Agravo em Recurso Especial 0723398-46.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

05/08/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2024

12/06/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/06/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2024

10/06/2024, 19:41

Não conhecido o recurso de MV HIDROJET SANEAMENTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

10/06/2024, 19:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

14/05/2024, 15:32

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 02/05/2024 e término em 08/05/2024, para MV HIDROJET SANEAMENTO LTDA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

14/05/2024, 13:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 30/04/2024

30/04/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

29/04/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202401167091. Publicação prevista para 30/04/2024)

29/04/2024, 09:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/04/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

05/04/2024, 13:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/06/2024, 19:41