SP401051
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
VICTOR AUGUSTO FERNANDES - SP401051
Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
SANTILMO JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
VICTOR AUGUSTO FERNANDES - SP401051
ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 28 de março de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 26/03 ATÉ 02/04)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 26 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0770681-31.2023.8.07.0016
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CLAUDIA DE FATIMA FERNANDES
RENATO MARTINS FERNANDES
ALOYSIO MARTINS FERNANDES JUNIOR
ALOYSIO MARTINS FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDIONE JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES - DF53921-A
Polo Passivo JOSE MARTINS FERNANDES
ELZA ARAUJO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A
Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Processo 0702169-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ARMINDO FELIX ZORZO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0753524-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo ROSANGELA SOARES BARBOZA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A
Terceiros interessados
Processo 0749044-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA BEATRIZ MOURA DE ALMEIDA CAJUEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0745126-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A
Polo Passivo HG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA
DARLEY GUIMARAES COSTA
GISELE BRAZ HENDERSON COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
Terceiros interessados
Processo 0703351-83.2024.8.07.0015
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GEISSON GUSTAVO SILVA BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A
THIAGO RYCHESCKI SILVEIRA - RS126259
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0706703-53.2022.8.07.0004
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo ANFILOFIO VILAS BOAS GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A
Terceiros interessados
Processo 0717131-81.2024.8.07.0018
Número de ordem 8
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GISLENE BORGES DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702469-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ENGETMIX CONCRETOS USINADOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo JARBAS PRATES NETO
VALERIA MARIA LIMA WANDALSEN
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-A
Terceiros interessados
Processo 0700205-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NACIONAL DA AGUAS INDUSTRIA E MINERACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Polo Passivo VOLMAR GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A
Terceiros interessados
Processo 0783734-45.2024.8.07.0016
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo J. B. D.
N. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0754381-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo DAYANE DUARTE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
Terceiros interessados
Processo 0752825-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EDUARDO COSTA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A
KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A
Polo Passivo SUELY DE FATIMA BORGES RAMOS PINTO
JULIO CESAR DELAMORA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A
Terceiros interessados
Processo 0750534-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELESSANDRA BATISTA DE SOUSA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750568-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GRAZIELLE DA SILVA BLANCO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0752088-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo P. M. D. A.
J. F. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREIA ARAUJO PORTELLA - RS70564-A
Polo Passivo VILMAR AGENOR DE ARAUJO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
GISLAINE SOUSA DO LAGO TEIXEIRA - DF43778-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750570-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CARLA ANGELA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750167-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NELMA DA CONCEICAO DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0754599-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
Polo Passivo TANIA REGINA LEIRO AMAZONAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR - DF68791-A
WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A
DEIVINSON ALVES LOPES - DF71126-A
Terceiros interessados
Processo 0750382-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo K. AHMAD COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALMIR FERREIRA DOS SANTOS - DF11461-A
Polo Passivo MARIANA FERREIRA DA SILVA
BRUNO FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750363-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALAN SANTOS JACOB
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0751677-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS TASSINARI - RS94512-A
VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A
Polo Passivo BERNARDO RODRIGUES GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718944-97.2024.8.07.0001
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Polo Passivo BARBARA DE CAMPOS GOMES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0706011-92.2024.8.07.0001
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANGELA TEREZA DO ROSARIO
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Terceiros interessados
Processo 0706333-09.2024.8.07.0003
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo HELIDA MYZA SANTOS NEVES
HELICA MYRNA SANTOS NEVES KOZLOWSKY
Advogado(s) - Polo Ativo
FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A
Polo Passivo ARIQUE RIENO LOPES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIQUE RIENO LOPES MARTINS - BA56583
Terceiros interessados
Processo 0700747-82.2024.8.07.0005
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FRANCISCA DE MOURA SILVA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0735183-79.2024.8.07.0001
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo LUMEN MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE QUEIROZ DOS SANTOS - DF40495-A
Terceiros interessados
Processo 0735376-94.2024.8.07.0001
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
Polo Passivo HARRY CHRISTIAN RODRIGUES PEIXOTO
Advogado(s) - Polo Passivo
HERMANO MONTEIRO VIEIRA - CE36512-A
Terceiros interessados
Processo 0711181-33.2024.8.07.0005
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CICERO DOS SANTOS ISIDORIO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ALMEIDA DA SILVA - GO66764
GLEYCYANE SIQUEIRA DE OLIVEIRA - DF76749
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0751553-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. V. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO MAROCLO BORGES - DF36152-A
JANAINA FLAVIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA - DF72492-A
Terceiros interessados LAURA ALVES MENDES DA SILVA
ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA
THAYNA ALVES DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700646-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo CARLOS GEOVANO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707534-09.2024.8.07.0012
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo JORDEAN SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708839-90.2022.8.07.0014
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo A. C. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo O. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702104-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo OSVALDO DANIEL DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0750748-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo BRUNO PEREIRA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750559-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PEDRO ROLLEMBERG MOLLO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701265-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo J. J. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A
Polo Passivo L. F. R. G. I.
Advogado(s) - Polo Passivo
FATIANA BRANDAO LISBOA - DF71797-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Terceiros interessados
Processo 0701706-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo D. M. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0716884-70.2023.8.07.0007
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo A. C. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A
REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A
Polo Passivo P. H. F. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF71545-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715733-34.2021.8.07.0009
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo D. W. B. H.
C. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA GLYCIA BANDEIRA HONORIO - DF39043-A
Polo Passivo D. F. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS - DF56238-A
PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA - DF60907-A
DARIO CALAIS GONCALVES - DF69934-A
ALANE FERREIRA MELGACO DA SILVA - DF56895-A
Terceiros interessados MELL GLYCIA FONSECA BANDEIRA HONORIO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0732721-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo KARINA DE SOUSA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
JAIME GONCALVES FILHO - SP235007-A
Terceiros interessados
Processo 0737675-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo RUTH NOEME RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A
FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A
Terceiros interessados
Processo 0749757-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo HYAGO RABELO CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA
BCHR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR - DF12873-A
Terceiros interessados
Processo 0718965-44.2022.8.07.0001
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo BIANCA MACIEL SOUZA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701612-57.2024.8.07.0021
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CONDOMINIO 75
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ALVES COELHO - DF23468-A
Polo Passivo MARIA ALDENISE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754426-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Terceiros interessados
Processo 0725290-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CAROLINA BASTOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA
MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A
Terceiros interessados
Processo 0724453-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMANDAH LOUISE DA SILVA DONATO
LUCAS REIS VIDAL DONATO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A
MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A
Polo Passivo RADAMES ROMANO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ALISON ALVES DA SILVA - DF59885-A
Terceiros interessados
Processo 0719188-26.2024.8.07.0001
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JURACY FEITOSA ROCHA
CLAUDIA ROCHA RODRIGUES
RAFAEL LAMEIRO DA COSTA ROCHA
DANIELA LAMEIRO DA COSTA ROCHA
F. C. M. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RAISSA LESSA BELO DA SILVA - DF62242-A
THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF50621-A
Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705865-55.2023.8.07.0011
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANA PAULA ALVES NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A
FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A
JOANA CRISTINA DOS REIS - DF60967-A
Polo Passivo JOAO VICTOR NEVES SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709381-28.2024.8.07.0018
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo VANESSA VASCONCELOS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701324-63.2024.8.07.0004
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LUCIVALDO DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo 0711600-50.2024.8.07.0006
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
Polo Passivo DELEON DE SOUZA PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702221-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
Polo Passivo LAND PREMOLDADOS LTDA
LANDUALDO OLIVEIRA LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701838-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 55
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JONATAS BATISTA REIS FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Terceiros interessados
Processo 0709400-74.2023.8.07.0016
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. G. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. M. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
CATIA MENDONCA - DF48540-A
FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077-A
CARMEM ZARINA BATISTA OLIVEIRA - DF59111-A
Terceiros interessados PAOLA GIBRAM BALIZA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0741528-95.2023.8.07.0001
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANA PAULA STIGLIANI
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0709609-94.2024.8.07.0020
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CARTÃO BRB S/A
ANTONIO CARLOS CARVALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A.
