Procedimento Comum Cível 0704622-06.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704622-06.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704622-06.2023.8.07.0002. AUTOR: JOSINA PEDRO DA SILVA, GEAN PIERRE REZENDE RAMOS REU: VETOR COMERCIALIZACAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 06/02/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_14h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 20/11/2023 12:53 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704622-06.2023.8.07.0002. AUTORES: JOSINA PEDRO DA SILVA e GEAN PIERRE REZENDE RAMOS RÉUS: VETOR COMERCIALIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se, a propósito da audiência, os réus, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intimem-se os autores para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, os réus disporão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercerem o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que os autores pleiteiam a concessão de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja instituído arresto preventivo sobre haveres mantidos em depósito de contas bancárias dos réus, a fim de garantir a execução de uma futura sentença condenatória. Aduziu-se, em abono à pretensão: a) que os autores teriam deixado um veículo de sua propriedade em mãos dos réus para venda sob consignação; b) que, para tanto, teriam firmado contrato e outorgado aos réus procuração ad negotia; c) que os autores teriam efetuado o pagamento de uma troca de bateria que, a final, não teria sido realizada pelos réus; d) que os réus teriam alienado o bem e recebido o valor sem repassá-lo aos autores; e) que a segunda ré teria sido presa, ulteriormente, em razão de denúncias realizadas por diversas vítimas implicadas em fatos semelhantes. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo, aliada ao risco de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho, por configurados, tais pressupostos. A consulta aos autos firma a suposição de terem os autores realmente enfrentado percalços na execução do contrato firmado com os réus. Concorrem, nesse sentido, os expedientes juntados nos IDs 173594176 (contrato de consignação de veículo), 173594178 (Pix), 173594179 (comprovante de transferência de veículo), 173594184 (boletim de ocorrência policial), bem como o relatório policial de ID 173594186, onde se dá conta da investigação de conduta ilícita atribuída aos réus. É inequívoco, por outro lado, que o prazo de tramitação do feito poderá frustrar a pretensão de ressarcimento dos prejuízos virtualmente suportados pelos autores, dada a profusão de vítimas que teriam sido submetidas a golpes congêneres e a presumível proliferação de ações indenizatórias contra os réus. Concedo, portanto, a tutela de urgência para determinar que se proceda ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente depositados em contas bancárias dos réus, observado, como limite, o valor de R$ 55.300,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos reais). Intimem-se. Brazlândia, 8 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Decorrido prazo de JOSINA PEDRO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)