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A
Polo Passivo ANTONIO CARLOS CARVALHAES
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Terceiros interessados
Processo 0703338-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PISOLINE COMERCIO DE PISOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0713668-34.2024.8.07.0018
Número de ordem 60
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LAZARO MARTINS RAMOS FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDIO ALEXANDER RAMOS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701648-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A
Polo Passivo ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO - DF46524-A
Terceiros interessados
Processo 0731091-34.2019.8.07.0001
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO HENRIQUE SANTOS DE MEDEIROS - DF15637-A
Polo Passivo BRUNO FERREIRA UCHOA
MARINA FERREIRA UCHOA
CARLOS PEDROSA ANGELEAS
SUZANA DE SOUZA COSTA
ANTONIO UCHOA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
URSULA COELHO SERRA GONCALVES BARBALHO - DF24340-A
RAFAEL COELHO SERRA GONCALVES - DF33026-A
Terceiros interessados
Processo 0718979-39.2024.8.07.0007
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LAERTE JOSE DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0750806-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDESUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo VERONICA KANYO DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL GUEDES FERREIRA - DF21393-A
Terceiros interessados
Processo 0716618-46.2019.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator FABIO EDUARDO MARQUES
Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
ANTONIO VALE LEITE - DF4741-A
Polo Passivo MACHADO PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A
IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S
Terceiros interessados
Processo 0706507-94.2024.8.07.0010
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GERALDO PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0711974-88.2023.8.07.0010
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo PEDRO PAULO BARROS LIMA
HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718882-34.2023.8.07.0020
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INDUSTRIA CONSTRUCAO IDEAL TELHAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A
Polo Passivo DIANA LOURENCO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WELBER PEREIRA DOS SANTOS - DF33859-A
Terceiros interessados
Processo 0711227-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LEANDRO MARQUES TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A
MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Terceiros interessados
Processo 0007327-46.2008.8.07.0001
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MUCIO ATHAYDE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700962-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ELANE GONCALVES DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Polo Passivo UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0752803-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo AURELINA ALVES DO CARMO
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0750261-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0746883-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DARLENE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO SOUSA REIS - DF31137-A
Polo Passivo RAYANE DA SILVA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO GOBBO LINS GUIMARAES - DF49663-A
Terceiros interessados
Processo 0052874-28.2012.8.07.0015
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BSB-COMERCIAL OTICA LTDA - EPP
CARLOS ALBERTO SOARES DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
CLEIA MARIA SOARES DIAS BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
Terceiros interessados
Processo 0702575-74.2024.8.07.0018
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo HUGO BRASILEIRO NUNES SOUZA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO - DF51352-A
MATEUS GUIMARAES TORRES - DF73502-A
ANNA PAULA ARRUDA FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA - DF53400
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
HUGO BRASILEIRO NUNES SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO - DF51352-A
MATEUS GUIMARAES TORRES - DF73502-A
ANNA PAULA ARRUDA FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA - DF53400
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749921-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANSELMO DE ALCANTARA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0734481-36.2024.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Polo Passivo ADARCY LOPES CURSINO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO PEREIRA DA SILVA - DF43413-A
Terceiros interessados
Processo 0751117-17.2023.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ELCY COSTA TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736703-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RESIDENCIAL TAGUAVILLLE
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
CARLOS FARIA MUNHOZ
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0750340-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FLAVIA MUNIZ DAMASCENO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0752708-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751361-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS - SP155531-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
CARLOS JOSE CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0749683-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CRISTINA MARIA LIRA DE CARVALHO
DORACINA APARECIDA DA SILVA
GONCALO RODRIGUES CIPRIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750538-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MANOEL LUCIO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0745395-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo RAFAELA AKINA SAMBOSUKE
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
CELSO MARCON - DF25309-A
Terceiros interessados
Processo 0707105-18.2024.8.07.0020
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo NATHALIA DO NASCIMENTO LUCENA LESSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LASER FAST DEPILACAO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731
Terceiros interessados
Processo 0754007-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo IVY CAMILLE NASCENTES COELHO FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
Polo Passivo RERISSON CLECIO SANTOS DE OLIVEIRA
ITALO DE GUSMAO BARROS TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
YAGO MORGAN FERREIRA GOMES - DF56801-A
LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A
Terceiros interessados
Processo 0752622-40.2023.8.07.0001
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo GEOVANI SILVA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
VERA LUCIA VALADARES PAIM - DF13721-A
Polo Passivo SOLON MOURA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A
IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A
Terceiros interessados KEYLA RIBEIRO GOMES
EBENEZER ALVES DOS SANTOS
Processo 0743901-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A
MATEO SCUDELER - DF50474-A
Terceiros interessados
Processo 0705209-16.2023.8.07.0006
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELIANE SABOIA ARAGAO TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A
Terceiros interessados
Processo 0707222-83.2022.8.07.0018
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GABRIEL ALVARENGA DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716388-25.2024.8.07.0001
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A
Polo Passivo SHAVELLI RAVENNA ARAUJO BELMONTE DE BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIANA CALMON ALVES - DF46625-A
Terceiros interessados
Processo 0754246-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FUNBOX ENTRETENIMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933-A
Polo Passivo FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A
Terceiros interessados
Processo 0751643-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo LUCIA MARIA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A
Terceiros interessados
Processo 0736305-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo HILDETE DA SILVA RIBEIRO MELO
TARCISIO ARAUJO KUHN RIBEIRO
EDNIZIA RIBEIRO ARAUJO KUHN
HTRIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS - DF53025-A
MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A
Polo Passivo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Processo 0720156-11.2024.8.07.0016
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JACQUELINE PORTEL FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MANUEL PINHO OLIVEIRA ROQUE - DF3184100A
Terceiros interessados
Processo 0705970-28.2020.8.07.0014
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JESSICA SILVA FERNANDES
ITALO LACERDA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABEL CRISTINA LACERDA FERNANDES - DF34069-A
CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF50044-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOIO AOS SERV PUB PENS E APOS AGENC DE SEG E PLANOS DE SAUDE EST MUN E FED DO EST DO RIO DE JANEIRO
SUL DO PARA SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA
UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA SANTOS AMAZONY - RJ212530
RODRIGO DIOGO SILVA - GO59460
EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A
THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A
Terceiros interessados
Processo 0709822-09.2024.8.07.0018
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo IGUATEMI 365 LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713756-20.2024.8.07.0003
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VALQUIRIA MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A
Polo Passivo COMERCIAL AGRICOLA GARCIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
Terceiros interessados
Processo 0714920-60.2023.8.07.0001
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO
MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA
MOACIR AKIRA YAMAKAWA
ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144-A
RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806-A
MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A
FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS - DF41818-A
MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A
Polo Passivo MOACIR AKIRA YAMAKAWA
MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA
FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A
FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS - DF41818-A
MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A
JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144-A
RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806-A
Terceiros interessados
Processo 0731459-72.2021.8.07.0001
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARLENE PINTO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A
MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0744525-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JULIA VALENTINA CAREGNATO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CRISTINA CAREGNATO - SP222942-A
MARINA MARQUES GOMES - DF60634-A
LUCAS FREITAS GONCALVES DE ARAUJO - MG185176
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Terceiros interessados
Processo 0714780-77.2024.8.07.0005
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARIA DA CRUZ DE SOUSA GALIZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0750824-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENATA DE SOUZA SANTOS
RENATA EDMEA ROCCHI RODRIGUES
RENILDA SIMONE DOMINGOS
ROBSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ROSALIA FARIAS DURAES
ROSANA ALVES DE CARVALHO PAULA
ROSANGELA DE GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI
ROSILENE RODRIGUES
ROSIMAR ANDRADE MARINHO
SEFORA MAGALY DA CUNHA DINIZ HAMADA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALVARO DE CASTRO - DF41358-A
Terceiros interessados
Processo 0719506-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo IRMA DA SILVA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A
Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721003-11.2022.8.07.0007
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. N. D. S.
K. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A
FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A
Polo Passivo K. D. D. S.
M. N. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A
REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A
Terceiros interessados
Processo 0728992-52.2023.8.07.0001
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PATRICIA RODRIGUES NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0750337-29.2023.8.07.0016
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo D. D. O. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA FERREIRA CAMARGO - DF51060-A
Polo Passivo D. D. O. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL SOARES CABRAL - DF63905-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700521-59.2024.8.07.0011
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo J. C. A. F.
V. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
Polo Passivo G. F. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A
HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A
MURILO SOARES DE CASTILHO - DF34704-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743736-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP
INSTITUTO BLUE DE EDUCACAO E CULTURA
KLISMAN DE MELO BENNECH VERCINO
HIAGO DE MELO BENNECH VERCINO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A
Terceiros interessados
Processo 0043316-40.2013.8.07.0001
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo ELIZA MARIA LUNA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
NEY MANDIM JUNIOR - DF20984-A
Terceiros interessados
Processo 0014454-98.2009.8.07.0001
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A
Polo Passivo PLANALTO PAPEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715189-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARCELO DIAS LOPES
KARINA DE PAULA KUFA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A
FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A
VICTOR JUVER - RJ221426
PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - RJ236778
KARINA DE PAULA KUFA - SP245404-A
THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596-A
Polo Passivo KARINA DE PAULA KUFA
MARCELO DIAS LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR JUVER - RJ221426
PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - RJ236778
KARINA DE PAULA KUFA - SP245404-A
THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596-A
HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A
FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A
Terceiros interessados
Processo 0006643-02.2019.8.07.0013
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo F. S. R. G.
R. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704907-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOANA ALVES DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705962-04.2022.8.07.0007
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MAGDA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA CEZAR
ANTONIO CARLOS CEZAR
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A
LAURA LOPES DIAS - DF68408-A
LILLIAN CHRISTINA MATOS FERREIRA - DF69217-A
Polo Passivo IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO
JOAO ANTONIO DE ARAUJO
SAMUEL SILVA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
DOMINGOS ZAVANELLA JUNIOR - GO53366
MARCIO CAETANO VITOR - MG77474-A
ROBERTO FRANCISCO RAMOS - MG46402
Terceiros interessados
Processo 0706060-16.2023.8.07.0019
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LUIS FIRMINO SANTOS
BANCO BRADESCO SA
BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO BRADESCO S.ABANCO C6 S.A
EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
MULTI ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA
BANCO C6 S.A.
LUIS FIRMINO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO C6 S.ADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A
Terceiros interessados
Processo 0704236-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DILMA DO CARMO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744913-85.2022.8.07.0001
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ERICA SMARGIASSI
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO BORGES NICOLAU - SP173928
MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU - SP207870
Polo Passivo JOSIMAR SANTOS ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES - DF43710-A
RENATO MOREIRA SILVA - DF33483-A
Terceiros interessados
Processo 0752508-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI
ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI
SOLARPRIME FRANCHISING LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
RICARDO DE MELLO PARACENCIO - SP287913-A
Polo Passivo ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA
SOLARPRIME FRANCHISING LTDA
TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI
ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO DE MELLO PARACENCIO - SP287913-A
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
Terceiros interessados
Processo 0700766-82.2024.8.07.0007
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo M. A. R. F. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. B. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A
Terceiros interessados
Processo 0713567-92.2022.8.07.0009
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A
Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo CLAUDIANE SA DE OLIVEIRA
SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE
RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Processo 0703267-21.2024.8.07.0003
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo E. D. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES - DF46810-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708624-44.2022.8.07.0005
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DEYDILENE DE PAULA GONCALVES LEMOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DEYVISON EDER DE PAULA GONCALVES LEMOS
CRISTIANE GOMES DE ABREU LEMOS
FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A
Terceiros interessados TRADICIONAL IMOBILIARIA LTDA
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Processo 0723355-05.2023.8.07.0007
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo G. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ENIO FILIPE GOULART DE OLIVEIRA - DF67211-A
BRUNA LIMA DOS ANJOS - DF75859
Polo Passivo A. A. N.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751096-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA DE FATIMA MEDEIROS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A
Polo Passivo THIAGO PARAISO CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A
Terceiros interessados
Processo 0733972-08.2024.8.07.0001
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ALEXANDRA LORDES SALIBA
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0713927-05.2023.8.07.0005
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GIGANET WIRELESS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN - PR49894-A
Polo Passivo CONDOMINIO 62
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA MENDES DIAS - DF46702-A
Terceiros interessados
Processo 0750654-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA DE SOUZA GONCALVES - RJ163879-A
RONALDO REDENSCHI - RJ94238-A
JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749995-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DEIA BRAZ BITTENCOURT NINOMIYA
WANUSA RODRIGUES DE PAULA
YVONE PIRES MAGALHAES
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0751458-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAIMUNDO GOMES DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0706598-76.2022.8.07.0004
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo KENIA FABIOLA NUNES SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A
Terceiros interessados
Processo 0708297-26.2023.8.07.0018
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARCIA PATRICIA SILVA DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A
DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A
IVNA DARLING LAINEZ - SP489529-A
Terceiros interessados
Processo 0754225-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Terceiros interessados
Processo 0701168-27.2024.8.07.0020
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CARLOS ROBERTO FERREIRA JUNIOR
ALISON SILVA LIMA
LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS
ALEX AVILA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A
MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A
MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A
Polo Passivo ALEX AVILA SANTOS
LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS
ALISON SILVA LIMA
CARLOS ROBERTO FERREIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
Terceiros interessados
Processo 0735887-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo WALTER RESENDE COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A
Polo Passivo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS
VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS
DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA
JOSE TADEU DE OLIVEIRA BITTENCOURT
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736922-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FABIANA CLEDI STRADA RIBAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A
Polo Passivo GILBERT ERIC SONG SONG
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708247-63.2024.8.07.0018
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700859-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CLAILTON MAGNO DE VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0749368-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALCIRA RIBEIRO SANCHES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0700791-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DOUGLAS ANTONIO CANO DAMASCENO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Terceiros interessados
Processo 0738726-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCIENE DE AGUIAR REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0747718-11.2022.8.07.0001
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LAKSHMI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIA AGUIAR PASTORIN - DF11852
Polo Passivo I AM CONSTRUTORA E INCORPORADORA UNIPESSOAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A
Terceiros interessados
Processo 0700510-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DROGARIA SHOPPING LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Polo Passivo AJR SECURITIZADORA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259
FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A
Terceiros interessados
Processo 0751981-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827
Polo Passivo GEOVAN DE SENA LIMA
EDNA CARDOSO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747670-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSUE KLEYVERSON DA CRUZ OLIVEIRA 12244351769
JOSUE KLEYVERSON DA CRUZ OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS - DF69029-A
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
Polo Passivo JOAS MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737888-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA BEATRIZ MOURA DE ALMEIDA CAJUEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0708227-60.2023.8.07.0001
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo VILMA SILVEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO ALVES CASSIMIRO
JOSE MARCELO BARROSO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A
HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A
Terceiros interessados
Processo 0747432-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MENEGUETI CHAPARRO - PR33751
Polo Passivo SAUDE SIM LTDA FALIDO
Advogado(s) - Polo Passivo SAUDE SIM LTDA
PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752379-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A
Polo Passivo JULIO CESAR MACHADO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
Terceiros interessados
Processo 0700840-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo WENDEL SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAYNA APOYNA MOTA MATOS - RO11594
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Terceiros interessados
Processo 0711769-37.2024.8.07.0006
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo K. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
OZIEL HEVER FRANCO - RJ233742-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712438-30.2023.8.07.0005
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo A. J. A. L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736829-66.2020.8.07.0001
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LINCOLN NUNES DE ARAUJO
ELEUSA ANDRADE ALVIM
Advogado(s) - Polo Passivo
EDVALDO BORGES DE ARAUJO - DF12463-A
DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A
Terceiros interessados ANTONIO FELIPE ABEM ATHAR PARENTE
ANTONIO VICTOR
ARLINDO PINTO GONTIJO
OSVALDO ARI ABIB
PAULO OSCAR MARTELLOTI
Processo 0736132-45.2020.8.07.0001
Número de ordem 156
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELEUSA ANDRADE ALVIM
Advogado(s) - Polo Passivo
EDVALDO BORGES DE ARAUJO - DF12463-A
DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A
Terceiros interessados
Processo 0701046-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MEYR RISCADO VAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VAZ - RJ145080-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0705356-27.2023.8.07.0011
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo W. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. M. V.
V. L. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702810-29.2019.8.07.0014
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA HELENA LADEIRA DE SOUZA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A
CLEYTON MATTOS MENEZES - DF49672-A
Polo Passivo MAYARA FRANCO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A
Terceiros interessados
Processo 0703812-34.2019.8.07.0014
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA HELENA LADEIRA DE SOUZA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A
CLEYTON MATTOS MENEZES - DF49672-A
Polo Passivo MAYARA FRANCO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A
Terceiros interessados
Processo 0721295-93.2022.8.07.0007
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT
Advogado(s) - Polo Ativo
EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A
CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A
Polo Passivo PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA
C FACILITY LTDA
JOSE LEONCIO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FILIPE THOMAZ MAYA GUEDES - DF81199
FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A
EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A
CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A
PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A
MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A
JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A
RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A
Terceiros interessados
Processo 0731059-53.2024.8.07.0001
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Polo Passivo LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A
Terceiros interessados
Processo 0702809-44.2019.8.07.0014
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARIA HELENA LADEIRA DE SOUZA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A
CLEYTON MATTOS MENEZES - DF49672-A
Polo Passivo MAYARA FRANCO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A
Terceiros interessados
Processo 0707830-74.2023.8.07.0009
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LOURENCO MAURICIO MARTINS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO DO NASCIMENTO VAZ - GO24975
Polo Passivo GIVANILDO BEZERRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados Roberto Alves de Almeida
Processo 0749533-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CLOVIS ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA
MARI CARMEM MULLER PAGNONCELLI
BERENICE IAMA DE ARAUJO
IVO GOULARTH
ANA MARIA KAMINSKI GIMENES
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845
Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Terceiros interessados
Processo 0723172-10.2023.8.07.0015
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A
MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A
Polo Passivo ANDREA FELIX XAVIER SILVA
TATIANI FELIX XAVIER SILVA
MARCOS FELIX XAVIER SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSIELE DE ABREU SILVA - DF67499-A
PABLO RODRIGUES MENDES - DF68993-A
Terceiros interessados
Processo 0702213-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 167
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ARTHUR LOPES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A
FERNANDA NASCIMENTO SILVEIRA VARGAS - DF41684-A
DAMIANE APARECIDA ALVES CORGOSINHO - DF49977-A
Polo Passivo ELAINE BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA - DF27853-A
Terceiros interessados
Processo 0749958-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo G. M. D. P.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749446-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 169
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LOHANNY VANESSA DANTAS DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750342-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo HG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA
DARLEY GUIMARAES COSTA
GISELE BRAZ HENDERSON COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
Polo Passivo IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A
Terceiros interessados
Processo 0736040-28.2024.8.07.0001
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo HUGO C G LEAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME
ESTHER DOMINGUES CHOAS
GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A
Polo Passivo CAROLINA VILLELA PERCHE CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
Terceiros interessados
Processo 0746710-62.2023.8.07.0001
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A
Terceiros interessados
Processo 0704789-56.2024.8.07.0012
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALINE FRANCISCA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A
SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A
ANDREIA RODRIGUES REGINALDO - DF40443-A
Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados
Processo 0701194-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo LUCIANA LIMA GIESELER
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750460-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo RENATO OLIVEIRA DA SILVA
RICHARLISSON TAVARES DA SILVA
RAQUEL TAVARES DA SILVA
SULIANE STEFANIE TAVARES GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706693-28.2021.8.07.0009
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANDRE LUIZ KATSUYUKI YAMADA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA LAZZAROTTO MARTINS - DF34474-A
Polo Passivo JULIANA PALHETA DANTAS 02797092180
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0724085-74.2023.8.07.0020
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo KARINA AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750701-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo P. D. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Polo Passivo C. F. D. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A
MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A
JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A
KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A
LAIANE FIDELIS GOMES - DF51380-A
MARIA CRISTINA DA SILVA - DF48917-A
WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A
PHILIPE DE SOUZA RODRIGUES - DF59905-A
DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750357-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JORGE DOS SANTOS
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0747067-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 180
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo E. C. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A
JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A
BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A
SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A
LUCAS PRADO DE SANCHES - SP452814-A
Polo Passivo H. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719948-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. F. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A
Polo Passivo B. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados AMF SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
Processo 0702671-59.2023.8.07.0007
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo DILAMAR DA CONCEICAO RIBEIRO MELO
UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A
LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A
Terceiros interessados
Processo 0725009-27.2023.8.07.0007
Número de ordem 183
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CIRANO ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0705279-87.2019.8.07.0001
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A
EDVALDO BORGES DE ARAUJO - DF12463-A
Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO GRACAS COSTA
FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745692-69.2024.8.07.0001
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo B. B. F. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A
Polo Passivo W. C. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753420-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo EUGENIA SALAZAR FROTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0748656-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323
Polo Passivo CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0014904-31.2015.8.07.0001
Número de ordem 188
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ERONICE SALES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703859-24.2022.8.07.0007
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DANIELLE ARAUJO DA COSTA VELOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A
DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882
Terceiros interessados
Processo 0714698-07.2024.8.07.0018
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LARISSA SOUZA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO QUADRIX
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702396-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 191
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ESTER DE MESQUITA LOURENCO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A
RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A
Polo Passivo MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA
JENISON DOS SANTOS LIMA
VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME
ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A
BYANCA CURCINO PARANAGUA - DF45250-A
Terceiros interessados
Processo 0701115-85.2024.8.07.0007
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE GONCALVES HENRIQUES
ALEXANDRE HENRIQUES CAMELO
IRIS GONCALVES SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo IRISTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
FABIANA PEREIRA DOS SANTOS
M. G. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750291-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 193
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GILBERTO FELIX DA COSTA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0705198-33.2022.8.07.0002
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. R. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CARNEIRO PEDROSO - DF46130-A
CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA - DF46159-A
Polo Passivo M. D. L.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728111-17.2019.8.07.0001
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANITA ESSINGER TOLEDO
RITA BRASIL BENDER
RUBIM NESTOR BENDER
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A
ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO - DF16500-A
TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A
FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A
FERNANDA NOGUEIRA GROSSI MAIA - MG148518-A
Polo Passivo RITA BRASIL BENDER
RUBIM NESTOR BENDER
ANITA ESSINGER TOLEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A
ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO - DF16500-A
NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A
TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A
FERNANDA NOGUEIRA GROSSI MAIA - MG148518-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708702-55.2024.8.07.0009
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Polo Passivo M. O. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
KELY ALVES TAVARES - DF65036-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0712144-29.2024.8.07.0009
Número de ordem 197
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LUIZ DIOGO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172
ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0715611-17.2023.8.07.0020
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SERGIO MATSUNAGA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF28487-A
Polo Passivo DF MOTORS SERVICOS DE MECANICA ESPECIALIZADA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVID ALIMANDRO CORREA - DF68616-A
MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - DF74917-A
Terceiros interessados
Processo 0719401-78.2024.8.07.0018
Número de ordem 199
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ISRAEL LIMA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO DE HOLANDA PAIVA NUNES - DF46221-A
LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS - GO65311
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704343-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA
LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A
Polo Passivo SABOIA COMERCIO DE PNEUS E RODAS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716055-92.2023.8.07.0006
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CLEUTON ADRIANO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A
Polo Passivo ATYLLA PAES LANDIM OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0734638-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 202
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo VIVIKA SORENSEN BARONE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO MOREIRA CABRAL - SP307125
Polo Passivo LOCALIZA FLEET S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
Terceiros interessados
Processo 0702303-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 203
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAO GOMES DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA - DF10859-A
Terceiros interessados
Processo 0751555-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 204
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALDENIO FELIX DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0704529-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 205
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LARA SILVERIO DE ALMEIDA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702087-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FABIANA MARSARO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A
Polo Passivo LUCAS RICARDO SANTOS DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747859-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MAGNUM PNEUS DISTRIBUIDORA DE PNEUS SA
Advogado(s) - Polo Ativo MAGNUM PNEUS DISTRIBUIDORA DE PNEUS SA
JOAO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO - PE58972
ALISSON RAFAEL DE ALENCAR MAURICIO - PE40029
Polo Passivo HB PNEUS E RODAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0754780-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo P. B. J.
I. B. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A
Polo Passivo J. D. 1. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702430-15.2024.8.07.0019
Número de ordem 209
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo WEMERSON FERREIRA RUFO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Brasília - DF, 6 de março de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/10 até 09/10)
Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/10 até 09/10), iniciada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA e LEILA ARLANCH.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0702888-79.2017.8.07.0018
0005987-68.2016.8.07.0007
0036855-47.2016.8.07.0001
0029785-25.2016.8.07.0018
0036230-59.2016.8.07.0018
0035372-28.2016.8.07.0018
0705529-06.2018.8.07.0018
0708687-46.2020.8.07.0003
0709229-14.2023.8.07.0018
0732976-44.2023.8.07.0001
0714920-60.2023.8.07.0001
0709397-36.2024.8.07.0000
0709911-86.2024.8.07.0000
0752099-51.2021.8.07.0016
0712937-92.2024.8.07.0000
0713213-26.2024.8.07.0000
0703852-92.2023.8.07.0008
0716992-86.2024.8.07.0000
0742324-86.2023.8.07.0001
0717161-73.2024.8.07.0000
0712832-88.2019.8.07.0001
0758033-53.2022.8.07.0016
0705234-41.2023.8.07.0002
0720007-63.2024.8.07.0000
0721075-48.2024.8.07.0000
0722027-27.2024.8.07.0000
0711824-55.2024.8.07.0016
0022851-39.2015.8.07.0001
0722993-87.2024.8.07.0000
0704035-43.2021.8.07.0005
0707560-29.2023.8.07.0016
0723565-43.2024.8.07.0000
0724052-13.2024.8.07.0000
0755679-89.2021.8.07.0016
0724299-91.2024.8.07.0000
0724435-88.2024.8.07.0000
0701376-37.2024.8.07.9000
0724981-46.2024.8.07.0000
0725150-33.2024.8.07.0000
0725901-20.2024.8.07.0000
0726220-85.2024.8.07.0000
0726702-33.2024.8.07.0000
0737695-63.2023.8.07.0003
0727433-29.2024.8.07.0000
0701558-23.2024.8.07.9000
0707152-04.2024.8.07.0016
0727523-37.2024.8.07.0000
0727576-18.2024.8.07.0000
0715565-67.2019.8.07.0020
0747476-18.2023.8.07.0001
0727703-53.2024.8.07.0000
0727842-05.2024.8.07.0000
0715960-43.2024.8.07.0001
0728072-47.2024.8.07.0000
0702136-25.2022.8.07.0021
0728570-46.2024.8.07.0000
0728594-74.2024.8.07.0000
0728687-37.2024.8.07.0000
0728799-06.2024.8.07.0000
0728922-04.2024.8.07.0000
0707037-76.2021.8.07.0019
0728978-37.2024.8.07.0000
0728995-73.2024.8.07.0000
0709591-62.2022.8.07.0014
0729412-26.2024.8.07.0000
0737169-96.2023.8.07.0003
0707945-65.2023.8.07.0019
0729724-02.2024.8.07.0000
0729758-74.2024.8.07.0000
0729868-73.2024.8.07.0000
0730001-18.2024.8.07.0000
0730448-06.2024.8.07.0000
0700495-53.2022.8.07.0004
0730374-49.2024.8.07.0000
0730408-24.2024.8.07.0000
0730456-80.2024.8.07.0000
0730464-57.2024.8.07.0000
0730472-34.2024.8.07.0000
0730482-78.2024.8.07.0000
0730545-06.2024.8.07.0000
0730553-80.2024.8.07.0000
0730652-50.2024.8.07.0000
0730683-70.2024.8.07.0000
0742926-82.2020.8.07.0001
0738135-59.2023.8.07.0003
0730964-26.2024.8.07.0000
0704143-79.2024.8.07.0001
0730993-76.2024.8.07.0000
0731006-75.2024.8.07.0000
0731067-33.2024.8.07.0000
0731255-26.2024.8.07.0000
0731361-85.2024.8.07.0000
0731369-62.2024.8.07.0000
0731466-62.2024.8.07.0000
0731482-16.2024.8.07.0000
0701610-17.2024.8.07.0012
0731552-33.2024.8.07.0000
0731814-80.2024.8.07.0000
0724732-63.2022.8.07.0001
0731982-82.2024.8.07.0000
0717643-34.2023.8.07.0007
0748209-81.2023.8.07.0001
0700371-88.2023.8.07.0019
0732569-07.2024.8.07.0000
0753582-48.2023.8.07.0016
0732873-06.2024.8.07.0000
0702184-87.2022.8.07.0019
0743157-07.2023.8.07.0001
0712651-64.2022.8.07.0007
0701341-28.2022.8.07.0018
0712786-08.2024.8.07.0007
0715371-61.2023.8.07.0009
0703659-64.2024.8.07.0001
0703714-79.2024.8.07.0012
0702433-12.2024.8.07.0005
0708445-55.2023.8.07.0012
0708098-46.2023.8.07.0004
0749369-96.2023.8.07.0016
0734039-73.2024.8.07.0000
0702087-53.2023.8.07.0019
0745098-89.2023.8.07.0001
0700813-74.2024.8.07.0001
0740396-37.2022.8.07.0001
0706145-20.2023.8.07.0013
0747102-02.2023.8.07.0001
0708371-87.2021.8.07.0006
0704872-08.2024.8.07.0001
0706488-28.2023.8.07.0009
0730130-88.2022.8.07.0001
0703731-34.2023.8.07.0018
0720191-26.2023.8.07.0009
0724198-79.2023.8.07.0003
0712706-05.2024.8.07.0020
0720232-57.2023.8.07.0020
0718546-06.2022.8.07.0007
0748763-16.2023.8.07.0001
0722299-18.2024.8.07.0001
0711257-11.2020.8.07.0001
0702532-88.2024.8.07.0002
0702947-31.2021.8.07.0017
0737279-09.2020.8.07.0001
0725468-87.2023.8.07.0020
0706665-07.2023.8.07.0004
0715214-03.2023.8.07.0005
0701787-84.2024.8.07.0010
0700403-38.2023.8.07.0005
0041778-53.2015.8.07.0001
0707660-08.2023.8.07.0008
0743931-37.2023.8.07.0001
0705462-89.2023.8.07.0010
0708423-35.2020.8.07.0001
0717519-29.2024.8.07.0003
0706424-78.2024.8.07.0010
0745175-98.2023.8.07.0001
0723965-59.2021.8.07.0001
0702405-29.2024.8.07.0010
RETIRADOS DA SESSÃO
0727086-03.2018.8.07.0001
0729427-94.2021.8.07.0001
0724905-53.2023.8.07.0001
0705627-66.2023.8.07.0001
0752874-43.2023.8.07.0001
0722493-21.2024.8.07.0000
0723452-89.2024.8.07.0000
0763928-29.2021.8.07.0016
0716816-17.2023.8.07.0009
0025172-59.2016.8.07.0018
0729159-38.2024.8.07.0000
0701401-81.2024.8.07.0001
0703892-44.2023.8.07.0018
0730216-91.2024.8.07.0000
0730399-62.2024.8.07.0000
0713243-63.2021.8.07.0001
0731900-51.2024.8.07.0000
0704256-21.2020.8.07.0018
0704451-83.2022.8.07.0002
0704641-94.2023.8.07.0007
0714328-89.2023.8.07.0009
ADIADOS
0716129-33.2024.8.07.0000
0729014-79.2024.8.07.0000
0735330-11.2024.8.07.0000
0700700-23.2024.8.07.0001
0716394-26.2024.8.07.0003
0709024-24.2019.8.07.0018
0711515-79.2024.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
A sessão foi encerrada no dia 10 de Outubro de 2024 às 14:19:26 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA EM SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS ALÉM DOS INFORMADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. A presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, aduzida por pessoa natural, é relativa. 3. A apresentação de declaração de hipossuficiência não é nem pode ser a única maneira de se avaliar se a pessoa natural possui condições de arcar com as despesas processuais, sobretudo se há fortes indícios de que o agravante percebia valores altos e além dos que informa ter como renda, o que se relaciona com o próprio mérito principal da controvérsia. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
Número do ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n.60819406), no prazo de 15 dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc. I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016. Brasília/DF, 27 de junho de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
28/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
APELANTE: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO D E C I S Ã O
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de recursos de apelação interpostos por ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO e por MOACIR AKIRA YAMAKAWA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO SILVA e ARAÚJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra a sentença (ID nº 55887486 / 55887498) proferida pelo MM. Juiz da 17ª Vara Cível de Brasília/DF que, na ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos principais e reconvencionais, condenando o autor/apelante (ELIAS) ao pagamento da multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC. O autor/apelante (ELIAS) apela da sentença, e, preliminarmente, pugna pelo restabelecimento do benefício da gratuidade de justiça. É o relato do necessário. DECIDO. Sobre a gratuidade de justiça pleiteada no presente recurso, verifico que a matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, bastando a simples afirmação do interessado sobre a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça, portanto, funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta o requerimento mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência, conforme jurisprudência do e. TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA LEI N° 1060/1950. POSSIBILIDADE. 1- O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido mediante simples afirmação do interessado, desde que não contrariada pelos demais elementos de prova dos autos. A presunção de pobreza evidenciada pela declaração, portanto, é relativa. No caso de ausência de indícios que possam afastar a veracidade das alegações da parte agravante, o benefício deve ser concedido. 2- Agravo provido”. (Acórdão nº: 931921, 20150020329399AGI, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 08/04/2016. Pág.: 243/290). No caso em apreço, a sentença, acolhendo a impugnação à gratuidade de justiça, consignou que: “Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, razão assiste aos réus/reconvintes, pois suficientemente demonstrado em sua peça de defesa que o autor/reconvindo percebia a remuneração derivada da relação jurídica em testilha por intermédio de interpostas pessoas. O autor/reconvindo, portanto, ocultou o recebimento de rendimentos diversos daqueles informados nos autos, a fazer supor, inclusive, a existência de outros congêneres, incompatíveis, por óbvio, com a gratuidade de justiça requerida. Vale dizer, o autor/reconvindo não se limita a auferir a remuneração declarada à Receita Federal (ID n. 158077164). Tanto é verdade, que o autor/reconvindo propôs outra ação em desfavor dos réus/reconvintes (processo n. 0740464-50.2023.8.07.0001 – 14ª Vara Cível de Brasília), cujo valor da causa é de R$ 2.252.747,79 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), a tornar inconteste a percepção de rendimentos hábeis a suportar o custeio das despesas processuais. Acolho, pois, a impugnação ao pleito de gratuidade de justiça”. De fato, verifica-se que o autor/apelante não percebeu apenas os valores que declarou junto à Receita Federal (ID nº 55887267 / 55887269). Na verdade, sem adentrar no mérito, mas apenas com o que é necessário para analisar o pedido de concessão da benesse ora requerida, o que se pode observar é que o autor/apelante percebia valores além dos rendimentos de seu trabalho, fruto da relação questionada por ele não só nos presentes autos, como também no bojo da Demanda nº 0740464-50.2023.8.07.0001 – 14ª Vara Cível de Brasília/DF. Nesse passo, mesmo que o autor/apelante argumente que está cobrando valores, seja na presente demanda, seja na ação supracitada, os quais ainda irá receber, não é esse o motivo que resultou na demonstração de que ele possui condições de arcar com as despesas processuais. Assim, demonstrado que o autor/apelante recebeu quantia além das que afirma receber, até mesmo por pessoas interpostas, não se pode compactuar que a sua declaração possui o condão de que seja a gratuidade de justiça deferida em seu favor. De mais a mais, relembro que a presunção da afirmação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo é relativa e, no presente caso, restou demonstrado que o autor recebe outros valores até pelas confissões que fez em suas manifestações neste e nos outros autos. Portanto, há elementos que evidenciam que o autor/apelante não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Assim sendo, não é caso de se deferir a gratuidade ao autor/apelante.
Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça por ausência de requisito imprescindível. Fica o autor/apelante intimado para que comprove o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Intime-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador
21/06/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
19/02/2024, 09:28
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2024, 09:23
Petição (Contra-razões)
09/02/2024, 19:55
Petição (Contra-razões)
07/02/2024, 23:06
Publicação
19/12/2023, 02:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que a parte ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO (ID 181291297), acompanhada da guia de preparo Certifico que a parte MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO (ID 182050844), acompanhada da guia de preparo Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, ficam intimadas as partes, ora apeladas, a apresentarem as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao Eg. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 08:36:39. CLAUDIA DE ALMEIDA ANDRADE
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2023, 08:40
Decurso de Prazo
15/12/2023, 03:30
Petição (Apelação)
14/12/2023, 23:39
Petição (Apelação)
11/12/2023, 20:07
Decurso de Prazo
28/11/2023, 03:48
Publicação
22/11/2023, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023, 08:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA 1. As partes opuseram embargos de declaração em face da sentença de ID n. 176492449. 2. Razão assiste, em parte, aos embargantes/réus/reconvintes. 3. De início, vale frisar que o julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos aventados pelas partes, se já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, o que se deu na espécie. 4. Descabida, pois, a reapreciação do mérito pretendida pelo embargante/autor/reconvindo. 5. Quanto à multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC, cabível sua aplicação à espécie, haja vista a deliberada ocultação de recursos hábeis para o custeio das despesas processuais pelo embargante/autor/reconvindo. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por sua vez, incidirão sobre as respectivas causas, principal e reconvencional. 6.1. No que diz respeito ao pleito reconvencional, faz-se necessária a retificação do valor da causa a este atribuído, na forma do artigo 292, V e VI e §3º, do CPC, pois seu conteúdo econômico corresponde à soma dos pedidos das alíneas “b” (R$ 36.500,00); c) R$ 43.900,70; d) estimado em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelos próprios réus/reconvintes; e e) R$ 31.939,43, perfazendo o montante de R$ 1.112.340,13 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e quarenta reais e treze centavos), e não R$ 84.339,43 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme ali apontado. 7. Em face das considerações alinhadas, rejeito os embargos de declaração opostos pelo embargante/autor/reconvindo e acolho os embargos declaratórios opostos pelos embargantes/réus/reconvintes, para condenar aquele ao pagamento da multa prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC, no valor do quíntuplo das despesas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Da mesma forma, retifico, de ofício, o valor da causa do pedido reconvencional para R$ 1.112.340,13 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e quarenta reais e treze centavos), que será a base de cálculo para os honorários sucumbenciais devidos pelos embargantes/réus/reconvintes. 8. Mantenho, no mais, íntegra a sentença proferida. 9. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2023, 00:00
Recebimento
17/11/2023, 19:58
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
17/11/2023, 19:58
Conclusão (para decisão)
17/11/2023, 16:50
Petição (Contra-razões)
17/11/2023, 16:44
Petição (Contra-razões)
17/11/2023, 16:26
Publicação
13/11/2023, 02:46
Publicação
13/11/2023, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023, 02:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023, 03:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que a parte
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentou, na presente data, a petição de embargos de declaração ID 177730364. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo,
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Sem prejuízo do decurso de prazo da certidão de ID 177638249. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2023 15:40:28. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte
10/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que a parte
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO apresentou, na presente data, a petição de embargos de declaração ID 177630865. Certifico mais que, em razão da sentença de ID 176492449, procedo ao descadastramento do Ministério Público dos autos. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo,
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 18:57:07. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte
10/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
09/11/2023, 15:43
Petição (Embargos de declaração)
09/11/2023, 15:30
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2023, 18:59
Petição (Embargos de declaração)
08/11/2023, 18:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023, 03:01
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 19:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de cobrança, movida por ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO, em desfavor de MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS e ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Relata o autor que as partes iniciaram, em 20.5.2019, o denominado “Projeto Edson”, que visava o ajuizamento de ações judiciais para recuperação de precatórios, requisições de pequeno valor – RPV, gratificação de atividade tributária – GAT e de gratificação de incremento da fiscalização e arrecadação – GIFA. Aduz que sua atribuição era a de captar clientes, especificamente herdeiros de falecidos servidores federais, com exceção de alguns credores vivos, que exerciam os cargos de analista e auditor-fiscal da Receita Federal e que deixaram algum crédito a receber por meio de precatórios ou RPV já expedidos, mas cancelados em face da Lei n. 13.463/2017. Expõe ter sido o responsável por solicitar e providenciar toda a documentação necessária junto aos clientes. Assevera que os réus pessoas físicas eram responsáveis pelos ajuizamentos e acompanhamentos dos processos judiciais. Narra que a sociedade ré era utilizada para recebimentos dos honorários advocatícios. Sustenta que os réus, em 06.7.2022, decidiram excluí-lo unilateralmente do projeto. Diz que ter captado 79 (setenta e nove) clientes, durante sua participação no projeto, resultando em demandas que perfazem a quantia de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). Afirma que, segundo memorando de entendimentos firmado entre as partes, faz jus a 20% (vinte por cento) do lucro do projeto, além de 2,5% (dois e meio por cento) do fundo de investimento que pretendiam formar, mas jamais foi instituído. Relata que o réu MOACIR AKIRA YAMAKAWA exercia o papel de administrador, responsável por remunerá-lo com a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, o que restou adimplido. Aduz que, desde o início do projeto, além das antecipações mensais, recebeu apenas R$ 4.026,39 (quatro mil, vinte e seis reais e trinta e nove centavos) dos réus. Assevera que os réus são devedores da quantia de R$ 236.397,27 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). Requer, assim, a sua condenação ao pagamento da aludida importância. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial, foram juntados documentos nos IDs n. 154804656 a 154825032. Emendas à petição inicial nos IDs n. 158002089 a 158077174. A decisão de ID n. 158080468 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Citados, os réus apresentaram contestação e reconvenção no ID n. 167903567 e documentos nos IDs n. 167903569 a 167909667. Defendem os réus/reconvintes, em sede de contestação, que a sociedade ré ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois não integrou a relação jurídica de direito material em apreço. Alegam que o autor/reconvindo não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, pois recebia a remuneração pelos serviços prestados mediante interpostas pessoas. Sustentam que o autor/reconvindo sempre pediu que as antecipações e pagamentos fossem feitos na conta de pessoa física de sua esposa/companheira, MARIA ALICE OLIVEIRA DE SOUZA (CPF n. 040.568.291-36), na conta de pessoa física de sua mãe, RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (CPF n. 398.736.251-00), ou na conta da sociedade que ele mesmo administra como sócio oculto, ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ n. 43.547.654/0001-42). Expõem que firmaram, em 08.01.2018, contrato de prestação de serviços advocatícios e de assessoria e consultoria jurídicas com a Associação Brasileira de Amparo aos Trabalhadores Ativos e Inativos de Brasília – ASBAT, no qual seriam remunerados, se acionados pela própria associação, associados ou terceiros. Asseveram que o autor/reconvindo passou a cobrar de alguns clientes dos réus, de forma absolutamente indevida, quantias que ele dizia serem de antecipação de honorários advocatícios. Narram que o autor/reconvindo passou a desviar os clientes para o escritório de advocacia Dra. ELISÂNGELA PINHO DE SOUSA LUCENA, gerando um prejuízo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de honorários advocatícios. Dizem que o autor/reconvindo ludibriou seus clientes para indevidamente levantar valores em seu nome. Defendem que o próprio autor/reconvindo deu causa à exclusão do projeto, de modo que o percentual a ser aplicado para fins de cálculo do valor supostamente devido é o percentual de 10% (dez por cento), e não 20% (vinte por cento), conforme dispõe o memorando de entendimentos. Aduzem que, diante das antecipações feitas ao autor/reconvindo, ele já recebeu a quantia de R$ 92.526,39 (noventa e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), superior ao que ele possuía direito de receber – R$ 37.494,58 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Requerem, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Em se de reconvenção, pleiteiam a ampliação subjetiva da lide, para nesta incluírem ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, MARIA ALICE OLIVEIRA DE SOUZA, RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO, ELISÂNGELA PINHO DE SOUSA LUCENA e ELISANGELA PINHO DE SOUSA LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Pugnam pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pois destinada a ocultar o patrimônio do autor/reconvindo. Formulam, ao final, os seguintes pedidos: a) decretar a desconsideração da personalidade jurídica da ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 43.547.654/0001-42) para afastar a autonomia patrimonial da referida sociedade a fim de que ela seja responsável diretamente e solidariamente com o seu patrimônio próprio pelas obrigações pessoais do seu sócio oculto (pessoa física) ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO (art. 942 do CC/2002), incluindo-a no polo passivo da presente demanda, nos termos dos arts. 50, caput e §§ 1º, 2º, incisos I, II e III, 3º e 4º do CC/2002, e 28, caput, do CDC); b) condenar o autor ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO (CPF nº646.334.201-78), a ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 43.547.654/0001-42) e a reconvinda RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (CPF nº 398.736.251-00) ao pagamento da soma dos valores recebidos indevidamente a título de honorários advocatícios que pertencem, de fato, aos réus, no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), nos termos da do item II.2.1 da presente reconvenção; c) condenar o autor ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO (CPF nº646.334.201-78) e a ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 43.547.654/0001-42) ao pagamento, a título de indenização, da quantia de R$ 43.900,70 (quarenta e três mil e novecentos reais e setenta centavos), decorrente dos valores que os réus deixaram de receber para dividir os prejuízos por ele causados às clientes dos réus LUCIANE DE CARVALHO e ROSANNE DE CARVALHO; d) condenar o autor ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO, a ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 43.547.654/0001-42), a Dra. ELISÂNGELA PINHO DE SOUSA LUCENA (CPF nº 728.954.621-00) e o escritório ELISÂNGELA PINHO DE SOUSA LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 47.640.027/0001-02) ao pagamento da indenização correspondente ao valor total dos honorários advocatícios recebidos e serem futuramente recebidos em decorrência dos contratos dos clientes réus desviados pelo autor ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO para a Dra. ELISÂNGELA PINHO DE SOUSA LUCENA (CPF nº 728.954.621-00) e o seu escritório ELISÂNGELA PINHO DE SOUSA LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 47.640.027/0001-02), tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum (liquidação por artigos), nos termos dos arts. 509, inciso II, e 511 do CPC/2015, nos termos do item II.2.3 da reconvenção; e) condenar o autor ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO (CPF nº646.334.201-78), a ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 43.547.654/0001-42) e a reconvinda MARIA ALICE OLIVEIRA DE SOUZA, (CPF nº 040.568.291-36) ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais devidos pelo Sr. IVAN AMARANTE ALBUQUERQUE no valor de R$ 31.939,43 (trinta e um mil e novecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) decorrentes do precatório recuperado pelos réus nos autos do processo judicial nº processo nº 0010032-08.2004.4.05.8000 que tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ofício requisitório de pagamento nº 2021.80.00.002.205603, que deu origem ao precatório nº 0341906-80.2021.4.05.0000 – PRC 218346-AL), nos termos do item II.2.4 da reconvenção; f) condenar o autor e os reconvindos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor das condenações relacionadas aos respectivos pedidos que os mencionam expressamente, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado dos respectivos pedidos que os mencionam, nos termos dos arts. 133 da CF/88, 85, § 2º, do CPC/2015 e 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuo da Advocacia). Postulam, ainda, que as reconvindas ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 43.547.654/0001-42), MARIA ALICE OLIVEIRA DE SOUZA, (CPF nº 040.568.291-36), e RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (CPF/MF sob nº 398.736.251-00) exibam nos autos todos os extratos bancários de todas as suas contas correntes do período de maio de 2019 a até os dias atuais, bem como das declarações de imposto de renda, para demonstrar que o autor ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO (CPF nº646.334.201-78), de forma a esconder sua movimentação financeira para se beneficiar e fraudar terceiros, efetua suas transações bancárias/financeiras e recebe seus pagamentos, inclusive da Dra. ELISÂNGELA PINHO DE SOUSA LUCENA e de seu escritório de advocacia (ELISÂNGELA PINHO DE SOUSA LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 47.640.027/0001-02), por meio das contas bancárias da ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 43.547.654/0001-42), da MARIA ALICE OLIVEIRA DE SOUZA, (CPF nº 040.568.291-36), e da RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (CPF/MF sob nº 398.736.251- 00), tudo sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros ou confessos (confissão ficta) os fatos destacados na presente peça exordial, nos moldes do art. 400, caput, I e II, do CPC/2015. Da mesma forma, pugnam que a ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 43.547.654/0001-42) exiba aos presentes autos o seu contrato social e todas as suas alterações contratuais desde a sua constituição até a presente data, a fim demonstrar que os sócios da referida sociedade estão diretamente ligados, seja por grau de parentesco, seja por amizade íntima, ao autor ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO (CPF nº646.334.201-78), bem como para demonstrar que é este quem, de fato, exerce a referida empresa para esconder seu patrimônio pessoal no intuito de se beneficiar ou lesar terceiros, tudo sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros ou confessos (confissão ficta) os fatos destacados na presente peça exordial, nos moldes do art. 400, caput, I e II, do CPC/2015. Emenda ao pleito reconvencional no ID n. 171064535, oportunidade em que recolhidas as custas correspondentes (IDs n. 171064538 e 171064539). O pleito reconvencional foi recebido no ID n. 171073773, tendo apenas o autor/reconvindo sido intimado para apresentar defesa. Réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID n. 173861878. Defende o autor/reconvindo que a sociedade ré ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA era utilizada para o recebimento de honorários advocatícios, a atrair sua legitimidade passiva. Alega fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Expõe que o contrato entabulado pelos réus/reconvintes com a ASBAT não se refere à relação mantida no memorando de entendimento. Afirma que os réus/reconvintes não devem impor descontos não previstos contratualmente, tampouco em percentuais escolhidos à sua revelia. Sustenta que recebeu valores de clientes apenas no que diz respeito à sua intermediação para cessão dos precatórios. Assevera que jamais cedeu os honorários advocatícios da ré/reconvinte ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Aduz que não restou convencionada cláusula de exclusividade na prestação de seus serviços Diz que foi expulso do projeto em razão de sua parceria com a Dra. Elisângela, para recuperação de precatórios. Relata que os reconvindos ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, MARIA ALICE OLIVEIRA DE SOUZA, RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO, ELISÂNGELA PINHO DE SOUSA LUCENA e ELISANGELA PINHO DE SOUSA LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA são partes ilegítimas para figurarem no pleito reconvencional, sendo descabida a desconsideração da personalidade jurídica de ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Requer, ao final, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos demais réus/reconvindos e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos reconvencionais. Réplica à contestação da reconvenção no ID n. 176481403. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, razão assiste aos réus/reconvintes, pois suficientemente demonstrado em sua peça de defesa que o autor/reconvindo percebia a remuneração derivada da relação jurídica em testilha por intermédio de interpostas pessoas. O autor/reconvindo, portanto, ocultou o recebimento de rendimentos diversos daqueles informados nos autos, a fazer supor, inclusive, a existência de outros congêneres, incompatíveis, por óbvio, com a gratuidade de justiça requerida. Vale dizer, o autor/reconvindo não se limita a auferir a remuneração declarada à Receita Federal (ID n. 158077164). Tanto é verdade, que o autor/reconvindo propôs outra ação em desfavor dos réus/reconvintes (processo n. 0740464-50.2023.8.07.0001 – 14ª Vara Cível de Brasília), cujo valor da causa é de R$ 2.252.747,79 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), a tornar inconteste a percepção de rendimentos hábeis a suportar o custeio das despesas processuais. Acolho, pois, a impugnação ao pleito de gratuidade de justiça. A legitimidade ad causam é, nos termos da doutrina, a atribuição, pela lei ou pelo sistema, de direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Nesse contexto, a sociedade ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, embora não figure no memorando de entendimentos de ID n. 154804687, é parte indissociável do projeto de captação de clientela em apreço, pois figurou nos contratos de prestação de serviços de advocacia correspondentes, assim como no levantamento de valores a título de honorários advocatícios. Com relação aos reconvindos ARTHU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, MARIA ALICE OLIVEIRA DE SOUZA, RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO, ELISÂNGELA PINHO DE SOUSA LUCENA e ELISANGELA PINHO DE SOUSA LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, deixo de analisar sua pertinência subjetiva para a lide, pois sequer citados. Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Conforme reconhecido pelo próprio autor/reconvindo em sua peça de ingresso, as partes convencionaram entre si um projeto de captação de clientela, destinado a buscar especificamente herdeiros de falecidos servidores federais, com exceção de alguns credores que estão vivos, que exerciam os cargos de analista e auditor-fiscal da Receita Federal e que deixaram algum crédito a receber através de precatórios ou RPV já expedidos e que foram cancelados em face da Lei n. 13.463/2017. Os demais elementos de prova trazidos aos autos apenas confirmam a atuação irregular de ambas as partes, destinada à promoção de demandas em massa, mediante captação irregular de clientela, visando, ao final e ao cabo, o recebimento de vultosos honorários advocatícios, a serem partilhados entre os envolvidos. Tal proceder, no entanto, encontra óbice nos artigos 104, II, do Código Civil, 34, III e IV, da Lei n. 8.906/94 e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (...) II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela. É de se registrar que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). A relação havida entre as partes, representada formalmente pelo memorando de entendimentos de ID n. 154804687, portanto, não irradia efeitos, seja quanto aos integrantes da lide principal, seja no que diz respeito a todos os reconvindos. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado pelo E. TJSP: Prestação de serviços. Negócio jurídico alegadamente voltado à captação de clientes para o réu, advogado, com participação dos autores nos ganhos relativos a honorários sucumbenciais. Demanda de cobrança, cumulada com pedido indenizatório, fundada em alegado inadimplemento por parte do réu quanto à obrigação de repasse do percentual relativos aos honorários percebidos. Descabimento. Ilicitude do objeto do negócio. Captação de clientela em favor de advogado, seja mediante retribuição de cunho pecuniário ou não, que configura infração prevista tanto no antigo Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 4.215/63) quanto no diploma atualmente em vigor (Lei nº 8.906/94). Invalidade do contrato. Inviabilidade, nesses termos, de cobrança de obrigação decorrente de negócio jurídico cujo objeto se tem por ilícito. Inteligência do art. 104, II, do Código Civil (art. 82 do CC/16). Sentença de improcedência confirmada, com ressalva quanto à fundamentação. Apelação dos autores não provida. (TJ-SP - APL: 00665701120088260576 SP 0066570-11.2008.8.26.0576, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 08/03/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2017) (Grifou-se) Não se afigura cabível, tampouco razoável, nessa toada, que o Poder Judiciário seja utilizado como instrumento de cobrança das dívidas oriundas dessa condenável prática comercial. Admitir entendimento em contrário não apenas perpetuaria a prática da advocacia predatória, calcada na captação irregular de clientela, mas igualmente a convalidaria como direito subjetivo passível de tutela, sob o falso pretexto de aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, o que não se pode abonar. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais e reconvencionais. Em razão da sucumbência na demanda principal, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência na demanda reconvencional, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Promova-se a retirada da anotação de gratuidade de justiça dos autos. Confiro força de ofício ao presente provimento, para comunicar à OAB/DF a prática de captação irregular de clientela pelos réus/reconvintes. Da mesma forma, determino a intimação do Ministério Público para tomar ciência dos fatos em testilha e, se o caso, adotar as medidas judiciais cabíveis, sobretudo ao se considerar os desvios supostamente praticados em desfavor de terceiros, conforme narrado pelos réus/reconvintes. Uma vez intimado, promova-se o seu descadastramento dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L
30/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/10/2023, 10:45
Documento (Certidão)
28/10/2023, 10:43
Decurso de Prazo
28/10/2023, 03:47
Recebimento
27/10/2023, 14:02
Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
27/10/2023, 14:02
Conclusão (para decisão)
26/10/2023, 19:51
Petição (Replica)
26/10/2023, 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023, 10:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0714920-60.2023.8.07.0001.
AUTOR: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO RECONVINTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, MOACIR AKIRA YAMAKAWA, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS
REU: MOACIR AKIRA YAMAKAWA, MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA, FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECONVINDO: ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que a parte AUTOR/ RECONVINDO apresentou CONTESTAÇÃO à reconvenção. Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte RÉ/ RECONVINTE intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 14:11:35. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2023, 14:16
Petição (Petição (outras))
02/10/2023, 13:00
Publicação
11/09/2023, 00:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023, 00:47
Emenda a inicial
05/09/2023, 18:45
Conclusão (para decisão)
05/09/2023, 16:30
Petição (Petição (outras))
05/09/2023, 16:28
Publicação
15/08/2023, 07:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023, 00:44
Recebimento
09/08/2023, 18:08
Emenda à Inicial
09/08/2023, 18:08
Conclusão (para decisão)
08/08/2023, 12:58
Expedição de documento (Certidão)
08/08/2023, 12:58
Decurso de Prazo
08/08/2023, 10:15
Petição (Contestação)
07/08/2023, 20:07
Expedição de documento (Certidão)
19/07/2023, 12:54
Petição (Petição (outras))
17/07/2023, 20:10
Remessa (outros motivos)
17/07/2023, 17:48
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))
17/07/2023, 17:48
Mandado (entregue ao destinatário)
16/07/2023, 20:35
Mandado (entregue ao destinatário)
16/07/2023, 20:35
Mandado (entregue ao destinatário)
16/07/2023, 20:35
Mandado (entregue ao destinatário)
16/07/2023, 20:35
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/07/2023, 00:14
Documento (Certidão)
13/07/2023, 11:31
Petição (Petição (outras))
06/07/2023, 02:21
Publicação
30/06/2023, 00:35
Publicação
30/06/2023, 00:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023, 00:45
Documento (Certidão)
28/06/2023, 12:54
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
28/06/2023, 12:53
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/06/2023, 12:36
Expedição de documento (Certidão)
28/06/2023, 12:34
Expedição de documento (Certidão)
28/06/2023, 12:31
Recebimento
27/06/2023, 18:51
deferimento
27/06/2023, 18:51
Conclusão (para decisão)
27/06/2023, 15:14
Petição (Petição (outras))
27/06/2023, 14:37
Publicação
23/06/2023, 00:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023, 00:45
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))